TJES - 5000585-45.2023.8.08.0039
1ª instância - 2ª Vara - Pancas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 18:23
Juntada de Petição de defesa prévia
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17/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000585-45.2023.8.08.0039 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JEFFERSON PAULI MIRANDA Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568 DESPACHO Visto em inspeção.
Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se novamente a advogada constituída pelo acusado para que junte aos autos, no prazo estabelecido em Lei, as alegações finais.
Determino ainda que seja o advogado advertido dos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, que preceitua que: "Art. 265.
O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente." Tal dispositivo foi introduzido em consonância com o princípio da ampla defesa, visando garantir ao acusado o direito de ter sua defesa técnica desenvolvida pelo advogado por ele escolhido, de sua confiança, resguardando-o do abandono pelo seu defensor ao impor a este o dever de comunicar previamente seu afastamento do processo.
Decorrido o prazo assinalado sem manifestação nos autos por parte do defensor, voltem-me conclusos para as providências cabíveis.
Cumpra-se.
Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito -
16/07/2025 17:10
Expedição de Intimação - Diário.
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27/06/2025 17:07
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 17:07
Processo Inspecionado
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26/06/2025 13:12
Decorrido prazo de JEFFERSON PAULI MIRANDA em 23/06/2025 23:59.
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25/06/2025 22:29
Conclusos para despacho
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26/03/2025 00:07
Decorrido prazo de JEFFERSON PAULI MIRANDA em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 09:31
Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
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25/03/2025 09:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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17/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000585-45.2023.8.08.0039 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JEFFERSON PAULI MIRANDA Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o acusado constituiu advogado, conforme procuração. (ID 38115279).
Proceda o cartório com a anotação do nome do patrono constituído por Jeferson Pauli Miranda, no registro dos autos.
INTIME-SE o Douto Advogado constituído, para, no prazo legal, apresentar resposta à acusação.
Diligencie-se.
Pancas, [data conforme na assinatura].
THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito -
14/03/2025 09:09
Expedição de Intimação - Diário.
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29/08/2024 04:55
Decorrido prazo de JEFFERSON PAULI MIRANDA em 28/08/2024 23:59.
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06/08/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 12:06
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2024 16:23
Conclusos para despacho
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16/02/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2024 14:11
Juntada de Certidão
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07/02/2024 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2024 12:58
Juntada de Certidão
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05/02/2024 12:55
Expedição de Mandado - citação.
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05/02/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 18:05
Processo Inspecionado
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11/10/2023 18:05
Recebida a denúncia contra JEFFERSON PAULI MIRANDA - CPF: *00.***.*89-61 (REQUERIDO)
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26/09/2023 17:30
Conclusos para decisão
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26/09/2023 17:30
Expedição de Certidão.
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21/09/2023 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Petição (outras) • Arquivo
Petição (outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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