23/04/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 18:40

Transitado em Julgado em 18/03/2025 para UELLINGTON SANTOS CHAVES - CPF: *68.***.*82-83 (PACIENTE).
19/03/2025 00:00

Decorrido prazo de UELLINGTON SANTOS CHAVES em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Acórdão em 12/03/2025.
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000282-80.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: UELLINGTON SANTOS CHAVES COATOR: 4ª Vara Criminal de Linhares RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: HABEAS CORPUS – NÃO CADASTRAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS JUNTO AO SISTEMA PJE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

A demora no cadastramento do feito junto ao Sistema PJE configura constrangimento ilegal, em decorrência do inequívoco cerceamento de defesa, devendo o acesso aos autos ser garantido de modo urgente. 2.

Considerando a existência de outra ação penal em desfavor do paciente, a prisão preventiva do mesmo se torna indispensável para a garantia da ordem pública.

Ordem parcialmente concedida. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5000282-80.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: UELLINGTON SANTOS CHAVES COATOR: 4ª VARA CRIMINAL DE LINHARES Advogado do(a) PACIENTE: FELIX CAVALLINI ZANDOMENEGHI - ES15208-A VOTO Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de UELLINGTON SANTOS CHAVES, contra suposto ato coator perpetrado pelo MM.

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Linhares/ES.

Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal derivaria do não cadastramento do auto de prisão em flagrante junto ao sistema PJE, o que impossibilita ao impetrante acesso à integralidade da documentação até então produzida.

Em razão disso, pugna, ante ao cerceamento de defesa, pela revogação da prisão preventiva e pela concessão à íntegra dos autos originários.

Conforme narrado na decisão que deferiu parcialmente a liminar pleiteada, os autos originários de nº 0001178-55.2024.8.08.0030, até decisão em sede de cognição sumária, em 24/01/2025, não haviam sido cadastrados junto ao Sistema PJE, mesmo tendo a audiência de custódia sido realizada em 31/12/2024.

Era inequívoco o cerceamento de defesa, motivo pelo qual este Relator determinou à Comarca de origem, o imediato cadastramento dos autos junto ao Sistema PJE.

Em informações prestadas no id. 11939631, o magistrado de primeira instância asseverou que os autos originários já estavam devidamente cadastrados junto ao Sistema PJE, o que foi confirmado por este Relator.

Desse modo, entendo que houve satisfação parcial do pleito defensivo, devendo, nesta parte, proceder-se à confirmação da liminar parcialmente deferida.

Do mesmo modo, mantenho o entendimento quanto à prisão preventiva do paciente.

Isso porque, conforme já exarado nos autos, o paciente responde a outra ação penal, sendo a segregação cautelar indispensável para a garantia da ordem pública.

Ante o exposto, confirmo na íntegra a liminar parcialmente deferida, e concedo parcialmente a ordem. É como voto.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONCEDER, EM PARTE, A ORDEM pleiteada.
10/03/2025 14:19

Expedição de acórdão.
10/03/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 18:21

Concedido em parte o Habeas Corpus a UELLINGTON SANTOS CHAVES - CPF: *68.***.*82-83 (PACIENTE)
07/03/2025 18:04

Juntada de Certidão - julgamento
07/03/2025 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2025 18:01

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 18:01

Pedido de inclusão em pauta
04/02/2025 00:08

Decorrido prazo de UELLINGTON SANTOS CHAVES em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:45

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
29/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:11

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 14:11

Concedida em parte a Medida Liminar
21/01/2025 17:20

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
21/01/2025 09:31

Juntada de Petição de pedido de providências
14/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 17:30

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
09/01/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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