06/05/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 15:11

Transitado em Julgado em 10/04/2025 para BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (REQUERIDO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERIDO) e JORGE FELIX - CPF: *71.***.*74-56 (REQUERENTE).
28/03/2025 15:33

Juntada de Aviso de Recebimento
28/03/2025 04:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 18:13

Juntada de Aviso de Recebimento
14/03/2025 15:40

Publicado Sentença - Carta em 11/03/2025.
07/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5015412-39.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE FELIX REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 PROJETO DE SENTENÇA Defiro o Julgamento Antecipado da Lide, conforme postulado pelas partes Termo de Audiência ID 55361985.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), na qual a parte autora ter sido vítima de fraude, aduzindo a inexistência de relação jurídica com a Ré quanto aos contratos nº 284465538 e 879555127-5, requerendo, assim, a suspensão da cobrança dos referidos empréstimos.

Ademais, pleiteia que a Ré seja compelida a aceitar a devolução da quantia depositada em sua conta bancária, no valor de R$ 18.244,57 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

A parte Requerida apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, bem como a inexistência de prova robusta acerca da fraude alegada pelo Autor.

Os autos foram instruídos com documentos e demais manifestações das partes.

Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo requerido, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC.

MÉRITO Para a configuração da fraude alegada, caberia à parte Autora demonstrar a inexistência de sua anuência na contratação dos empréstimos questionados.

No entanto, os elementos constantes dos autos não são suficientes para afastar a presunção de veracidade e legalidade dos contratos firmados.

Os documentos apresentados pela Ré indicam a celebração regular dos contratos, inexistindo indícios concretos de que tenham sido firmados de forma fraudulenta.

Ademais, o simples fato de os valores estarem na conta bancária do Autor evidencia o seu proveito econômico, tornando insubsistente o pleito de devolução compulsória desses valores.

Destarte, não há qualquer comprovação de ilicitude praticada pela parte Ré, razão pela qual o pedido autoral deve ser rejeitado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUÍZ DE DIREITO Nome: JORGE FELIX Endereço: Rua Santa Marta, S/N, ED.

ROSA BRANCA AP. 103, Aribiri, VILA VELHA - ES - CEP: 29120-370 # Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8 ANDAR, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011
06/03/2025 14:27

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 06:44

Expedição de Comunicação via correios.
27/02/2025 06:44

Expedição de Comunicação via correios.
27/02/2025 06:44

Julgado improcedente o pedido de JORGE FELIX - CPF: *71.***.*74-56 (REQUERENTE).
27/11/2024 16:45

Conclusos para julgamento
27/11/2024 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
27/11/2024 15:23

Expedição de Termo de Audiência.
21/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:02

Juntada de Aviso de Recebimento
03/10/2024 16:38

Expedição de carta postal - intimação.
03/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:37

Não Concedida a Medida Liminar a BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (REQUERIDO) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERIDO).
19/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
21/06/2024 04:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 18:25

Expedição de carta postal - citação.
20/05/2024 18:25

Expedição de carta postal - citação.
16/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:59

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:58

Expedição de carta postal - citação.
15/05/2024 10:58

Expedição de carta postal - citação.
15/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:43

Audiência Conciliação designada para 26/11/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/05/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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