13/06/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 18:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2025 16:45, Colatina - 3ª Vara Criminal.
16/05/2025 12:38

Conclusos para decisão
15/05/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 03:25

Decorrido prazo de PAMELA VIEIRA MENDES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:25

Decorrido prazo de GIOVANA SUEDA BOF em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:46

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:09

Juntada de Petição de defesa prévia
12/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:18

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:00

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 PROCESSO Nº 0000073-57.2025.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ADEILSON NORATO DOS SANTOS Advogados do(a) REU: GIOVANA SUEDA BOF - ES28720, PAMELA VIEIRA MENDES - ES38694 DECISÃO No ID 63974463, a defesa constituída pelo réu apresentou pedido de revogação da prisão preventiva.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar do acusado (ID 64151196). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Sabe-se que a prisão preventiva não é situação processual irrevogável.

Pelo contrário, deve-se fazer uma apreciação da causa no estado em se encontra, de modo que o juiz, de ofício ou a requerimento, deve revisá-la e pode revogá-la ou substituí-la, caso não haja motivo para sua subsistência, nos termos do art. 316 e parágrafo único do CPP.

No caso dos autos, a prisão em flagrante delito do acusado foi convertida em prisão preventiva quando da audiência de custódia, nos termos da decisão de ID 61996961.

Vejamos: “[....] Estão presentes os pressupostos para a decretação da medida extrema, considerando o atendimento aos incisos I e III do art. 313 do CPP, uma vez que o somatório das penas dos crimes é superior a quatro anos e foi cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para além disso, encontra-se presente os pressuposto do art. 312 do CPP, principalmente para a garantia da ordem pública, visto que o auto de prisão em flagrante delito indica a periculosidade concreta de sua conduta.

Extrai-se dos autos que o flagrado, sob efeito de bebida alcoólica, desferiu socos, chutes e arremessou um celular contra a vítima, que atualmente está grávida de dois meses, bem como proferiu xingamentos e ameaças contra esta, além de ter danificado eletrodomésticos da residência.

Observa-se pelos relatos da vítima e o histórico de antecedentes criminais do autuado, que o fato, aqui em análise, não ocorreu de maneira isolada, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para resguardar a integridade física e psicológica da vítima [...]”.

Não obstante as razões indicadas na decisão anterior, a meu ver, o cenário atual é diverso e não mais se justifica a manutenção da prisão preventiva.

Conforme se depreende dos documentos de ID’s 62627541 e 63997102, a vítima não compareceu para a realização de exame de lesão corporal e a perícia quanto ao suposto crime de dano restou prejudicada, em virtude da não preservação do local, o que poderá acarretar alteração da classificação delitiva, com a aplicação de pena, se for este o caso, muito inferior à inicialmente imputada na denúncia.

Além disso, o denunciado é primário e não possui maus antecedentes (ID 61996957).

Nesse contexto, vislumbro que eventual condenação implicaria a fixação de regime inicial diverso do fechado, de forma que a manutenção da prisão preventiva se mostra desproporcional.

Ademais, no ID 63974468, consta manifestação de “retratação” da ofendida, que declara seu desejo de reaproximação do companheiro, a “revogação” do processo, além de sua liberdade, o que me leva a crer que não possui interesse na concessão de medidas protetivas de urgência.

Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a ADEILSON NORATO DOS SANTOS, devidamente qualificado, na forma do art. 316 do CPP.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.

Intime-se a vítima por oficial de justiça plantonista.

Intime-se a defesa para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

Intime-se o Ministério Público.

Diligencie-se com urgência.

COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO FERES BRESSAN Juiz(a) de Direito
09/03/2025 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 00:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:37

Expedição de Intimação eletrônica.
07/03/2025 16:37

Expedição de Intimação eletrônica.
07/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:12

Concedida a Liberdade provisória de ADEILSON NORATO DOS SANTOS (REU).
28/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:58

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 21:16

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
07/02/2025 15:44

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 14:48

Nomeado defensor dativo
06/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 00:31

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:29

Expedição de Intimação eletrônica.
03/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:26

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/01/2025 16:42

Recebida a denúncia contra ADEILSON NORATO DOS SANTOS (FLAGRANTEADO)
31/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:07

Expedição de Comunicação via central de mandados.
28/01/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:38

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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