10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000207-13.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA ARCANJO REQUERIDO: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ, JESSICA RAMOS DE SOUZA, DANILO HOFFMAN TRAVEZANI JUNIOR *82.***.*71-85 Advogados do(a) REQUERENTE: FRANKLIM BARBOZA DA SILVA - ES27993, MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE - ES30925 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA - SP166008, MARCELA CASTEL CAMARGO - SP146771, RAFAELA PUGLIA FRANCISCO - SP391746 DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, querendo, se manifestar acerca da petição de ID 65040434, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, concluso.

Diligencie-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
09/07/2025 08:31

Expedição de Intimação - Diário.
08/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:41

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:01

Juntada de Petição de indicação de prova
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000207-13.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA ARCANJO REQUERIDO: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ, JESSICA RAMOS DE SOUZA, DANILO HOFFMAN TRAVEZANI JUNIOR *82.***.*71-85 Advogados do(a) REQUERENTE: FRANKLIM BARBOZA DA SILVA - ES27993, MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE - ES30925 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA - SP166008, MARCELA CASTEL CAMARGO - SP146771, RAFAELA PUGLIA FRANCISCO - SP391746 DECISÃO Vistos etc.

Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais aforada por ANA PAULA DA SILVA ARCANJO em face de OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ, JESSICA RAMOS DE SOUZA e DANILO HOFFMAN TRAVEZANI JUNIOR *82.***.*71-85.

Decisão liminar parcialmente deferida (ID 22966296).

Citados, somente a ré Obras Sociais apresentou contestação em ID 49998768.

Não houve réplica. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, considerando que os réus Jéssica Ramos De Souza e Danilo Hoffman Travezani Junior *82.***.*71-85, apesar de citados (ID’s 37419929 e 37419941), não apresentaram suas defesas no prazo legal, decreto-lhes a revelia, nos termos do art. 344, do CPC.

Passo à análise das preliminares levantadas pelo réu OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ.

I – Da justiça gratuita da requerida: Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte requerida, posto que, como se sabe, para o seu deferimento não basta a simples declaração de hipossuficiência financeira, deve a pessoa jurídica demonstrar, por meio de provas cabais, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa sua atividade econômica.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481).

Na espécie, entretanto, constata-se que a requerida não apresentou qualquer elemento capaz de comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica.

O pleito, porém, poderá ser novamente apreciado em sentença, se forem apresentados novos elementos probatórios.

II - Da impugnação ao valor da causa: Como é de sabença, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível” (art. 291, do CPC). É certo, ademais, que, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC).

Frisa-se, ainda, que, segundo entendimento do STJ, “O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 23/2/2018)”. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.219.759/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023).

No caso, considerando que a autora busca a declaração de inexistência da relação jurídica/dívida, cujo valor total não foi identificado na exordial, com a consequente expedição do certificado de conclusão de curso, bem como indenização por danos morais, no importe de R$39.360,00, tem-se que o valor da causa, ao menos por ora, se afigura correto.

Com isso, afasto a impugnação.

III - Da inépcia da inicial: A preliminar não merece acolhimento, posto que a peça de ingresso atende ao disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, sendo possível extrair os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo autor para embasamento de sua pretensão.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

IV - Da inversão do ônus da prova: Como se sabe, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, sendo certo que, no caso, não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo.

Ademais, do exame do caso concreto, tenho que, em virtude da existência de relação de consumo e da configuração de hipossuficiência da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe.

Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Inexistindo outras preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) a autora realizou o pagamento integral da dívida cobrada pela ré, de modo a autorizar a expedição de certificado de conclusão de curso; b) a autora cumpriu todos os requisitos para a obtenção do certificado; c) a autora sofreu danos morais.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.

Diligencie-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
28/02/2025 18:18

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 18:18

Expedição de #Não preenchido#.
29/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:33

Proferida Decisão Saneadora
17/11/2024 14:59

Conclusos para decisão
15/10/2024 04:55

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA ARCANJO em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 20:09

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 01:43

Decorrido prazo de DANILO HOFFMAN TRAVEZANI JUNIOR *82.***.*71-85 em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 01:43

Decorrido prazo de JESSICA RAMOS DE SOUZA em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:49

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:47

Decorrido prazo de MARCELA CASTEL CAMARGO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:42

Decorrido prazo de CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA em 21/05/2024 23:59.
20/03/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:50

Processo Inspecionado
18/03/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 15:40

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:33

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 01:15

Decorrido prazo de MARCELA CASTEL CAMARGO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:14

Decorrido prazo de RAFAELA PUGLIA FRANCISCO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo de CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA em 19/12/2023 23:59.
16/11/2023 11:10

Expedição de Mandado - citação.
16/11/2023 11:10

Expedição de Mandado - citação.
16/11/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:22

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:56

Juntada de Certidão
24/10/2023 04:48

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:48

Decorrido prazo de LOHANA DE LIMA CALCAGNO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:48

Decorrido prazo de MARCELA CASTEL CAMARGO em 23/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:14

Decorrido prazo de CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCELA CASTEL CAMARGO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:14

Decorrido prazo de RAFAELA PUGLIA FRANCISCO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:14

Decorrido prazo de LOHANA DE LIMA CALCAGNO em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:24

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/05/2023 16:52

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
03/05/2023 16:50

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 16:50

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 16:50

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:55

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:35

Juntada de Petição de pedido de suspensão
14/04/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:05

Expedição de carta postal - citação.
21/03/2023 14:05

Expedição de Mandado - citação.
21/03/2023 14:05

Expedição de Mandado - citação.
21/03/2023 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
20/03/2023 18:58

Processo Inspecionado
20/03/2023 18:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/03/2023 16:50

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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