10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004035-66.2024.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GELSON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARATAIZES Advogados do(a) REQUERENTE: MAIRA LUIZA DOS SANTOS - ES21348, MERIELLEN MARQUEZINE HEMERLY - ES33355 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GELSON ALVES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, onde aquele busca o recebimento de indenização por dano patrimonial e extrapatrimonial decorrente de queda em bueiro em via pública.

Intimado para especificação de provas, o requerente pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal, esclarecendo que a prova técnica tem por objetivo comprovar “as sequelas decorrentes do acidente” (ID nº 65765341).

Por sua vez, o Município de Marataízes manifestou desinteresse em produzir outras provas. É o breve relato.

DECIDO.

Compulsando os autos do feito, tenho que a prova pericial não se mostra útil na espécie, notadamente porque o próprio requerente deu a entender, na peça vestibular, que o acidente narrado não lhe causou sequelas permanentes, como perda ou diminuição de membro ou função.

Sobre o ponto, vejamos o seguinte trecho da exordial: “Ademais, informa também que decorrente da queda ele perdeu sua PRÓTESE DENTARIA que se partiu no momento da pancada na face e ficou por dias sem laborar ou sair de casa, que FORA OS PREJUÍZOS DA PRÓTESE E DA PERCA DE DIAS DE LABOR, A QUEDA PODERIA TER CUSTADO SUA VIDA OU LHE DEIXADO INVÁLIDO, mas graças a Deus nada pior aconteceu.” Nesse passo, indefiro a produção da prova pericial.

Por fim, considerando que o autor pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, tenho por bem deferir a produção de prova testemunhal, motivo pelo qual fixo os seguintes pontos sobre os quais recairão a atividade probatória (artigo 357 do CPC): a) exato local onde ocorreu o evento danoso narrado na exordial; b) existência ou não de nexo de causalidade entre o evento danoso e a suposta conduta omissiva atribuída ao requerido; c) existência de dano de ordem patrimonial e extrapatrimonial suportado pelo autor, bem como o quantum indenizatório a ser arbitrado na espécie.

Considerando que eventual responsabilização do requerido será avaliada sob a ótica da teoria da culpa administrativa1, esclareço que o ônus da prova será distribuído de forma tradicional (artigo 373, I e II, do CPC).

Saliento, também, que a prova documental poderá ser complementada nas hipóteses delineadas pelo artigo 435 e parágrafo único do CPC.

De acordo com o disposto no artigo 357, § 1º, do CPC, as partes poderão postular esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão saneadora se tornará estável.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas, faculta às partes participarem do ato por meio da plataforma eletrônica ZOOM (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2242703533?pwd=WFdUZkxLYXZnQmd6RkZvRzNrcDFIdz09), ID Pessoal 224 270 3533, Senha 77349932 (caso exigida).

Intime-se todos, inclusive para apresentação de rol de testemunhas, em até 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (assinatura eletrônica).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito 1Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

QUEDA EM CALÇADA.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO.

CULPA NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nas situações em que a responsabilidade se pauta em ato omissivo, a responsabilidade é subjetiva, ou seja, a responsabilização depende de prova da omissão, seja por dolo ou culpa. 2.

A conduta configuradora da “faute du service" caracteriza a culpa administrativa e exige demonstração, ainda que presumida, de comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de desempenho, atenção ou habilidades normais (culpa) legalmente exigíveis. 3.

Para a responsabilidade subjetiva, é preciso demonstrar, além do nexo de causalidade, a culpa da Administração, consistente na violação do dever de agir conforme a melhor conduta. 4.

Apesar de as provas carreadas aos autos demonstrarem a ocorrência do acidente, não há como concluir pela existência de culpa do Município, por eventual ausência de conservação da via pública. 5.

Embora o conjunto probatório tenha demonstrado haver dano, é certo que não houve a necessária demonstração do nexo de causalidade entre o evento que causou lesão e a alegada falha na prestação do serviço público. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada. (TJES.

Apelação Cível nº 0021698-40.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA, Julg. 11/04/2024)
09/07/2025 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 14:00, Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente.
09/07/2025 14:15

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 17:23

Proferida Decisão Saneadora
02/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:46

Juntada de Petição de réplica
15/03/2025 00:50

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
15/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
11/03/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004035-66.2024.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GELSON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARATAIZES Advogados do(a) REQUERENTE: MAIRA LUIZA DOS SANTOS - ES21348, MERIELLEN MARQUEZINE HEMERLY - ES33355 DESPACHO Considerando a necessidade de dilação probatória para melhor instrução do feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito
06/03/2025 16:56

Expedição de Intimação eletrônica.
06/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:23

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:42

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 21:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GELSON ALVES DE SOUZA - CPF: *38.***.*09-87 (REQUERENTE).
01/12/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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