06/09/2025 02:21

Juntada de Certidão
06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de RUI DE SOUSA ANDRADE JUNIOR em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 03:10

Publicado Intimação eletrônica em 29/08/2025.
05/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimo para ciência da data da perícia, devendo informar aos patrocinados e assistentes.
04/09/2025 17:18

Expedição de Intimação - Diário.
28/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5000612-15.2023.8.08.0011 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: ANDREA CELGA COLNAGO PERITO: RUI DE SOUSA ANDRADE JUNIOR REU: CARLOS EDUARDO COLNAGO Advogados do(a) AUTOR: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776, Advogado do(a) REU: RENATA FARDIN SOSSAI - ES15771 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível, intima-se o perito nomeado, Dr.

Rui de Sousa Andrade Júnior, para que informe se foi realizada a perícia na data informada do Id. 68554973.

Em caso negativo, deverá o perito agendar nova data e comunicar nos autos.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 27 de agosto de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA/ ANALISTA JUDICIÁRIO
27/08/2025 16:19

Expedição de Intimação eletrônica.
11/05/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 17:03

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
11/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
24/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5000612-15.2023.8.08.0011 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: ANDREA CELGA COLNAGO REU: CARLOS EDUARDO COLNAGO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776 Advogado do(a) REU: RENATA FARDIN SOSSAI - ES15771 DESPACHO Tendo em vista o pleito da autora e a relevância da prova técnica, designo prova pericial contábil.

Nomeio como perito o Sr.

Rui de Sousa Andrade Júnior, cujo contato é de conhecimento da serventia, e fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo.

Ressalto, por oportuno, que a requerente está amparada pela gratuidade.

Logo, a perícia deverá ser paga com recursos alocados no orçamento do Estado, na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC e do Ato Normativo Conjunto 008/2021 do egrégio TJES.

Via de consequência, os honorários devem ser arbitrados nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estipula os valores de honorários em perícias que não sejam de natureza médica.

E, na tabela do CNJ, consta o valor de R$ 370,00 para perícias de natureza contábil, conforme normas ABNT respectivas, podendo o juiz ultrapassar o limite fixado em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada.

Vejamos: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

Por essa razão, levando em conta a supracitada disposição, a existência de uma atualização realizada pelo próprio TJES por meio da Contadoria da Comarca de Iúna e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 2.673,10, o que corresponde a 5 vezes o montante atualizado de R$ 534,62.

Intimem-se as partes para que, na forma do art. 465, § 1º do CPC, apresentem e/ou ratifiquem seus quesitos e indiquem assistente técnico.

Intime-se o profissional nomeado para, em 05 dias, dizer se aceita o encargo e designar dia e hora para a realização do ato, do que deverão as partes ser intimadas oportunamente.

O perito deverá, ainda, apresentar os documentos e as seguintes informações: a) cópia da cédula de identidade do profissional; b) cópia do CPF do profissional; c) PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS do profissional; d) CND da Receita Federal em conjunto com a Dívida Ativa da União, com autenticidade conferida do profissional; e) CND da Receita Estadual, com autenticidade conferida; f) CND do Município local da prestação do serviço, com autenticidade; g) CND Trabalhista, com autenticidade conferida; h) telefone, e-mail e dados bancários do prestador do serviço.

Aceito o encargo: 1. oficie-se à Secretaria Judiciária do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento; 2. intimem-se autora e réu acerca do dia, da hora e do local em que serão realizados os trabalhos.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, oportunidade em que deverão dizer se ainda têm interesse na prova oral.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
20/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:06

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:59

Conclusos para decisão
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ANDREA CELGA COLNAGO em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:09

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
11/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5000612-15.2023.8.08.0011 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: ANDREA CELGA COLNAGO REU: CARLOS EDUARDO COLNAGO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776 Advogado do(a) REU: RENATA FARDIN SOSSAI - ES15771 DECISÃO Vistos Cuida-se de “ação de exigir contas c/c pedido liminar” proposta por ANDREA CELGA COLNAGO em face de CARLOS EDUARDO COLNAGO.

Afirma a autora que se divorciou do requerido em 2021 e que ficou estabelecida a partilha dos bens adquiridos na constância do matrimônio.

Diz que, desde a separação de fato, o requerido administrou todo o patrimônio, alugando-o e auferindo renda, tendo notícias de alienação dos bens móveis.

Relata que na sentença do processo nº 0024133-75.2018.8.08.0011 foi decretada a partilha na proporção de 50% dos bens.

Em razão desses fatos, requer que o demandado preste as contas dos bens.

Despacho ID 21008446, indeferindo o pedido liminar.

Contestação ID 21008446.

Sustenta que arca com toda a despesa de água, energia, IPTU e eventuais manutenções no imóvel utilizado pela autora.

Alega, ainda, que paga as despesas dos imóveis situados em Marataízes/ES e em Vila Velha/ES.

Quanto os bens móveis, aduz que o automóvel Bugre foi vendido por R$12.500,00, sendo repassado à autora o valor de R$ 6.000,00, ao passo que a motocicleta Yamaha foi vendida pelo valor de R$ 18.000,00.

Aduz que lancha de nome Albsolut foi vendida ao outro sócio pelo valor de R$ 32.500,00.

Assevera que, na época, o valor não foi dividido com a autora, pois ambos haviam combinado que os produtos das vendas seriam destinados ao pagamento das despesas com a faculdade da filha.

Relata que a carreta/reboque deteriorou-se pelo tempo, estando com o chassi podre e inutilizável, pendente de baixa no Detran, gerando apenas despesa e nenhum rendimento.

Consigna que o Jetsky está em seu poder, não tendo sido vendido nem alugado, também não gerando receita nem despesa no período.

Alega que já desembolsou mais de R$ 850.000,00 com seus filhos e arcou com esses valores sem qualquer participação da autora.

Pugna, preliminarmente, que seja corrigido, de ofício, o valor atribuído à causa.

Requer, ao final, a homologação das contas.

Réplica ID 30563109.

Despacho ID 35460300, determinando a intimação do demandado para apresentar os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados pela requerente, nos termos do art. 551, § 1º, do CPC.

Manifestação do réu ID 37658486.

Termo de audiência de conciliação ID 42524320.

Despacho ID 42524320, determinando a intimação da requerente para se manifestar acerca do expediente ID 37658486 e dos documentos que o acompanham.

Manifestação autoral no ID 51440356. É o relatório.

Decido.

Quanto ao valor da causa, é preciso destacar que, conforme orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, na impossibilidade de imediata quantificação do proveito econômico pretendido parte, admite-se a atribuição de quantia provisória, passível de posterior adequação ao que apurado em sentença ou em sua liquidação: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITOS AUTORAIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

USO INDEVIDO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR.

VALOR DA CAUSA.

ARTS. 258 E 259 DO CPC.

QUANTUM PROVISÓRIO.

ADEQUAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

ARTS. 102 E 103 DA LEI N. 9.610/1998.

MONTANTE DA CONDENAÇÃO.

AFERIÇÃO DO JULGADOR.

PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA JUSTIÇA.

SÚMULA N. 83/STJ.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. […] 2.

O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com a conteúdo econômico a ser auferido na demanda, consoante disposto nos arts. 258 e 259 do CPC.

Todavia, na impossibilidade de sua imediata mensuração, é lícito ao autor estimar quantum provisório, passível de posterior adequação à quantia efetivamente apurada em liquidação de sentença. […] (STJ; REsp 1.475.462; Rel.

Min.

João Otávio de Noronha; DJE 20/11/2014) Tenho que esse é o caso dos autos, dada a dificuldade de se saber, de antemão, a que numerário se chegará com a prestação de contas.

Ademais, tenho que seria ônus da parte impugnante apresentar elementos concretos que permitiriam identificar o montante que representa o benefício econômico buscado na demanda, de modo a justificar a sua alteração.

E isso não ocorreu no caso ora em julgamento, já que o requerido limita-se a dizer que a autora, ao atribuir valor à causa, ignorava a norma legal, mas sem qualquer indicação da quantia que entendia correta.

Por essa razão, rejeito a impugnação ao valor da causa.

Superada a questão e conforme fiz consignar no ID 35460300, "a ação de prestação de contas desenvolve-se em duas fases distintas: na primeira, julga-se a existência da obrigação de prestá-las e, na outra, procede-se ao exame das contas e apura-se eventual existência de débito ou crédito entre os litigantes".

In casu, dada a apresentação das contas, pelo réu, na contestação, sem qualquer insurgência quanto ao dever de prestá-las, o feito deve seguir com o seu exame.

Assim, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito e em consonância com o que preceitua o art. 550, §§ 2º e 5º do CPC, dou o feito por saneado.

Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a produção de provas: 1. se o requerido arcou com todas as despesas dos bens imóveis comuns às partes e, sendo o caso, o respectivo montante; 2. se a autora usufrui dos bens imóveis; 3. se a receita da locação do imóvel de Vila Velha/ES foi repassado à requerente e aos filhos; 4. se o valor da venda dos bens móveis foram repassados à demandante e aos filhos; 5. se houve um acordo entre os litigantes para que os bens comuns, caso necessário, fossem vendidos para garantir a formação acadêmica dos filhos.

Caberá à autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo de incumbência do demandado comprovar os que o impeçam, modifiquem-no ou extingam-no, na forma do art. 373, I e II, do CPC.

Considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil), determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com as seguintes advertências: 1.

Na oportunidade, deverão, se for o caso, com o escopo de organizar a pauta de audiências desta unidade, apresentar rol de testemunhas; 2.

Caso já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
05/02/2025 16:13

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:23

Conclusos para decisão
03/05/2024 17:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/04/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:57

Processo Inspecionado
05/04/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:13

Conclusos para decisão
06/02/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:10

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:40

Expedição de Certidão.
08/09/2023 11:01

Juntada de Petição de réplica
25/08/2023 15:09

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
03/06/2023 02:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COLNAGO em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 14:36

Juntada de Aviso de Recebimento
31/01/2023 13:00

Expedição de carta postal - citação.
30/01/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 16:01

Conclusos para decisão
24/01/2023 16:01

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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