TJES - 5000480-30.2024.8.08.0008
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Barra de Sao Francisco
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.
Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000480-30.2024.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: BRUNO ANDRADE PASSOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) INTERESSADO: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) INTERESSADO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do Alvará disponibilizado nos autos.
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 21 de julho de 2025.
MARIANNE CAPACIO CUERCI Diretor de Secretaria -
21/07/2025 16:57
Expedição de Intimação - Diário.
-
18/07/2025 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.
Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000480-30.2024.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: BRUNO ANDRADE PASSOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) INTERESSADO: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) INTERESSADO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BRUNO ANDRADE PASSOS em desfavor de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO.
Em razão da ausência de pagamento no prazo legal, houve a penhora de valores do Executado, que não apresentou impugnação. É o breve relatório.
Decido.
Compulsando os autos, percebo que o crédito em favor da parte exequente foi integralmente adimplido.
Neste contexto, não mais subsiste razão para o prosseguimento do feito, uma vez que satisfeito a pretensão da parte autora.
Ex positis, na esteira do que dispõe o art. 925 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC, eis que adimplido o crédito em questão.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95).
Expeça-se alvará em favor do Exequente, na forma requerida na petição de ID 72537771.
OFICIE-SE ao Executado para proceder ao cancelamento do RPV expedido nos presentes autos, ante a satisfação do débito.
Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
P.R.I.
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito -
14/07/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 10:39
Expedição de Intimação eletrônica.
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14/07/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 17:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/07/2025 17:37
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 17:25
Juntada de Petição de extinção do feito
-
07/07/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 10:08
Proferida Decisão Saneadora
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12/06/2025 13:42
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.
Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000480-30.2024.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: BRUNO ANDRADE PASSOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) INTERESSADO: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) INTERESSADO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 DESPACHO 1) INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 dias, informar se houve o pagamento do RPV expedido nos autos; 2) EXPIRADO o prazo de 10 dias, ou com a juntada da manifestação do Exequente, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos; 3) Diligencie-se.
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 27 de maio de 2025.
Juiz(a) de Direito -
09/06/2025 15:48
Expedição de Intimação - Diário.
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27/05/2025 13:38
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2025 13:26
Conclusos para despacho
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27/05/2025 13:26
Transitado em Julgado em 26/05/2025 para BRUNO ANDRADE PASSOS - CPF: *18.***.*70-08 (INTERESSADO) e MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO - CNPJ: 27.***.***/0001-67 (INTERESSADO).
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15/05/2025 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 11:01
Conclusos para despacho
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15/05/2025 00:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.
Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000480-30.2024.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: BRUNO ANDRADE PASSOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) INTERESSADO: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) INTERESSADO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo requerido. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito enquadra-se naquelas situações previstas no artigo 12, §2º do CPC, vejamos: Art. 12.
Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: V – o julgamento de embargos de declaração; Isto posto, passo ao julgamento dos embargos de declaração oposto.
Como bem se sabe, o referido recurso possui espectro temático restrito, como resta claro do disposto no art. 1.022, CPC.
Na presente hipótese, percebo que restara explicitado de forma clara as razões do convencimento encampado para a prolação da decisão atacada, sendo certo que o fato de se ter alcançado conclusão diversa daquela esgrimida pelo requerido não se mostra como apta a subsidiar os presentes embargos de declaração.
As razões subjacentes à decisão proferida pelo juízo não precisam necessariamente ser consonantes com os fundamentos empunhados pela parte em seu pleito, bastando que restem claros os fundamentos do pronunciamento jurisdicional.
Outrossim, como bem se sabe, o julgador não está obrigado a rebater ou responder a todos os pontos suscitados pelas partes, sendo suficiente a exposição clara dos fundamentos que nortearam sua decisão, consoante entendimento jurisprudencial consolidado em nossos sodalícios, como muito bem retratado no excerto abaixo: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, Edcl no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
Eventual irresignação do demandado quanto às conclusões esposadas em sentença deve ser objeto de recurso próprio, não se prestando os embargos declaratórios a tal finalidade.
Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação escandida supra, mantendo incólume os termos da sentença proferida nestes autos.
Intimem-se.
Com o transcurso do prazo recursal, intime-se a parte autora para impulsionamento do feito na forma da lei.
Diligencie-se.
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 23 de abril de 2025.
Juiz(a) de Direito -
29/04/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 15:50
Expedição de Intimação eletrônica.
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29/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 11:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/04/2025 15:06
Conclusos para julgamento
-
04/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.
Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000480-30.2024.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: BRUNO ANDRADE PASSOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) INTERESSADO: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) INTERESSADO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para impugnar os Embargos Declaratórios, no prazo legal.
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 3 de abril de 2025.
MARIANNE CAPACIO CUERCI Diretor de Secretaria -
03/04/2025 16:55
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/04/2025 15:41
Expedição de Intimação - Diário.
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03/04/2025 15:39
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 21:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/03/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.
Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000480-30.2024.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: BRUNO ANDRADE PASSOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) INTERESSADO: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) INTERESSADO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 DECISÃO Vistos em Inspeção Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Município de Barra De São Francisco, suscitando irregularidades que comprometem a validade do feito, sendo 1) da nulidade de todo o processo por falta de citação regular; 2) da incorreta fixação do prazo para contestação; 3) da litigância predatória promovida pela parte autora e sua advogada.
Intimada, a parte autora manifestou ao ID n.º 62042496 pela rejeição da exceção de pré executividade, sob a alegação de que o comparecimento voluntário supriria qualquer nulidade de citação (art. 239, §1º do CPC), ademais, o requerido teria manifestado em sede de execução concordando com os valores apresentados.
Por fim, no que refere-se a alegação de litigância predatória afirma que eventual quantidade de demandas patrocinadas pela mesma seria fruto de sua especialidade em Direito Administrativo.
Ao ID n.º 62836847 foi certificado pela Chefe de Secretaria que: Certifico que a Citação do requerido foi destinada à Procuradoria-Geral, sem destinação a um Procurador específico.
Neste caso, o responsável por receber as citações/intimações do Município de Barra de São Francisco, quando estas são feitas de forma genérica, são dirigidas ao Procurador Geral, Dr.
JOÃO MANOEL DE SOUZA SARAIVA.
Acrescento, ainda, que se não houvesse um destinatário para a intimação, nem sequer o sistema realizaria o respectivo ato.
Por fim, colaciono aos autos o comprovante da citação, com a respectiva ciência do Procurador Geral, bem como o cadastro do Município, que cita o Procurador Geral como o recebedor das suas intimações.
Vieram os autos conclusos. 1 - DA NULIDADE DE TODO O PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO; Como sabe-se a nulidade de citação pode ser arguida a qualquer tempo pelas partes.
O requerido sustenta que de acordo com o artigo 5º, §2º da Lei Complementar Municipal n.º 004/2006 a citação do Município de Barra de São Francisco deverá ser feito na pessoa do Procurador-Geral, e que no presente caso teria sido realizada a comunicação sem destinação a um Procurador específico, uma vez que não cadastrado/vinculado ao feito.
Pugnando assim pela nulidade da citação do processo de conhecimento.
Pois bem, em detida análise dos autos, verifico que na época da citação não foi vinculado Procurador ao feito, vejamos: Ademais, nesse ponto vale destacar o ofício de n.º 10/2023 expedido pela Prefeitura de Barra de São Francisco (anexo), solicitando o cadastramento do Procurador Municipal Raony Fonseca Scheffer Pereira aos feitos que tramitam perante esta unidade.
Desse modo, tenho que assiste razão ao Município de Barra de São Francisco ao requerer a nulidade da citação.
No entanto, é notório que houve no presente caso o comparecimento espontâneo do requerido, suprindo a nulidade da citação nos termos do artigo 18, §3º da Lei 9.099/95 (O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação).
Colaborando com esse entendimento, vejamos algumas jurisprudências nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS.
CITAÇÃO SUPRIDA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação.
Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.
Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO – DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 239, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 239, § 1º, do CPC, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo de contestação a partir de tal ato, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, sendo desnecessária a existência de poderes específicos ao advogado para recebimento de citação. (TJ-SP 21416786620238260000 Campinas, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/06/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023).
Considerando o que exposto, tenho a presente contestação (ID n.º 42441021) por tempestiva.
Por fim, para fins de esclarecimento, consigno que o presente caso não assemelha-se àquele tombado sob o n.º 5001063-15.2024.8.08.0008, no qual não houve o comparecimento espontâneo antes da prolação da sentença ocasionando a nulidade dos atos judiciais. 2) DA INCORRETA FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO; Quanto ao questionamento do prazo fixado, a meu ver, de igual modo não merece prosperar, uma vez que reconhecido o comparecimento espontâneo do demandado, não ficando demonstrado qualquer prejuízo ao mesmo. 3) DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PROMOVIDA PELA PARTE AUTORA E SUA ADVOGADA; Referente a este questionamento tenho que não há razão ao Excipiente.
Em que pese alegue o requerido que a conduta da causídica constituída no presente feito, Drº Kenia Silva dos Santos, constituiria litigância predatória, por existir 233 (duzentos e trinta e três) ações judiciais propostas pela mesmo em face do Município, sendo todas similares (estrutura, fundamentos e pedidos idênticos), a meu ver o mesmo não logrou êxito em comprovar suas alegações.
Como observa-se da manifestação acostada ao ID n.º 62039609a causídica possui especialidade na área, atuando especificamente com Direito Administrativo.
Ademais, cabe ao Ente requerido realizar a devida representação às autoridades competentes, não podendo transferir este dever ao Judiciário que encontra-se sobrecarregado com suas próprias demandas.
Em face do exposto, NÃO ACOLHO a pretensão aduzida através da Exceção de Pré-Executividade.
Intimem-se para ciência.
Após, intime-se o requerido para comprovar o pagamento do RPV expedido ao ID n.º 54555270 Diligencie-se.
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito -
07/03/2025 13:09
Expedição de Intimação eletrônica.
-
07/03/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 14:23
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
10/02/2025 13:28
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 17:57
Processo Inspecionado
-
28/01/2025 17:52
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 19:32
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
24/01/2025 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/01/2025 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 18:03
Processo Inspecionado
-
22/01/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 13:55
Juntada de
-
12/11/2024 18:14
Expedição de Ofício.
-
05/11/2024 12:24
Decisão Interlocutória de Mérito de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO - CNPJ: 27.***.***/0001-67 (INTERESSADO).
-
16/09/2024 01:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 13:14
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/07/2024 21:44
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 06:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 17/06/2024 23:59.
-
18/06/2024 12:39
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 12:38
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
18/06/2024 12:37
Transitado em Julgado em 17/06/2024 para BRUNO ANDRADE PASSOS - CPF: *18.***.*70-08 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO - CNPJ: 27.***.***/0001-67 (REQUERIDO).
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18/06/2024 10:17
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
22/05/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/05/2024 10:59
Julgado procedente o pedido de BRUNO ANDRADE PASSOS - CPF: *18.***.*70-08 (REQUERENTE).
-
21/05/2024 10:59
Processo Inspecionado
-
03/05/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 08:20
Juntada de Petição de réplica
-
02/05/2024 17:21
Juntada de Petição de contestação
-
02/05/2024 12:33
Conclusos para julgamento
-
02/05/2024 12:32
Expedição de Certidão.
-
01/05/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2024 01:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 30/04/2024 23:59.
-
27/03/2024 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/03/2024 23:17
Processo Inspecionado
-
26/03/2024 23:17
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 13:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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