18/06/2025 17:37

Juntada de Petição de juntada de guia
20/05/2025 17:59

Juntada de Petição de juntada de guia
07/05/2025 18:31

Conclusos para decisão
21/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:04

Apensado ao processo 5005823-81.2022.8.08.0006
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FILHO em 27/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
15/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 17:15

Juntada de Petição de pedido de providências
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004311-63.2022.8.08.0006 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA.

REQUERIDO: GILBERTO MARTINS FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE ZORZAN ALVES - SP182184 Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS - ES10568, VITOR SAIDE AZEVEDO - ES11167 DECISÃO 1 - Certifique-se a Serventia se houve o transcurso do prazo para apresentação de contraproposta de acordo, conforme assinalado em audiência (termo de assentada em id. 54600127). 2 - Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido em id. 61529791, cabe salientar que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade.

Entretanto, a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que confirmem a condição de hipossuficiência alegada pelo requerente, conforme Julgados do Eg.

TJES abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA RELATIVA.

DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS DE ORIGEM SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO.

DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O STJ possui entendimento firme de que: A presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta.

Impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza (STJ, AgInt no RESP n. º 1679850/SP, Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, J 20/02/2018, DJ 26/02/2018). 2) Tendo o Magistrado afastado no caso concreto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelos ora agravantes, caberia a estes colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às suas alegações e que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências. 3) Dessa forma, não havendo nos autos nenhuma comprovação da incapacidade financeira dos agravantes, e havendo documentação que infirme a alegada hipossuficiência financeira, deve ser mantido o entendimento alcançado pelo Juiz de primeiro grau, pois os recorrentes, apesar de intimados, não juntaram os comprovantes de rendimentos a eles requeridos. 4) Muito embora os agravantes tenham colacionado aos autos extratos bancários com saldo negativo, tais documentos não são capazes de, por si só, comprovar a incapacidade financeira, sobretudo diante da relutância das partes em apresentar comprovantes de rendimento, tal como, inclusive, determinou o Magistrado na origem. 5) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da decisão objurgada. (TJES; AI 0002756-05.2019.8.08.0038; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 18/02/2020; DJES 28/02/2020) (grifado).

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar a impossibilidade da parte postulante de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 2.

Diante da inexistência de qualquer documentação dotada de higidez suficiente para comprovar que o ora agravante, de fato, não possui condições de arcar com as despesas inerentes a este processo, fora indeferido o pedido de assistência judiciária por ele formulado. 3.

O presente recurso de agravo interno encontra-se desprovido de fundamentos suficientes a embasar em sentido diverso o convencimento desta relatoria, pelo que mantenho inalterada a decisão objurgado. 4.

Recurso desprovido. (TJES; AgInt-AP 0001878-55.2014.8.08.0006; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Carlos Simões Fonseca; Julg. 04/02/2020; DJES 12/02/2020) (grifado). É bem verdade, ainda, que ainda que seja possível o parcelamento das custas e o pagamento ao final do processo, o requerido não faz jus ao benefício por não ser pobre na forma da lei, sobretudo porque é proprietário de terreno e o objeto da presente demanda envolve proveito econômico, embora tenha sido acometido com problemas em sua saúde, é advogado que possui patrimônio sabidamente estabelecido e atividade econômica.

Assim, a meu entender, o objeto da presente demanda, por si só, afasta qualquer alegação de miserabilidade econômica.

Destaco, outrossim, que o indeferimento da gratuidade não configura limitação ao acesso à justiça quando os elementos constantes dos autos infirmam a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza firmada pela parte, motivos pelos quais INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. 3 - Advirto às partes que a decisão judicial proferida em id. 53222264 permanece em pleno vigor e que seus termos devem ser cumpridos pelos particulares de modo irrestrito, a despeito do mandado de intimação já ter sido devolvido.

Em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC) devem ser observadas as disposições acerca dos deveres das partes e seus procuradores previstas no Código de Processo Civil, de modo que eventuais manifestações nos autos sejam feitas de forma objetiva e apenas quando estritamente necessárias, evitando-se peticionamentos excessivos que possam acarretar tumulto processual e comprometer a razoável duração do processo.

No mesmo sentido advirto que a oficial de justiça que estava responsável pelo cumprimento do mandado, já o devolveu, não podendo ser utilizada como intermediária de comunicação entre particulares/partes da presente demanda, que devem buscar a forma de comunicação adequada sem auxílio do poder judiciário no cumprimento das condições da decisão.

Não faz sentido e nem dispõe o Poder Judiciário de tal infra estrutura para intermediar a comunicação entre litigantes.

Ademais, eventuais alegações de descumprimento serão apreciadas no momento oportuno, conforme a conveniência da marcha processual. 4 - Intimem-se as partes da presente decisão, e na sequência da certificação determinada no item 1, volvam-me os autos conclusos para saneamento, devendo A SERVENTIA OBSERVAR TODOS OS ITENS DA DECISÃO, antes de fazerem os autos cls.

Aracruz/ES, data registrada no sistema.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
11/03/2025 12:27

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 12:24

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:10

Juntada de Petição de juntada de guia
20/02/2025 16:49

Juntada de Petição de juntada de guia
05/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:25

Gratuidade da justiça não concedida a GILBERTO MARTINS FILHO - CPF: *57.***.*58-68 (REQUERIDO).
30/01/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 17:07

Juntada de Petição de pedido de providências
27/01/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:18

Juntada de Petição de pedido de providências
17/01/2025 15:33

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:16

Juntada de Certidão
02/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
20/12/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 12:00

Decorrido prazo de TERCEIRO INTERESSADO em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 00:20

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:17

Juntada de Petição de pedido de providências
29/11/2024 12:43

Expedição de Mandado - intimação.
25/11/2024 11:23

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FILHO em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 08:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 15:00, Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões.
14/11/2024 00:20

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FILHO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:20

Decorrido prazo de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:57

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
13/11/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 01:40

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:49

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:02

Expedição de Mandado - intimação.
23/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:49

Expedição de Mandado - intimação.
23/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:22

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
07/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 17:33

Audiência Conciliação designada para 12/11/2024 15:00 Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões.
22/09/2024 07:11

Juntada de Petição de juntada de guia
18/09/2024 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 00:46

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:53

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:53

Decorrido prazo de VITOR SAIDE AZEVEDO em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:24

Decorrido prazo de FELIPE ZORZAN ALVES em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
27/04/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 02:38

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FILHO em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:29

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 05:46

Decorrido prazo de VITOR SAIDE AZEVEDO em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 06:54

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 14:43

Processo Inspecionado
05/04/2024 08:15

Decorrido prazo de VITOR SAIDE AZEVEDO em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:49

Decorrido prazo de FELIPE ZORZAN ALVES em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:58

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:30

Expedição de Mandado - intimação.
19/03/2024 03:58

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FILHO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:58

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FILHO em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:26

Processo Inspecionado
14/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:36

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:42

Decorrido prazo de VITOR SAIDE AZEVEDO em 29/01/2024 23:59.
18/01/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:47

Juntada de Certidão
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de VITOR SAIDE AZEVEDO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:15

Decorrido prazo de FELIPE ZORZAN ALVES em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:15

Decorrido prazo de FELIPE ZORZAN ALVES em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:18

Expedição de Mandado - intimação.
07/12/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2023 01:13

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FILHO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:13

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FILHO em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 13:24

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:28

Expedição de Mandado - intimação.
30/11/2023 13:25

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:10

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:06

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:38

Expedição de Mandado.
24/11/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:18

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:34

Decorrido prazo de VITOR SAIDE AZEVEDO em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:55

Expedição de Mandado - intimação.
27/10/2023 16:52

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:48

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:34

Expedição de Mandado - citação.
20/10/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:24

Conclusos para decisão
01/09/2023 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 19:34

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
14/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:28

Conclusos para decisão
14/04/2023 15:27

Expedição de Certidão.
11/04/2023 21:28

Juntada de Petição de réplica
20/03/2023 11:00

Juntada de Certidão
20/03/2023 01:18

Decorrido prazo de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. em 17/03/2023 23:59.
13/03/2023 14:39

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2023 12:10

Expedição de Certidão.
09/03/2023 21:47

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2023 17:18

Decisão proferida
24/02/2023 16:11

Conclusos para despacho
24/02/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 10:31

Juntada de Certidão
11/02/2023 11:15

Decorrido prazo de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:43

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:33

Expedição de Mandado - citação.
02/02/2023 17:34

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:28

Expedição de Mandado - citação.
02/02/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:57

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 14:00

Conclusos para despacho
03/10/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 21:39

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FILHO em 15/09/2022 23:59.
29/09/2022 20:46

Decorrido prazo de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. em 27/09/2022 23:59.
20/09/2022 10:04

Expedição de intimação eletrônica.
15/09/2022 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/09/2022 09:32

Conclusos para decisão
06/09/2022 09:32

Expedição de Certidão.
02/09/2022 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 13:36

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2022 10:06

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:28

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2022 17:16

Expedição de Mandado - citação.
19/08/2022 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 18:57

Conclusos para decisão
15/08/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:21

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2022 16:19

Expedição de Certidão.
15/08/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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