18/06/2025 14:55

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:00

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:46

Expedição de Carta Postal - Intimação.
07/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
16/04/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:29

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
10/04/2025 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5018376-63.2024.8.08.0048 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A EXECUTADO: MARIA THEREZA CORREA FIGUEIREDO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente (certidão exarada no ID 65411824), pelo exequente (ID 65271058), em face da sentença prolatada no ID 63617015.

Para tanto, aduz o recorrente que o decisum atacado está eivado de omissão, posto que, este Juízo extinguiu a presente lide executiva, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, de propriedade da embargada.

Nesse contexto, assevera que a natureza da obrigação referente as cotas condominiais é PROPTER REM, estando as dívidas diretamente atrelada ao imóvel que gerou os inadimplementos, devendo portanto ser reconhecido o aludido bem para fins de penhora.

Nesta esteira, requer a anulação do comando sentencial, a fim de que seja expedido mandado de penhora no valor de R$ 22.328,90 (vinte dois mil, trezentos e vinte oito reais e noventa centavos) do imóvel localizado na Rua São Paulo, nº 0, Bairro: São Patrício – CEP 29.175-030 – Serra (ES), Condomínio Vila La Costa 10- 102.

Pois bem.

Analisando os autos, não se vislumbra, no comando sentencial guerreado, qualquer vício impugnável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, diversamente do alegado pelo embargante, o julgado vergastado, consignou expressamente as razões fáticas e jurídicas da extinção da lide executiva na forma do §4°, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95.

Outrossim, conforme consignado na sentença objurgada, não se logrou êxito, na penhora eletrônica de quantias, em razão numerário da recorrida identificado junto às instituições que integram o sistema financeiro nacional ser irrisório em relação ao seu débito, de veículos da devedora, bem com na identificação de patrimônio da mencionada litigante, inclusive mediante consulta à Receita Federal do Brasil.

Ademais, restou infrutífera a localização de bens da executada passíveis de constrição, quando do cumprimento do mandado executivo para tanto expedido (ID 53552459).

Assim, insta destacar que, todas as diligências pertinentes já foram levadas a efeito por este Juízo a fim de encontrar bens e valores para satisfação da obrigação, contudo sem êxito.

Logo, vê-se que o recorrente busca, em verdade, a reapreciação do mérito da controvérsia, o que não é viável pela via processual por ela eleita.

Como é sabido, os Embargos de Declaração não têm caráter substitutivo do julgado embargado, mas sim integrativo ou elucidativo (JUNIOR, Nelson Nery.

NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11 ed., revista, ampliada e atualizada.

Editora Revista dos Tribunais, 2010), tendo por finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, a par de corrigir erros materiais, o que não se verifica in casu.

Pelo exposto, sem maiores delongas, CONHEÇO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada.

Intime-se, pois, o litigante, para os devidos fins.

Diligencie-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
28/03/2025 08:28

Expedição de Carta Postal - Intimação.
28/03/2025 08:23

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 13:07

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
12/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5018376-63.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA EXECUTADO: MARIA THEREZA CORREA FIGUEIREDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 63617015.

SERRA-ES, 9 de março de 2025.

JULIANA GABRIELI PIMENTEL Diretor de Secretaria
09/03/2025 19:04

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 17:06

Processo Inspecionado
20/02/2025 17:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:24

Decorrido prazo de MARIA THEREZA CORREA FIGUEIREDO em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 01:13

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:55

Expedição de Mandado.
06/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/07/2024 16:29

Expedição de Mandado - citação.
27/06/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 17:50

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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