27/06/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:59

Transitado em Julgado em 10/06/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO).
05/06/2025 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 03:39

Decorrido prazo de LUCIMARA NEVES AMBUZEIRO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:39

Decorrido prazo de LUCIMARA NEVES AMBUZEIRO em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:35

Juntada de Ofício
30/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:53

Expedição de Intimação eletrônica.
09/04/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/03/2025 15:42

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 04:30

Decorrido prazo de UDERSON RODRIGUES DA COSTA em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:00

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:14

Juntada de Petição de contestação
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002601-43.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIMARA NEVES AMBUZEIRO REQUERIDO: UDERSON RODRIGUES DA COSTA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA DE OLIVEIRA PAULO MULINARI - ES35722 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 64239900: "Defiro a AJG.

Cuida-se de Ação de Internação Compulsória com pedido de tutela de urgência ajuizada LUCIMARA NEVES AMBUZEIRO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e UDERSON RODRIGUES DA COSTA, objetivando a internação compulsória deste em clínica especializada.

Narra a inicial que o segundo requerido é usuário de substâncias entorpecentes ilícitas, tais como crack e maconha, além de fazer uso excessivo de álcool.

Ademais, a parte autora destaca que o requerido reside com sua esposa, seus filhos e netos, tendo furtado os cartões e dinheiro dos seus filhos para sustentar o seu vício.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “a internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida” (STJ HC 169172/SP).

O art. 4º da Lei n.° 10.216/2001 dispõe que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.

Tal dispositivo contém ressalva em sua parte final, dispensando a aplicação dos recursos extra-hospitalares se houver demonstração efetiva da insuficiência de tais medidas”.

O art. 6.º da referida lei, por sua vez, estabelece que a internação psiquiátrica somente será realizada, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

A lei 11.343/2006 dispõe sobre o tratamento dos usuários ou dependentes de drogas, mormente, em seu art. 23-A, introduzida pela Lei 13.840/2019, o qual além de reforçar os princípios da Lei 10.216/2001, estabelece os tipos de internações voluntária e involuntária.

Importante destacar que, dentre os requisitos necessários, a internação involuntária ocorre apenas após avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o seu padrão de uso e a ineficiência das alternativas terapêuticas.

Ademais, é de se considerar os termos da Portaria nº 90-R/2014 da SESA, o qual em seu art. 4º define os critérios para internação involuntária e compulsória de pacientes em clínicas especializadas no Estado do Espírito Santo, exigindo laudo médico circunstanciado e atualizado, constando hipótese diagnóstica e a indicação da necessidade de internação, bem como avaliação interdisciplinar descrevendo as medidas terapêuticas de abordagem do caso até o momento.

Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, e, ainda, quando possível, a reversibilidade da medida (§3.º).

Além dos requisitos gerais para o deferimento da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, risco de dano ou ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida, exige-se, para a internação, requisitos específicos, que também refletem na probabilidade do direito, que são: a) existência de laudo médico circunstanciado, b) demonstração de ineficácia e insuficiência dos recursos extra-hospitalares e c) avaliação interdisciplinar do paciente.

No caso em testilha, o laudo médico juntado indica que UDERSON RODRIGUES DA COSTA é acompanhado pelo CAPS desde 2018, entretanto, se encontra com sinais de abstinência moderada a grave, não conseguindo se abster na modalidade ambulatorial. É possível se extrair, ainda, o risco social considerável, por oposição intransigente a toda e qualquer proposta terapêutica ofertada pela equipe do CAPS, além da classificação do risco em laranja.

Ademais, o segundo requerido apresenta quadro agressivo, inclusive, havendo tentativa de suicídio.

Igualmente o laudo médico informa a necessidade de internação compulsória do requerido em clínica especializada para seu tratamento, indicando a CID 10 - F 19.2.

O laudo juntado (ID nº 63207138) por ser oriundo do próprio SUS é suficiente, para fins de cognição sumária, à apreciação do pedido de tutela de urgência, mormente, quando há indicação de internação como tratamento adequado.

A despeito do cumprimento dos requisitos, vejo que o laudo pode ser enquadrado como circunstanciado, conforme exigência o art. 6.º da Lei n.° 10.216/2001, diante da indicação da enfermidade do paciente, o motivo pelo qual não foi realizado o tratamento ambulatorial, bem como o risco que apresenta a sociedade.

Igualmente, resta demonstrado a ineficácia do tratamento extra-hospitalar, senão não haveria a necessidade da internação, inclusive, o laudo foi devidamente circunscrito por médico psiquiatra. À luz do exposto, e por estarem os requisitos ensejadores da tutela de urgência, convenço-me da verossimilhança das alegações expendidas, sendo certo que a aparência do bom direito reflete-se nas provas acostadas e nas assertivas autorais.

Por outro lado, o risco da demora consubstancia-se no risco do requerido continuar sem o tratamento, impossibilitando a manutenção de sua saúde.

Já no que concerne ao risco de irreversibilidade da tutela de urgência, não se evidencia na espécie, notadamente porque a presente decisão é dotada de inconteste revogabilidade.

Destarte, presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência, defiro o pedido liminar, nos seguintes termos: 1- Determino que o Estado do Espírito Santo promova a internação compulsória do segundo requerido UDERSON RODRIGUES DA COSTA, no prazo de 10 (dez dias), durante o período necessário para a sua reabilitação, em unidade de tratamento especializada em dependência química, em instituição da rede pública que possua a estrutura adequada para oferecimento do tratamento a que faz jus ou, na impossibilidade, em instituição privada responsabilizando-se pelo custeio de todas as despesas decorrentes da internação. 2- Deixo de arbitrar multa no presente momento, haja vista não se poder presumir o descumprimento voluntário e injustificável da ordem judicial pelo ente público requerido. 3- Ressalto que o responsável pela instituição deverá ser intimado para remeter a este Juízo relatório mensal acerca da evolução do tratamento e das condições clínicas do paciente. 4- Saliento que a alta médica do paciente ficará a cargo da Clínica na qual o mesmo será encaminhado, independentemente de autorização prévia deste Juízo, porém com prestação das devidas informações nos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias após a desinternação. 5- Cumpra-se esta decisão por meio do sistema MJ online, encaminhando os documentos necessários. 6- Intime-se, pelos meios legais, a Procuradoria do Estado do Espírito Santo. 7- Intime-se a parte autora. 8- Cite-se o Estado do Espírito Santo para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal.

Esclareço que a intimação do paciente, ora requerido, deverá ocorrer após a realização da internação compulsória, com o intuito de não frustrar a diligência. 9- Dê-se vista ao Ministério Público.

Diligencie-se com as formalidades legais." ANCHIETA-ES, 28 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
28/02/2025 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 18:42

Expedição de Intimação eletrônica.
28/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:36

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:02

Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 13:20

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 00:38

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:46

Expedição de Intimação eletrônica.
24/01/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 12:08

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:27

Juntada de Petição de pedido de providências
08/01/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:53

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:20

Juntada de Petição de pedido de suspensão
16/12/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 00:43

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:00

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:56

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:41

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:28

Expedição de Mandado - citação.
06/11/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:50

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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