20/06/2025 00:34

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
20/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
15/06/2025 00:09

Publicado Edital - Intimação em 05/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
07/06/2025 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 02:35

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5012576-59.2024.8.08.0014 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUCIENE MARIA DA SILVA REQUERIDO: HILDA JOSE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI - ES7981 Advogado do(a) REQUERIDO: ELIANA BASTOS - ES8268 SENTENÇA Cuidam os autos de ação de curatela com pleito de antecipação da tutela de mérito formulado por LUCIENE MARIA DA SILVA, tendo por (des)favorecida sua genitora HILDA JOSÉ OLIVEIRA.

Relata a parte postulante que a requerida, apresenta um quadro compatível com Doença de Alzheimer (CID G30).

Discorre que, em virtude da(s) sobredita(s) enfermidade(s), a demandada não está no gozo da capacidade plena de autogestão.

Ao final, requer a concessão de antecipação da tutela (curatela provisória), alegando que a requerida é incapacitada de praticar os atos da vida civil.

A inicial de ID 53776468, veio instruída por documentos.

A decisão de ID 53900502, deferiu a antecipação da tutela de mérito nomeando a Sra.

LUCIENE MARIA DA SILVA, curadora provisória da requerida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Termo de curador provisório expedido à peça de (ID 56187018).

Citação da demandada à peça de ID 55167353.

Interrogatório realizado conforme ID 56225482.

No ato, este Juízo constatou pela desnecessidade de realização de prova pericial.

A requerida apresentou contestação por negativa geral, através do curador especial nomeado em seu favor (ID 62992137).

Manifestação Ministerial no ID 67566515, pugnando pela procedência do pedido. É o relatório.

Passo a decidir.

Não há questões processuais a dirimir e, por tal razão, ingresso na análise do mérito.

De acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda remanescem em casos extraordinários e limitados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Convém frisar, ainda, que o Ministério Público manifestou parecer favorável ao pedido autoral.

Destarte, comprovada a deficiência e, consequentemente, a incapacidade de discernimento, é forçoso declarar a interdição da requerida.

Ante o expendido, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral.

Em consequência, NOMEIO CURADORA de HILDA JOSÉ OLIVEIRA a pessoa de LUCIENE MARIA DA SILVA, a fim de que a represente na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/15).

Postergo a prestação de contas para o momento em que for solicitado, considerando o grau de parentesco das partes.

Sem Custas.

P.R.I., inclusive a dativa.

Notifique-se o Ministério Público.

Contudo, determino a publicação desta sentença apenas no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, por 01 (uma) vez.

Deixo de ordenar as demais publicações listadas no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, visto que: a) inexiste espaço no sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça voltada para este tipo de publicação, senão o Diário de Justiça Eletrônico; b) a plataforma de editais do CNJ (conselho Nacional de Justiça) ainda está em processo de implantação; c) as partes estão amparadas pelo benefício da assistência judiciária gratuita não podendo, portanto, arcar com os custos de publicação em imprensa local.

Após o devido trânsito em julgado e registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, o(a) curador(a) nomeado(a), lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que o(a) curador(a) não poderá alienar bens da curatelada, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo.

Outrossim, os valores por ventura recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da parte requerida.

Fica, ainda, vedada a movimentação de contas de titularidade do(a) curatelado(a) sem prévia autorização judicial, com exceção dos valores recebidos a título de salário, benefícios sociais, pensão ou aposentadoria, que poderão ser utilizados para aplicação exclusiva na saúde, alimentação e bem-estar da curatelada.

Intime-se, ainda, a curadora, pessoalmente, para buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela parte demandada, nos termos do art. 758 do Código de Processo Civil.

Esta sentença possui efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (inciso VI, do §1º do art. 1.012, do Códex Processual Civil).

Nos termos do artigo 3º do Provimento nº 012/2000 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no D.J. 22/06/2001, “é vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos.

Essa sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73”.

Deixo de ordenar a comunicação ao Juízo Eleitoral dessa Comarca, mediante o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, quando do julgamento do Processo Administrativo nº 114-71.2016.6.00.0000, ocorrido em 07/04/2016.

SIRVA-SE A PRESENTE DE OFÍCIO.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de estilo.

FIXO honorários advocatícios que deverão ser custeados pelo Estado do Espírito Santo, em favor da Ilustre Advogada nomeada para patrocinar a defesa da requerida, Dra.

ELIANA BASTOS (OAB/ES 8.268) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da tabela constante no artigo 3º do Decreto Estadual nº 2.821/2011, publicado no Diário Oficial deste Estado em 11/08/2011.

Considerando o teor do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, determino que a unidade deste Juízo expeça a competente “Certidão de Atuação”, nos moldes indicados no anexo único do mencionado ato, a ser assinada pelo Chefe de Secretaria.

Competirá a(o)(s) advogado(a)(s) dativo(a) promover a extração de cópia do pronunciamento judicial que o(a)(s) nomeou e documentos comprobatórios dos atos praticados, nos moldes do §2º, art. 2º do ato.

Em sequência, intime-se o(a)(s) causídico(a)(s) para promover a retirada da certidão na secretaria desde Juízo.

Diligencie-se.

Colatina-ES, data de assinatura.

Vinícius Doná De Souza Juiz de Direito
03/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:03

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:56

Expedição de Mandado - Intimação.
03/06/2025 12:53

Expedição de Edital - Intimação.
03/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:49

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 18:49

Julgado procedente o pedido de LUCIENE MARIA DA SILVA - CPF: *99.***.*69-41 (REQUERENTE).
24/04/2025 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:36

Decorrido prazo de HILDA JOSE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
23/02/2025 03:50

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
23/02/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
21/02/2025 14:01

Juntada de Ofício
17/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 TERMO DE AUDIÊNCIA AÇÃO DE CURATELA Autos n° 5012576-59.2024.8.08.0014 Requerente Luciene Maria da Silva Requerida Hilda José Oliveira Aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 13:00h, na Sala das Audiências da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca de Colatina/ES, onde se encontrava presente o Exmo.

Sr.

Dr.

EWERTON NICOLI - JUIZ DE DIREITO, a digna representante do Ministério Público.

Assim sendo, o MM.

Juiz determinou a realização do pregão, verificando-se a presença da requerente e da requerida, bem como da Douta Patrono da parte requerente, Dra.

Jéssica Alves Toretta – OAB/ES 28.529.

Iniciada a audiência, foi entrevistada a interditada que demonstra grande dificuldade em responder as indagações, aparentando ser totalmente dependente dos cuidados de terceiros para os seus cuidados pessoais.

Pelo MM Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: “Diante das impressões colhidas em audiência e dos documentos que instruem o pedido considero desnecessária a realização de perícia médica.

Considerando que a interditanda, citada, não apresentou resposta, e considerando que estamos sem Defensor Público atuando nesta vara, nomeio em seu favor, como advogada dativa a Dra.

Eliana Bastos – OAB/ES 8.886 (telefone: 27 99776-7020), que deverá ser intimado para apresentar resposta processual no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ao Ministério Público.

Oficiar à Secretária Municipal de Assistência Social para que através do aparelho competente referencie e acompanhe a Sra.

Hilda José de Oliveira, pessoa idosa em situação de vulnerabilidade em razão de enfermidade mental; Constar no ofício o endereço e telefone de contato da família.” Conforme art. 205 do tomo 1 (foro judicial) do Código de Normas e provimento nº 72023 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo apenas o magistrado que presidiu este ato assinará eletronicamente a ata, considerando a dispensa da assinatura física por parte dos demais participantes, conforme §2° do citado dispositivo.

Nada mais havendo, deu-se por encerrada a audiência, 13h30min, lavrando-se o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado.

EWERTON NICOLI Juiz de Direito
05/02/2025 16:16

Expedição de #Não preenchido#.
18/12/2024 10:55

Decorrido prazo de HILDA JOSE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:29

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 13:00, Colatina - 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões.
11/12/2024 13:10

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/12/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 00:28

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 00:26

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:14

Expedição de Mandado - intimação.
06/11/2024 13:00

Expedição de Mandado - citação.
06/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:49

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 13:00, Colatina - 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões.
31/10/2024 20:59

Conclusos para despacho
31/10/2024 20:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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