TJES - 5023515-07.2024.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5023515-07.2024.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: GABRIELA DE SOUZA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) patrono(a) da parte autora para ciência do mandado devolvido id nº 66295184, bem como para requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de extinção.

CARIACICA, 26/06/2025 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DIRETOR DE SECRETARIA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5023515-07.2024.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: GABRIELA DE SOUZA RAMOS DECISÃO/MANDADO Vistos e etc.

Cuido de ação de busca e apreensão ajuizada por Itaú Administradora de Consórcio Ltda. em face de Gabriela de Souza Ramos, com supedâneo nas regras do Decreto-lei nº 911/69.

A inicial foi instruída com os documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e a mora (id. 54421190), consoante a regra do § 2º do artigo 2º Decreto-lei nº 911/1969, motivo pelo qual, nos termos da regra do caput do artigo 3º do mesmo DL, concedo liminarmente a busca e apreensão pretendida.

Dessarte, faça-se a busca e apreensão do veículo marca Chevrolet, modelo Onix Plus 10MT LT2, ano/mod 2020/2021, cor branca, placa RGA8E85, chassi 9BGEB69A0MG144337, e dos respectivos documentos (§ 14, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969), com a sua entrega diretamente ao autor ou por intermédio da pessoa por ele indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e, imediatamente após, cite-se para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, conforme quantia apresentada pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969).

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário) (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969), cientificando-lhe de que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade do §2º, por ter havido pagamento a mais e desejar restituição (§4º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969).

No termo de entrega e depósito do bem, faça constar a advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder o depositário pessoalmente pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, § 2º do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também ao autor.

Nos termos da regra do §9º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969, inseri restrição no registro do automóvel (renajud), conforme espelho anexo aos autos.

Atenda a Secretaria o que determina a regra do § 11º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969.

Cumpra-se como mandado no endereço informado na inicial.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 03 de fevereiro de 2025 CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente _________________ 1 Tema Repetitivo 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54421174 Petição Inicial Petição Inicial 24111115130902900000051583017 54421181 2.

PROCURAÇÃO_ITAÚ_ABRIL_2024_2 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24111115130982500000051583022 54421182 2.1 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24111115131019900000051583023 54421183 3. contrato social_compressed (2)-1-10 Documento de comprovação 24111115131053800000051583024 54421184 3.1 contrato social_compressed (2)-11-20 Documento de comprovação 24111115131106100000051583025 54421185 3.2 contrato social_compressed (2)-20-35 Documento de comprovação 24111115131145400000051583026 54421186 4.

ALIENAÇÃO Documento de comprovação 24111115131186600000051583027 54421187 4.1 ADITIVO Documento de comprovação 24111115131254900000051583028 54421188 5.

TATTINI_0202600744-CONSORCIO_(EXTRATOS_CNP)_2024-11-06T15-15-39 Documento de comprovação 24111115131324700000051583029 54421189 5.1 TATTINI_0202600743-CONSORCIO_(EXTRATOS_CNP)_2024-11-06T15-15-33 Documento de comprovação 24111115131353100000051583030 54421190 6.

NOTIFICAÇÃO 25 10 24 Documento de comprovação 24111115131393700000051583031 54421191 7.

DETRAN ES Documento de comprovação 24111115131466500000051583032 54828514 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120722390452800000051960105