02/04/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:54

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para JOSIVALDO DO NASCIMENTO CANDEIA - CPF: *49.***.*98-91 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/000
17/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:18

Publicado Sentença em 11/03/2025.
14/03/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5037743-19.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Josivaldo do Nascimento Candeia, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 7.501,76 (sete mil, quinhentos e um reais e setenta e seis centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.470,93 (sete mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e três centavos) em favor da parte autora (id 41282604).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39137556).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 55942892 e 54111105). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.470,93 (sete mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e três centavos) em favor de Josivaldo do Nascimento Candeia, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
07/03/2025 19:01

Expedição de Intimação Diário.
07/03/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:36

Julgado procedente o pedido de JOSIVALDO DO NASCIMENTO CANDEIA - CPF: *49.***.*98-91 (REQUERENTE).
06/12/2024 07:31

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:33

Decorrido prazo de JOSIVALDO DO NASCIMENTO CANDEIA em 27/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/04/2024 16:29

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/01/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 21:47

Conclusos para despacho
29/11/2022 21:47

Expedição de Certidão.
28/11/2022 13:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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