26/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2025 18:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2025 18:01

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 18:01

Pedido de inclusão em pauta
03/06/2025 18:42

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
31/05/2025 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de D. FERNANDES CONSTRUCOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA METROPOLITANA S A em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5015492-11.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: D.

FERNANDES CONSTRUCOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI, CONSTRUTORA METROPOLITANA S A, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE ITALA RIZK - ES12510-A Advogado do(a) AGRAVADO: MAURO BASTOS STOLL - ES24719 Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE NASCIMENTO BERNABE - ES14776, RODRIGO REIS MAZZEI - ES5890 INTIMAÇÃO Intimo CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A e D.

FERNANDES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno id 12911268.

VITÓRIA-ES, 7 de abril de 2025.

GISLENE DELALIBERA Secretário TJ
11/04/2025 16:52

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 15:28

Desentranhado o documento
07/04/2025 15:28

Cancelada a movimentação processual
07/04/2025 15:27

Expedição de Intimação eletrônica.
07/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:57

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5015492-11.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: D.

FERNANDES CONSTRUCOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI, CONSTRUTORA METROPOLITANA S A, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE ITALA RIZK - ES12510-A Advogado do(a) AGRAVADO: MAURO BASTOS STOLL - ES24719 Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE NASCIMENTO BERNABE - ES14776, RODRIGO REIS MAZZEI - ES5890 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, nos autos da tutela antecipada em caráter antecedente, fixou de ofício o valor da causa em R$ 153.371.678,87 (cento e cinquenta e três milhões trezentos e setenta e um mil seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).

De plano, consigno que o presente recurso desafia decisão unipessoal nos termos do art. 932, III do CPC, que autoriza a relatora a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Conforme o Tema Repetitivo 988, “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Sobre o tema, “A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.758/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).

A jurisprudência desta Corte está em sintonia: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DESPACHO QUE RETIFICOU O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC – URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso vertente, o agravante pretende a reforma de despacho proferido nos autos de origem, o qual retificou o valor da causa e determinou sua intimação para o recolhimento das custas complementares.

Entretanto, a retificação do valor da causa não está configurada em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Outrossim, não seria o caso de se aplicar o entendimento sufragado pelo C.

STJ acerca da taxatividade mitigada do rol previsto no referido artigo, porquanto ausente o requisito da urgência.

Precedentes. 2.

Agravo interno conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5010082-06.2023.8.08.0000, Relator: Desembargador JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01.11.2023) Registro que “A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida” (REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.).

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, adotem-se as cautelas de estilo, inclusive procedendo-se à baixa no sistema.

Vitória-ES, 27 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
07/03/2025 15:09

Expedição de decisão monocrática.
07/03/2025 15:09

Expedição de carta postal - intimação.
07/03/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 14:25

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 14:25

Negado seguimento a Recurso de A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-98 (AGRAVANTE)
21/02/2025 18:39

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
21/02/2025 18:39

Recebidos os autos
21/02/2025 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
21/02/2025 18:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/02/2025 18:35

Recebidos os autos
21/02/2025 18:35

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
21/02/2025 16:46

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2025 13:20

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 13:20

Determinação de redistribuição por prevenção
17/02/2025 17:54

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
17/02/2025 17:54

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:29

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:05

Decorrido prazo de CONSTRUTORA METROPOLITANA S A em 22/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:05

Decorrido prazo de D. FERNANDES CONSTRUCOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI em 22/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:05

Decorrido prazo de A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:57

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 14:57

Não Concedida a Medida Liminar A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-98 (AGRAVANTE).
11/10/2024 15:07

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
11/10/2024 15:07

Recebidos os autos
11/10/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
11/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/10/2024 15:06

Recebidos os autos
11/10/2024 15:06

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
09/10/2024 16:48

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 18:20

Determinação de redistribuição por prevenção
28/09/2024 11:27

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
28/09/2024 11:27

Recebidos os autos
28/09/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
28/09/2024 11:27

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:49

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Relatório • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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