09/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003409-65.2022.8.08.0021 MONITÓRIA (40) AUTOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REU: MARCIO LUIZ COSTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO - PI14498 Advogado do(a) REU: ROSEANE MAIA DE ALMEIDA - ES30311 SENTENÇA INTEGRATIVA Interpôs a parte requerida, MARCIO LUIZ COSTA DOS SANTOS, embargos de declaração no Id. 68351482, postulando pela correção da omissão e erro material no comando sentencial de Id. 68201498, que homologou a desistência da ação sem se atentar à apresentação de defesa pelo réu, bem como sem proceder com a devida condenação em honorários.

Realmente assiste razão à parte embargante quanto aos vícios alegados, uma vez que na sentença objurgada (Id. 68201498), este juízo deixou de analisar que a parte requerida foi citada e apresentou embargos à monitória (Id. 26181130), e posteriormente manifestou concordância com a desistência (Id. 67587302).

Dito isso, entendo que a condenação em honorários advocatícios pela desistência da ação, após citação e defesa, é imperiosa, conforme dispõe o artigo 90 do Código de Processo Civil.

Assim, com alicerce no art. 1.024 do CPC, reconheço a omissão e o erro material apontados e, dando provimento ao recurso, determino que aquela parte do dispositivo sentencial passe a figurar com a seguinte redação: "Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida foi devidamente citada, tendo, inclusive, apresentado defesa e manifestado sua concordância com a desistência.

Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, caput, c/c art. 85, § 2º, ambos do CPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito, bem como proceda à serventia a aferição da existência de custas; b) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; c) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; d) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.” Diante do exposto, determino a integração do presente provimento à sentença prolatada no Id.

N°68201498.

P.R.I. e Intimem-se as partes.

GUARAPARI-ES, 7 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
08/07/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 00:46

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
31/05/2025 22:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:44

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003409-65.2022.8.08.0021 MONITÓRIA (40) AUTOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REU: MARCIO LUIZ COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO - PI14498 Advogado do(a) REU: ROSEANE MAIA DE ALMEIDA - ES30311 SENTENÇA Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada.

Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485,VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.

Custas pela parte requerente.

P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas; c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

GUARAPARI-ES, 6 de maio de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
06/05/2025 16:41

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 15:00

Extinto o processo por desistência
05/05/2025 18:18

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 23:29

Juntada de Certidão
13/03/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
11/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003409-65.2022.8.08.0021 MONITÓRIA (40) AUTOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REU: MARCIO LUIZ COSTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA - SP447014, RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO - PI14498 Advogado do(a) REU: ROSEANE MAIA DE ALMEIDA - ES30311 DESPACHO Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos todos os comprovantes de aditamentos realizados.

Transcorrido o prazo com ou sem a juntada dos documentos, renove-se a conclusão para julgamento.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 13 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/03/2025 12:13

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:23

Conclusos para julgamento
14/10/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:38

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:18

Decorrido prazo de KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:02

Processo Inspecionado
27/05/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 14:34

Conclusos para decisão
24/05/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO LUIZ COSTA DOS SANTOS - CPF: *25.***.*51-00 (REU).
29/04/2024 17:22

Processo Inspecionado
07/08/2023 13:27

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/07/2023 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 14:54

Expedição de Certidão.
05/06/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 05/05/2023 23:59.
29/05/2023 01:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 16:12

Expedição de Certidão.
24/12/2022 04:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 13:11

Expedição de intimação eletrônica.
23/11/2022 13:08

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 14:20

Expedição de Mandado - citação.
11/11/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 08:34

Conclusos para despacho
24/05/2022 08:33

Expedição de Certidão.
23/05/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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