11/06/2025 17:50

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:47

Juntada de Aviso de Recebimento
05/06/2025 16:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 15:55

Expedição de Carta Postal - Intimação.
22/04/2025 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2025 15:30

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para PAULO ROBERTO MARCHETTI - CPF: *20.***.*49-17 (REQUERENTE) e VIA EXPRESSA SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 14.***.***/0001-92 (REQUERIDO).
01/04/2025 04:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MARCHETTI em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
18/03/2025 13:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5034672-63.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ROBERTO MARCHETTI REQUERIDO: VIA EXPRESSA SERVICOS LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA - ES35579, TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS - ES16700 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

De plano, verifico que, embora devidamente citada/intimada (aviso de recebimento de ID 55625931), a parte Requerida deixou de comparecer à audiência (ID 62415009).

Assim, é patente a revelia (art. 20 da Lei Federal n. 9.099/95), máxime por inaplicável, na espécie, o enunciado n. 10 do FONAJE (já que desnecessária e inexistente – não apenas no presente feito como na generalidade dos casos de que cuidam estes autos – a audiência de instrução e julgamento).

Não se fazendo presentes as exceções contidas no artigo 345, incisos I a IV, do CPC, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, já que se trata de direito patrimonial, disponível e sobre fatos, em tese, críveis, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado do mérito com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Trata-se de ação de cobrança com pedido de danos morais e materiais, em que a parte Autora argumenta que as partes celebraram contrato verbal de locação de caminhão, placa FBU7E20, 2014/2014, marca Benz/Acello 815, mas a parte Requerida restou inadimplente.

Analisando os autos, verifico que a parte Autora colacionou documento do veículo (id 53675606), comprovante de transferência da parte Requerida (id’s 53675610 e5 3675612), fotos de conversas no whatsapp (id 53675616) e atualização do débito (id 53675607).

No que tange a ausência de pagamento, verifico que não seria possível exigir da parte autora a prova do fato negativo (de que a obrigação não fora cumprida), devendo tal ônus ser atribuído à parte Requerida, pela redação do artigo 373, inciso II do CPC Nessa senda, o ônus de comprovar o pagamento referente a locação do caminhão ou o motivo de não o ter realizado, recai unicamente sobre a parte Requerida, à mercê do que dispõe o artigo 373, inciso II do CPC.

Contudo, em análise dos autos, verifico que a parte Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, dado ter sido afetada pelos efeitos materiais da revelia.

Portanto, procede o pedido de condenação da Requerida ao pagamento do valor inadimplido atualizado, R$ 20.691,00.

Quanto ao pedido de danos morais, o Colendo STJ possui entendimento assente no sentido de que “o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. 'salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral.

Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana'” (AgRg no AgRg no Ag 546.608/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 09/05/2012).

In casu, não há nos autos prova de que os fatos narrados na inicial tenham causado ofensa a direito da personalidade da parte Autora, ao ponto de causar transtornos que superam o mero aborrecimento.

Portanto, como se trata de presunção relativa, não é devida indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Requerente a importância R$ 20.691,00, com juros de mora pela SELIC desde a data da citação, por se tratar de obrigação contratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Em caso de pagamento, fica autorizada a expedição de alvará em nome da parte Autora ou de seu Patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0123/2025)
13/03/2025 08:48

Expedição de Intimação - Diário.
12/02/2025 16:53

Julgado procedente em parte do pedido de PAULO ROBERTO MARCHETTI - CPF: *20.***.*49-17 (REQUERENTE).
05/02/2025 11:24

Conclusos para julgamento
05/02/2025 11:24

Processo Inspecionado
05/02/2025 11:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 15:00, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
03/02/2025 18:00

Expedição de Termo de Audiência.
02/12/2024 13:13

Juntada de Aviso de Recebimento
12/11/2024 09:54

Expedição de carta postal - citação.
12/11/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:32

Audiência Conciliação designada para 03/02/2025 15:00 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
30/10/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

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