31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000877-04.2021.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: MURILO MARCHI CAMPANHOLE, DENICE SOUZA CAMPANHOLE MARCHI, INOCENCIO JOSE MARCHI Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, MURILO BONACOSSA DE CARVALHO - ES12245 DECISÃO O exequente, através do petitório ID 52522450, apresentou pedido genérico para expedição de ofício aos órgãos públicos, bem como requereu a utilização de vários convênios disponíveis ao Juízo.

Contudo, não apresentou nenhuma justificativa acerca do cabimento e adequação das medidas pretendidas.

Como se sabe, o credor é o maior interessado na localização de bens do executado para satisfação do débito, não pode ele adotar uma conduta processual passiva, transferindo ao Poder Judiciário toda a carga para localização de bens do executado, ao passo que não se utiliza de outros meios disponíveis para tanto.

Ressalte-se que, tratando-se de instituição financeira, presume-se que detenha os meios necessários para realizar as consultas e obter os dados de que necessita junto aos órgãos competentes.

Para além disso, a apresentação de pedido genérico, sem a mínima comprovação de que aquelas medidas poderão atingir o fim que se destina, que é a localização de bens da executada, não tem cabimento.

A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer que é ônus do credor diligenciar para localizar bens do devedor, não podendo fazer uso indiscriminado dos convênios disponíveis ao Poder Judiciário, ao ponto de sobrecarregar o juízo e perpetuar a tramitação indefinida do processo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

BEM PASSÍVEL DE PENHORA.

LOCALIZAÇÃO.

ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

TRANSFERÊNCIA. ÔNUS.

PODER JUDICIÁRIO.

DESCABIMENTO.

COMPROVAÇÃO.

ESGOTAMENTO.

MEIOS E DILIGÊNCIAS.

AUSÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cediço ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora.

Assim cabe ao exequente diligenciar, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido e não simplesmente lançar a sua responsabilidade para o Poder Judiciário. 2.

No caso, pode a parte exequente obter as informações solicitadas, via on-line, na plataforma do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis de Goiás - SREI/GO, meio inclusive mais célere que a expedição de ofícios, cujo acesso está disponível a qualquer cidadão. 3.

Embora a Gratuidade de Justiça possa alcançar as custas e os emolumentos cobrados pelos Cartórios Extrajudiciais, tal circunstância, por si só, não exonera o exequente do encargo de diligenciar, com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, porquanto o Cumprimento de Sentença e, consequentemente o recebimento do crédito, se dá no seu exclusivo interesse, sendo necessária a demonstração da incapacidade de obtenção dos dados diretamente ou da impossibilidade de pagamento dos custos da pesquisa junto ao Cartório Extrajudicial. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07511622620208070000 DF 0751162-26.2020.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente caso, já foram deferidas buscas através do SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Sniper, todas sem êxito.

Assim, para que fossem adotadas novamente, deveria o exequente trazer aos autos comprovação de que houve alteração das condições fáticas e financeiras dos executados, o que não o fez. À vista disso, indefiro provisoriamente os requerimentos ID 36756191.

Fica o exequente advertido de que, a não indicação concreta de bens penhoráveis de propriedade dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, a reiteração de utilização dos convênios judiciais sem a mínima comprovação de que o exequente diligenciou administrativamente, importará em aquiescência à suspensão do feito, por 01 (um) ano, nos termos do inciso III, § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
30/07/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
19/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
15/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000877-04.2021.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: MURILO MARCHI CAMPANHOLE, DENICE SOUZA CAMPANHOLE MARCHI, INOCENCIO JOSE MARCHI Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, MURILO BONACOSSA DE CARVALHO - ES12245 DESPACHO Visto em inspeção.

Intime-se a parte exequente para esclarecer se a quantia recebida no curso da execução (ID 51815820) foi deduzida na última planilha de cálculo e, em caso negativo, seja promovida a devida adequação.

Prazo de 15 dias.

NOVA VENÉCIA-ES, 11 de março de 2025.

Juiz de Direito
12/03/2025 08:39

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 22:29

Processo Inspecionado
11/03/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:16

Decorrido prazo de MURILO BONACOSSA DE CARVALHO em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:52

Decorrido prazo de MURILO BONACOSSA DE CARVALHO em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:37

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:54

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:36

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:22

Decorrido prazo de MURILO MARCHI CAMPANHOLE em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:32

Juntada de Certidão
30/01/2024 02:04

Decorrido prazo de MURILO BONACOSSA DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 13:20

Expedição de Mandado - intimação.
22/01/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:15

Determinada a quebra do sigilo fiscal
24/11/2023 13:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2023 17:48

Conclusos para decisão
25/10/2023 01:57

Decorrido prazo de MURILO BONACOSSA DE CARVALHO em 24/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2023 02:39

Decorrido prazo de MURILO BONACOSSA DE CARVALHO em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 13:23

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:41

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:45

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:00

Decorrido prazo de DENICE SOUZA CAMPANHOLE MARCHI em 07/06/2023 23:59.
31/08/2023 14:59

Decorrido prazo de MURILO MARCHI CAMPANHOLE em 22/06/2023 23:59.
14/06/2023 12:28

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:31

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
08/03/2023 12:24

Expedição de Mandado - citação.
06/12/2022 11:35

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:51

Decisão proferida
08/08/2022 12:28

Conclusos para decisão
07/08/2022 22:16

Decorrido prazo de INOCENCIO JOSE MARCHI em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 14:50

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:21

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 14:35

Expedição de Mandado - citação.
04/08/2021 21:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 13:36

Conclusos para despacho
28/07/2021 14:27

Expedição de Certidão.
23/07/2021 11:26

Juntada de Petição de juntada de guia
13/07/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012323-77.2024.8.08.0012

Joselia Dias da Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 5010056-27.2024.8.08.0047

Christiano Fidelman de SA

Estado do Espirito Santo

Advogado: Christiano Fidelman de SA

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/12/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 5025358-05.2023.8.08.0024

Rogerio Evangelista Alvernaz

A D Construtora LTDA

Advogado: Rogeria Leite Valentim de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/08/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 5002187-10.2024.8.08.0048

Renova Auto Servicos e Pecas LTDA - EPP

Recargapay do Brasil Servicos de Informa...

Advogado: Daniel Battipaglia SGAI

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/01/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 5002757-10.2024.8.08.0011

Provale Industria e Comercio S A

Estado do Espirito Santo

Advogado: Mateus Bustamante Dias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/03/2024 15:41

Exibir Processo