TJES - 5003032-55.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5003032-55.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FRANK DA SILVA BONFIM Advogado(s) do reclamante: CAROLINA SALAROLLI PASSAMANI COATOR: 2 VARA CRIMINAL DE SERRA 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus com expresso pedido liminar, impetrada em favor de FRANK DA SILVA BONFIM, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo MM.

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA, nos autos da Ação Penal nº 0003227-15.2024.8.08.0048, por supostamente ter praticado os crimes previstos no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, além do crime de resistência à prisão (art. 329 do Código Penal).

Consta na inicial do presente writ (id. 12433182), que o “paciente teria sido flagrado comercializando entorpecentes em área de mata na Avenida Mekong, bairro Lagoa de Carapebus, Serra/ES, juntamente com outro acusado e um terceiro indivíduo não identificado, que, segundo o relato do agente, estaria armado e disparou contra os policiais.

O Juízo a quo indeferiu o pedido de liberdade provisória, fundamentando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos e da reincidência do paciente”.

Desse modo, ao sustentar que não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para a manutenção da segregação cautelar, bem como as condições pessoais do paciente, pugna pela concessão da liminar para o fim de revogar a prisão preventiva do acusado ou subsidiariamente, para que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (id. 12561671). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe ressaltar que quando se tratar da natureza do pleito apresentado, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando “houver grave risco de violência” ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo.

Em outros termos: a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito material rogado e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

Relembro que após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada a presença de três elementos: cabimento (art. 313 do CPP), necessidade (art. 312 do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, todos do CPP).

Acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime - trouxe importante inovação, introduzindo além da (1) prova da existência do crime e do (2) indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o (3) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Sendo certo que as 04 (quatro) hipóteses para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, (1) garantia da ordem pública, (2) da ordem econômica, (3) por conveniência da instrução criminal ou (4) para assegurar a aplicação da lei penal, permanecem inalteradas.

Dito isso, ao paciente foi imputada a suposta prática descrita dos crimes previstos no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, além do crime de resistência à prisão (art. 329 do Código Penal), em concurso material de delitos, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP.

Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora paciente, em especial a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria.

Em relação ao perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, diversamente do sustentado pela defesa, entendo que este persiste para a garantia da ordem pública, na medida em que demonstra a sua periculosidade e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, a partir do teor da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (id. 12561671).

Confira-se: “O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em 11 de fevereiro de 2025 (ID 62985690) contra Frank da Silva Bonfim e João Pedro da Silva Soares, acusando-os de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Segundo o inquérito policial, em 29/12/2024, por volta das 17h14, os denunciados foram flagrados traficando entorpecentes em uma região de mata na Av.

Mekong, Serra/ES, acompanhados de um terceiro indivíduo armado não identificado.

Frank portava 83 pinos de cocaína, enquanto João carregava 54 pedras de crack, 82 buchas de maconha, R$ 6,05 e um celular.

A abordagem ocorreu após denúncia anônima.

Ao avistarem os policiais, os suspeitos tentaram fugir; João foi capturado na mata, e Frank, após resistir à prisão, foi detido na via pública.

O terceiro suspeito conseguiu escapar após atirar contra os agentes.

Ambos os denunciados possuem antecedentes criminais e optaram pelo silêncio em seus depoimentos.

A materialidade do crime foi confirmada por provas documentais, testemunhais e periciais.

Frank foi denunciado por tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência (arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06, e art. 329 do CPB), enquanto João responde por tráfico e associação para o tráfico.

Em audiência de custódia, a prisão em flagrante de Frank da Silva Bonfim foi homologada e convertida em preventiva (ID 57174695).

Em 17 de fevereiro de 2025, não foi revogada a prisão preventiva de Frank da Silva Bonfim.

A decisão indeferiu o pedido de liberdade provisória do referido paciente, fundamentando-se na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela resistência à prisão.

Além disso, destacou-se a reincidência do acusado em crimes graves, com condenações definitivas em três processos (0024815-93.2015.8.08.0048, 0016416-36.2019.8.08.0048 e 0011800-81.2020.8.08.0048), demonstrando sua reiteração delitiva e o elevado risco de novas infrações.

Considerando a periculosidade do réu e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, a manutenção da prisão foi considerada essencial para garantir a ordem pública, com base nos artigos 312 e 313, incisos I e II, do CPP (ID 63308668).”.

No ponto, impende salientar que é firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).’ (AGRG no HC n. 828.343/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)”. (STJ; AgRg-HC 893.621; Proc. 2024/0060563-2; SP; Sexta Turma; Rel.

Min.

Jesuíno Rissato; Julg. 19/03/2024; DJE 22/03/2024).

Em idêntica orientação: (…). 3.

Além disso, o paciente ostenta registros criminais, a evidenciar o periculum libertatis, sendo imperioso consignar que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (STJ, AGRG no HC n. 828.343/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). (...). 5.

Ordem denegada. (TJES; HC 5015045-57.2023.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel.

Des.

Nilda Márcia de Almeida Araújo; Publ. 02/02/2024).

Dessa forma, em cognição sumária e a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva do paciente foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I, c/c o 282, § 6º, e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto, haja vista a presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, a comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a necessidade de resguardar-se a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos supostos delitos por ele praticado.

Sob outro prisma, imperioso salientar que adoto o entendimento de que restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, o que, a princípio, ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do CPP, já que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as limitações referenciadas no mencionado dispositivo legal, se apresentam insuficientes para o fim a que se destinam.

Nesse sentido: (…). 4.

Julga-se ser inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mormente quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5.

ORDEM DENEGADA. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100210051577, Relator: Adalto Dias Tristão - Relator Substituto: Marcos Antônio Barbosa de Souza, Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal, Data de Julgamento: 26/01/2022, Data da Publicação no Diário: 24/02/2022).

Além disso, no que se refere à alegação de que o acusado é pai “de um filho de 11 anos, do qual é figura essencial para o sustento e a educação”, inexistem elementos concretos que comprovem a imprescindibilidade do acusado para os cuidados da criança.

Assim, considerando que a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, a hipótese é de manter a segregação cautelar do paciente. À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência às impetrantes.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para o oferecimento de parecer.

Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória, 12 de março de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5003032-55.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FRANK DA SILVA BONFIM Advogado(s) do reclamante: CAROLINA SALAROLLI PASSAMANI COATOR: 2 VARA CRIMINAL DE SERRA 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA DESPACHO Trata-se de ordem de habeas corpus, com expresso pedido de liminar, impetrada em favor de FRANK DA SILVA BONFIM, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo MM.

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA, apontado como autoridade coatora.

Nada obstante o pleito formulado na inicial (id. 12433182), pude constatar que as impetrantes não juntaram aos autos o ato judicial apontado como coator, consubstanciado em decisão proferida na Ação Penal nº 0003227-15.2024.8.08.0048, o que inviabiliza a análise do presente writ por este relator.

Assim, DETERMINO a imediata intimação das impetrantes, Dra.

CAROLINA SALAROLLI PASSAMANI – OAB/ES nº 39.694 e Dra.

SANNY STHEFANY NOVAES MARQUES – OAB/ES nº 39.677, para juntarem, em 05 (cinco) dias, a cópia do suposto ato coator, sob pena de não conhecimento da impetração.

Em tempo, solicitem-se informações pormenorizadas à autoridade apontada como coatora.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para a devida apreciação.

Diligencie-se.

Vitória, 28 de fevereiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR