01/03/2025 20:40

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 17:48

Transitado em Julgado em 26/02/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), VALMIR COSTA - CPF: *61.***.*15-53 (REQUERENTE)
19/02/2025 12:47

Publicado Sentença em 10/02/2025.
19/02/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
07/02/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5028384-11.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Valmir Costa, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 117.465,39 (cento e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 67.238,36 (sessenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) em favor da parte autora (id 50707122).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 53034125).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 61297524 e 54826873). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 67.238,36 (sessenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) em favor de Valmir Costa, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar à relação de credores a rubrica respectiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
04/02/2025 17:30

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 14:44

Julgado procedente o pedido de VALMIR COSTA - CPF: *61.***.*15-53 (REQUERENTE).
15/01/2025 20:47

Conclusos para julgamento
15/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:15

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
02/12/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 20:00

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO NIKEL em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 17:30

Juntada de Petição de parecer
18/10/2024 17:23

Juntada de Petição de parecer
10/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 03:40

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 08/10/2024 23:59.
14/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:10

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
09/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/09/2023 18:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2023 12:24

Conclusos para despacho
12/09/2023 12:21

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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