20/05/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:02

Publicado Edital - Intimação em 13/05/2025.
15/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone: (27) 3263-1390 EDITAL SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Nº DO PROCESSO: 0000196-62.2019.8.08.0015 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: AMAURI FAUSTINO, ELIELMA PIRES VILA NOVA FAUSTINO REQUERIDO: CAIO BRUNO VILA NOVA FAUSTINO MM.

Juiz de Direito de CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) tendo sido acolhido o pedido de ID ______ e, como consequência, decretada a interdição do REQUERIDO: CAIO BRUNO VILA NOVA FAUSTINO, conforme informações a seguir.

ANEXO Nº do Processo: 0000196-62.2019.8.08.0015 Órgão: CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA REQUERIDO: CAIO BRUNO VILA NOVA FAUSTINO Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: solteiro Profissão: RG Nº: 2.310.970 ES CPF Nº: *58.***.*74-40 Data do Nascimento: 14/03/1999 Naturalidade: Filiação: Amauri Faustino e de Elielma Pires Vila Nova Faustino Endereço(s): Certidão de Casamento/Nascimento Nº: Fls.

Nº: Livro Nº: Nome do Cartório: 2ª Vara de Conceição da Barra Motivo da Interdição: com fulcro no art. 4º, III e no art. 1.775, § 1º, ambos do Código Civil Curadores: AMAURI FAUSTINO e ELIELMA PIRES VILA NOVA FAUSTINO SENTENÇA JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR a INTERDIÇÃO de CAIO BRUNO VILA NOVA FAUSTINO, declarando-o relativamente incapaz do exercício pessoal dos atos da vida civil, com fulcro no art. 4º, III e no art. 1.775, § 1º, ambos do Código Civil.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

CONCEIÇÃO DA BARRA, Data da assinatura eletrônica DANILO OLIVEIRA ARAÚJO Diretor de Secretaria
09/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:01

Expedição de Edital - Intimação.
09/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:01

Juntada de Ofício
09/05/2025 08:49

Transitado em Julgado em 09/05/2025 para AMAURI FAUSTINO - CPF: *17.***.*93-98 (REQUERENTE), CAIO BRUNO VILA NOVA FAUSTINO (REQUERIDO), ELIELMA PIRES VILA NOVA FAUSTINO - CPF: *96.***.*41-90 (REQUERENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
07/05/2025 12:38

Desentranhado o documento
07/05/2025 12:38

Cancelada a movimentação processual
01/05/2025 00:18

Decorrido prazo de AMAURI FAUSTINO em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:03

Publicado Sentença em 22/04/2025.
29/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000196-62.2019.8.08.0015 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: AMAURI FAUSTINO, ELIELMA PIRES VILA NOVA FAUSTINO REQUERIDO: CAIO BRUNO VILA NOVA FAUSTINO Advogado do(a) REQUERENTE: LADIONIA MARTINS - ES29098 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de curatela c/c tutela provisória de urgência, ajuizada por AMAURI FAUSTINO e ELIELMA PIRES VILA NOVA FAUSTINO, em favor de CAIO BRUNO VILA NOVA FAUSTINO.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 02/07.

Despacho de fl. 26, deferiu em favor dos Requerentes, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Manifestação do Ministério Público às fls. 27/28-v, opinou pela concessão da curatela provisória em favor dos requerentes.

Decisão de fl. 29, deferiu o pleito de nomeação provisória em favor dos Requerentes, como curadores do Requerido.

Despacho de fls. 41, cancelou a audiência designada, bem como intimou o Secretário Municipal de Saúde para realizar a perícia.

Laudo pericial, às fls. 55/56.

Estudo Social, ID 50879798.

Parecer do Ministério Público no ID 52000477, pugnou pela concessão da curatela definitiva. É o relatório.

DECIDO.

A respeito da curatela, o Código Civil Brasileiro estabelece que: “Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I- aqueles que, por causa transitória o u permanente, não puderem exprimir sua vontade; II- (Revogado); III- os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV- (Revogado); V- os pródigos.” Do exame das provas constantes dos autos, sobretudo a partir do laudos médicos de fls. 12/15, verifico que foram apresentados documentos e provas a respeito do estado de saúde do interditando, apresentando Hipóxia Cerebral (CID 10), Transtornos Globais do Desenvolvimento como Tetraplegia Flácida (CID G82) e Síndrome de West, com incapacidade prática de atos da vida civil.

A respeito da incapacidade civil, é importante asseverar que a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou e revogou vários artigos do Código Civil/2002 relativos à capacidade da pessoa.

Desse modo, não há mais a previsão no ordenamento jurídico do instituto da incapacidade absoluta.

Neste contexto, o art. 4º, inciso III do Código Civil de 2002 dispõe que “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.

Contudo, a depender do grau de deficiência física, mental ou intelectual, a curatela pode ter diferentes extensões, sobretudo em razão das inúmeras consequências de uma determinada deficiência.

Diante disso, com base nas informações prestadas pela interditanda em interrogatório e nas informações constantes do laudo médico existente nestes autos, que testifica a incapacidade do requerido, forçoso se torna reconhecer a necessidade de decretação da interdição e, consequentemente, de nomeação dos Requerentes como curadores.

Nesse sentido: INTERDIÇÃO.

INCAPACIDADE DE REGER A SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS.

DEFERIMENTO.

CURADOR.

ESCOLHA. É de ser mantida sentença que em pedido de interdição, julga-o procedente quando é constatado pelo exame médico pericial que o interditando encontra-se incapacitado para se auto conduzir e administrar seus bens. - O julgador nomeia como curador a pessoa que, com base no contexto probatório consoante na ação de interdição, considerar mais para exercer a curatela. (TJ-MG; APCV 1.0024.05.705759-8/0011; BH; Sétima Câmara Cível; Re.

Des.

Belizário de Lacerda; Julg. 29/01/2008; DJEMG 15/02/2008) Desse modo, o pedido de interdição formulado pelos autores deve ser acolhido, conforme opinou o Parquet no ID 52000477.

Ante o exposto, com base no conteúdo probatório carreado aos autos e no parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR a INTERDIÇÃO de CAIO BRUNO VILA NOVA FAUSTINO, declarando-o relativamente incapaz do exercício pessoal dos atos da vida civil, com fulcro no art. 4º, III e no art. 1.775, § 1º, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curador na pessoa de seus genitores, AMAURI FAUSTINO e ELIELMA PIRES VILA NOVA FAUSTINO.

Assim, não poderá o interditado, sem representação dos curadores, praticar qualquer ato jurídico (art. 755, I, do CPC/2015).

Logo, os curadores AMAURI FAUSTINO e ELIELMA PIRES VILA NOVA FAUSTINO representarão o curatelado CAIO BRUNO VILA NOVA FAUSTINO nos atos da vida civil.

LAVRE-SE termo de curatela, intimando-se os curadores para retirá-lo.

OFICIE-SE o Cartório de Registro Civil para registro da presente sentença (art. 9º, III, Código Civil).

OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral desta comarca para os fins do art. 15, inciso II, da Constituição da República.

PUBLIQUE-SE, nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil., segundo o qual a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, §3º, do CPS.

Publique-se.

Registre-se.

Impossibilitada a intimação pessoal dos Requerentes e do Requerido, procedam-se as suas intimações por edital, no prazo legal.

Certifique-se o Ministério Público desta decisão.

Cumpridas todas as formalidades legais e não havendo recurso, ARQUIVEM-SE os autos.

Conceição da Barra, data conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 14:21

Expedição de Intimação eletrônica.
12/04/2025 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2025 02:23

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:28

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:52

Expedição de Mandado.
04/04/2025 03:15

Decorrido prazo de AMAURI FAUSTINO em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 11/03/2025.
14/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
11/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000196-62.2019.8.08.0015 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: AMAURI FAUSTINO, ELIELMA PIRES VILA NOVA FAUSTINO REQUERIDO: CAIO BRUNO VILA NOVA FAUSTINO Advogado do(a) REQUERENTE: LADIONIA MARTINS - ES29098 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de curatela c/c tutela provisória de urgência, ajuizada por AMAURI FAUSTINO e ELIELMA PIRES VILA NOVA FAUSTINO, em favor de CAIO BRUNO VILA NOVA FAUSTINO.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 02/07.

Despacho de fl. 26, deferiu em favor dos Requerentes, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Manifestação do Ministério Público às fls. 27/28-v, opinou pela concessão da curatela provisória em favor dos requerentes.

Decisão de fl. 29, deferiu o pleito de nomeação provisória em favor dos Requerentes, como curadores do Requerido.

Despacho de fls. 41, cancelou a audiência designada, bem como intimou o Secretário Municipal de Saúde para realizar a perícia.

Laudo pericial, às fls. 55/56.

Estudo Social, ID 50879798.

Parecer do Ministério Público no ID 52000477, pugnou pela concessão da curatela definitiva. É o relatório.

DECIDO.

A respeito da curatela, o Código Civil Brasileiro estabelece que: “Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I- aqueles que, por causa transitória o u permanente, não puderem exprimir sua vontade; II- (Revogado); III- os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV- (Revogado); V- os pródigos.” Do exame das provas constantes dos autos, sobretudo a partir do laudos médicos de fls. 12/15, verifico que foram apresentados documentos e provas a respeito do estado de saúde do interditando, apresentando Hipóxia Cerebral (CID 10), Transtornos Globais do Desenvolvimento como Tetraplegia Flácida (CID G82) e Síndrome de West, com incapacidade prática de atos da vida civil.

A respeito da incapacidade civil, é importante asseverar que a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou e revogou vários artigos do Código Civil/2002 relativos à capacidade da pessoa.

Desse modo, não há mais a previsão no ordenamento jurídico do instituto da incapacidade absoluta.

Neste contexto, o art. 4º, inciso III do Código Civil de 2002 dispõe que “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.

Contudo, a depender do grau de deficiência física, mental ou intelectual, a curatela pode ter diferentes extensões, sobretudo em razão das inúmeras consequências de uma determinada deficiência.

Diante disso, com base nas informações prestadas pela interditanda em interrogatório e nas informações constantes do laudo médico existente nestes autos, que testifica a incapacidade do requerido, forçoso se torna reconhecer a necessidade de decretação da interdição e, consequentemente, de nomeação dos Requerentes como curadores.

Nesse sentido: INTERDIÇÃO.

INCAPACIDADE DE REGER A SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS.

DEFERIMENTO.

CURADOR.

ESCOLHA. É de ser mantida sentença que em pedido de interdição, julga-o procedente quando é constatado pelo exame médico pericial que o interditando encontra-se incapacitado para se auto conduzir e administrar seus bens. - O julgador nomeia como curador a pessoa que, com base no contexto probatório consoante na ação de interdição, considerar mais para exercer a curatela. (TJ-MG; APCV 1.0024.05.705759-8/0011; BH; Sétima Câmara Cível; Re.

Des.

Belizário de Lacerda; Julg. 29/01/2008; DJEMG 15/02/2008) Desse modo, o pedido de interdição formulado pelos autores deve ser acolhido, conforme opinou o Parquet no ID 52000477.

Ante o exposto, com base no conteúdo probatório carreado aos autos e no parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR a INTERDIÇÃO de CAIO BRUNO VILA NOVA FAUSTINO, declarando-o relativamente incapaz do exercício pessoal dos atos da vida civil, com fulcro no art. 4º, III e no art. 1.775, § 1º, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curador na pessoa de seus genitores, AMAURI FAUSTINO e ELIELMA PIRES VILA NOVA FAUSTINO.

Assim, não poderá o interditado, sem representação dos curadores, praticar qualquer ato jurídico (art. 755, I, do CPC/2015).

Logo, os curadores AMAURI FAUSTINO e ELIELMA PIRES VILA NOVA FAUSTINO representarão o curatelado CAIO BRUNO VILA NOVA FAUSTINO nos atos da vida civil.

LAVRE-SE termo de curatela, intimando-se os curadores para retirá-lo.

OFICIE-SE o Cartório de Registro Civil para registro da presente sentença (art. 9º, III, Código Civil).

OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral desta comarca para os fins do art. 15, inciso II, da Constituição da República.

PUBLIQUE-SE, nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil., segundo o qual a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, §3º, do CPS.

Publique-se.

Registre-se.

Impossibilitada a intimação pessoal dos Requerentes e do Requerido, procedam-se as suas intimações por edital, no prazo legal.

Certifique-se o Ministério Público desta decisão.

Cumpridas todas as formalidades legais e não havendo recurso, ARQUIVEM-SE os autos.

Conceição da Barra, data conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
06/03/2025 17:21

Expedição de Intimação eletrônica.
06/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 21:22

Processo Inspecionado
23/01/2025 21:22

Julgado procedente o pedido de AMAURI FAUSTINO - CPF: *17.***.*93-98 (REQUERENTE) e ELIELMA PIRES VILA NOVA FAUSTINO - CPF: *96.***.*41-90 (REQUERENTE).
07/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:40

Juntada de Laudo técnico interno
19/07/2024 10:44

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:39

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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