21/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0000044-15.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO Certifico que em cumprimento a decisão id 62125782, e em razão do silêncio da advogada nomeada (id 70800438), cadastrei como advogada do réu Gabriel Souza Basilio, a Dra.

Pamella Montenegro - OAB/ES 25.274, por ser a próxima da lista de dativos.

MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica.

DIRETOR DE SECRETARIA
18/07/2025 10:51

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 10:50

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
13/07/2025 01:37

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:18

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
29/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
24/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000044-15.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GABRIEL SOUZA BASILIO Advogados do(a) REU: ANDREY ALVES DE OLIVEIRA - ES36379, QUEZIA NETTO CARNEIRO - ES34892 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Mucurici - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar as razões recursais no prazo de lei (réu GABRIEL SOUZA BASÍLIO).

MUCURICI-ES, 12 de junho de 2025.

EDUARDO MURILO WAGMACKER PEREIRA Diretor de Secretaria
12/06/2025 11:19

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 11:17

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:28

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
15/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000044-15.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARIA DE LURDES XAVIER RODRIGUES, JANISON FERREIRA DE SOUZA, DHANZIO AGUIAR CALDEIRA, GABRIEL SOUZA BASILIO, DIEGO XAVIER SANTOS, DIEGO SILVA SOUSA, GILDERVALDO PEREIRA DE PASSOS, TULIO BATISTA DE SOUZA, RICHARD JUNIOR RODRIGUES LEMOS, FELIPE SANTANA BONFIM DOS SANTOS Advogados do(a) REU: ANDREY ALVES DE OLIVEIRA - ES36379, CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA - ES17869 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Mucurici - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar as razões recursais no prazo de lei (réu GABRIEL SOUZA BASÍLIO).

MUCURICI-ES, 12 de maio de 2025.

EDUARDO MURILO WAGMACKER PEREIRA Diretor de Secretaria
12/05/2025 13:01

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 12:55

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:06

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 06:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 06:29

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:06

Expedição de Mandado - Intimação.
10/04/2025 01:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 01:44

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:17

Juntada de Ofício
03/04/2025 16:09

Expedição de Mandado - Intimação.
03/04/2025 16:09

Juntada de Mandado - Intimação
18/03/2025 14:34

Juntada de Informações
10/03/2025 16:59

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
10/03/2025 16:54

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
06/03/2025 17:39

Transitado em Julgado em 02/12/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR), DIEGO XAVIER SANTOS - CPF: *65.***.*09-10 (REU), FELIPE SANTANA BONFIM DOS SANTOS - CPF: *44.***.*86-44 (REU) e DIEGO SILVA SOUSA -
02/03/2025 01:59

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:05

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:50

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:44

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:42

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:41

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 17/02/2025 23:59.
20/02/2025 21:06

Juntada de Petição de pedido de providências
20/02/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:34

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
19/02/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
18/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:30

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
06/02/2025 01:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000044-15.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARIA DE LURDES XAVIER RODRIGUES, JANISON FERREIRA DE SOUZA, DHANZIO AGUIAR CALDEIRA, GABRIEL SOUZA BASILIO, DIEGO XAVIER SANTOS, DIEGO SILVA SOUSA, GILDERVALDO PEREIRA DE PASSOS, TULIO BATISTA DE SOUZA, RICHARD JUNIOR RODRIGUES LEMOS, FELIPE SANTANA BONFIM DOS SANTOS Advogados do(a) REU: ANTONIO DIAS DA ROCHA NETO - ES29399, PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA - ES33715 Advogados do(a) REU: FABIO NASCIMENTO DE CARVALHO - ES40560, PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA - ES33715 Advogado do(a) REU: IGOR SOARES CAIRES - ES11709 Advogado do(a) REU: THAYLLE MEIRA DE OLIVEIRA - ES24592 Advogado do(a) REU: PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA - ES33715 Advogado do(a) REU: ANDREY ALVES DE OLIVEIRA - ES36379 Advogados do(a) REU: ANTONIO DIAS DA ROCHA NETO - ES29399, ARTHUR BORGES SAMPAIO - ES32976, DANIEL HENRIQUE OLIVEIRA STANGE NETO - ES34958, PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA - ES33715 Advogados do(a) REU: ARTHUR BORGES SAMPAIO - ES32976, GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVA - ES8644 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Sentença prolatada nos autos (ID 53872754), ABSOLVENDO todos os denunciados da imputação prevista no art. 35 da Lei de Drogas com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal; ABSOLVENDO também o acusado Diego Silva Sousa do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal; CONDENANDO os denunciados MARIA DE LURDES XAVIER RODRIGUES, JANISON FERREIRA DE SOUZA, DIEGO XAVIER SANTOS, GILDERVALDO PEREIRA DE PASSOS, TULIO BATISTA DE SOUZA, DHANZIO AGUIAR CALDEIRA, GABRIEL SOUZA BASILIO E RICHARD JUNIOR RODRIGUES LEMOS, nas iras do art. 33, c/c art. 40, IV, todos da Lei de Drogas e CONDENANDO o acusado FELIPE SANTANA BONFIM DOS SANTOS nas iras do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Recurso de apelação interposto pelos réus DHANZIO AGUIAR CALDEIRA, GILDERVALDO PEREIRA DE PASSOS, MARIA DE LURDES XAVIER RODRIGUES, TÚLIO BATISTA DE SOUZA, RICHARD JUNIOR RODRIGUES LEMOS e JANISON FERREIRA DE SOUZA, através de advogado (ID 54377851).

Certidão ID 54660330, informando que o réu DIEGO XAVIER SANTOS não vai recorrer.

Certidão ID 54661085, informando que o réu GABRIEL SOUZA BASILIO vai recorrer.

Certidão ID 54868237, informando que o réu FELIPE SANTANA BONFIM DOS SANTOS não vai recorrer.

Através da decisão ID 54963827, foi recebido o recurso interposto e determinou a intimação para apresentação de razões recursais.

Razões de apelação do réu RICHARD JUNIOR RODRIGUES LEMOS (ID 55247487).

Razões de apelação do réu DHANZIO AGUIAR CALDEIRA (ID 55594720).

Razões de apelação dos réus GILDERVALDO PEREIRA DE PASSOS, MARIA DE LURDES XAVIER RODRIGUES, TÚLIO BATISTA DE SOUZA e JANISON FERREIRA DE SOUZA (ID 61496034).

Decorreu o prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 09/12/2024 23:59 sem apresentação das razões recursais.

Vieram os autos conclusos.

Pois bem.

Apesar de devidamente intimado através de seu advogado, verifico que decorreu o prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 09/12/2024 23:59 sem apresentação das razões recursais.

Sendo assim, intime-se novamente o advogado do réu GABRIEL SOUZA BASILIO para apresentar as razões de apelação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a intimação pessoal do réu para constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não constitua advogado particular, nomeio, desde logo, o próximo advogado inscrito na lista de dativos desta comarca, devendo ser intimado para apresentar as razões recursais no prazo legal, ressaltando que os honorários advocatícios serão arbitrados pelo juízo de segundo grau, na forma do Decreto Lei 4.987-R/2021.

Após, certifique-se e intime-se o Ministério Público Estadual para contrarrazoar no prazo legal.

Não sendo oferecidas as razões após o decurso do prazo ou não havendo concordância da defesa, não havendo mais pendências, remetam-se os autos ao e.

TJES, com as nossas homenagens.

Diligencie-se com urgência.

MUCURICI-ES, 29 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/02/2025 16:53

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 21:36

Juntada de Petição de pedido de providências
03/02/2025 14:56

Decorrido prazo de DHANZIO AGUIAR CALDEIRA em 29/01/2025 23:59.
03/02/2025 14:21

Juntada de Petição de pedido de providências
31/01/2025 18:59

Processo Inspecionado
31/01/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 22:06

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
30/01/2025 22:01

Juntada de Petição de pedido de providências
28/01/2025 16:23

Conclusos para decisão
22/01/2025 18:44

Decorrido prazo de DHANZIO AGUIAR CALDEIRA em 09/12/2024 23:59.
22/01/2025 18:44

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 09/12/2024 23:59.
20/01/2025 10:13

Juntada de Petição de apelação
20/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:49

Juntada de Informações
07/01/2025 15:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
21/12/2024 00:12

Decorrido prazo de GILDERVALDO PEREIRA DE PASSOS em 09/12/2024 23:59.
19/12/2024 13:58

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:57

Juntada de Ofício
10/12/2024 11:49

Decorrido prazo de RICHARD JUNIOR RODRIGUES LEMOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:49

Decorrido prazo de TULIO BATISTA DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:49

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES XAVIER RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:49

Decorrido prazo de JANISON FERREIRA DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:15

Decorrido prazo de DIEGO SILVA SOUSA em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 15:41

Juntada de Petição de apelação
30/11/2024 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 01:13

Juntada de Certidão
27/11/2024 22:06

Juntada de Petição de apelação
26/11/2024 00:40

Decorrido prazo de FELIPE SANTANA BONFIM DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:40

Decorrido prazo de FELIPE SANTANA BONFIM DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 18:43

Juntada de Petição de apelação
25/11/2024 17:55

Juntada de Petição de habilitações
25/11/2024 17:53

Juntada de Petição de habilitações
22/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/11/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES XAVIER RODRIGUES em 18/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 00:42

Juntada de Certidão
19/11/2024 02:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 02:03

Juntada de Certidão
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de GILDERVALDO PEREIRA DE PASSOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de JANISON FERREIRA DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de RICHARD JUNIOR RODRIGUES LEMOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de TULIO BATISTA DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de DHANZIO AGUIAR CALDEIRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de DIEGO XAVIER SANTOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de JANISON FERREIRA DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de GILDERVALDO PEREIRA DE PASSOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de DHANZIO AGUIAR CALDEIRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES XAVIER RODRIGUES em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de RICHARD JUNIOR RODRIGUES LEMOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de TULIO BATISTA DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de DIEGO XAVIER SANTOS em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:18

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 00:26

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 00:25

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 00:25

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 00:25

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 00:25

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 00:25

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 00:25

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:36

Juntada de Petição de apelação
07/11/2024 16:35

Expedição de Mandado - intimação.
07/11/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:13

Juntada de Alvará de Soltura
01/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:06

Revogada a Prisão
01/11/2024 15:06

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
17/10/2024 16:09

Conclusos para julgamento
16/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:49

Juntada de Petição de memoriais
16/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:03

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:21

Decorrido prazo de THAYLLE MEIRA DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:52

Conclusos para decisão
15/08/2024 04:39

Decorrido prazo de JANISON FERREIRA DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:38

Expedição de Mandado - intimação.
30/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/07/2024 06:00

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES XAVIER RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:44

Decorrido prazo de TULIO BATISTA DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 07:42

Decorrido prazo de DHANZIO AGUIAR CALDEIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 07:32

Decorrido prazo de JANISON FERREIRA DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 07:32

Decorrido prazo de RICHARD JUNIOR RODRIGUES LEMOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 07:31

Decorrido prazo de GILDERVALDO PEREIRA DE PASSOS em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 17:43

Conclusos para decisão
09/07/2024 09:39

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:39

Decorrido prazo de DIEGO XAVIER SANTOS em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 22:27

Juntada de Petição de alegações finais
01/07/2024 22:23

Juntada de Petição de defesa prévia
01/07/2024 21:14

Juntada de Petição de memoriais
01/07/2024 16:02

Juntada de Petição de alegações finais
26/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:38

Juntada de Petição de alegações finais
21/06/2024 06:24

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 13/06/2024 23:59.
21/06/2024 06:22

Decorrido prazo de JANISON FERREIRA DE SOUZA em 13/06/2024 23:59.
21/06/2024 06:22

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES XAVIER RODRIGUES em 13/06/2024 23:59.
21/06/2024 06:22

Decorrido prazo de TULIO BATISTA DE SOUZA em 13/06/2024 23:59.
21/06/2024 06:21

Decorrido prazo de RICHARD JUNIOR RODRIGUES LEMOS em 13/06/2024 23:59.
21/06/2024 06:21

Decorrido prazo de DIEGO XAVIER SANTOS em 13/06/2024 23:59.
21/06/2024 06:19

Decorrido prazo de FELIPE SANTANA BONFIM DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
21/06/2024 06:17

Decorrido prazo de GILDERVALDO PEREIRA DE PASSOS em 13/06/2024 23:59.
21/06/2024 06:16

Decorrido prazo de DIEGO SILVA SOUSA em 13/06/2024 23:59.
21/06/2024 06:16

Decorrido prazo de DHANZIO AGUIAR CALDEIRA em 13/06/2024 23:59.
20/06/2024 10:58

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:40

Juntada de Petição de alegações finais
20/05/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 02:17

Decorrido prazo de TULIO BATISTA DE SOUZA em 14/05/2024 23:59.
16/05/2024 04:37

Decorrido prazo de GILDERVALDO PEREIRA DE PASSOS em 14/05/2024 23:59.
16/05/2024 04:37

Decorrido prazo de RICHARD JUNIOR RODRIGUES LEMOS em 14/05/2024 23:59.
16/05/2024 04:37

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 06:12

Decorrido prazo de DHANZIO AGUIAR CALDEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 06:12

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES XAVIER RODRIGUES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 06:12

Decorrido prazo de JANISON FERREIRA DE SOUZA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 06:12

Decorrido prazo de DIEGO XAVIER SANTOS em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:52

Decorrido prazo de DIEGO SILVA SOUSA em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:15

Decorrido prazo de FELIPE SANTANA BONFIM DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:03

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:49

Juntada de Alvará de Soltura
02/04/2024 13:33

Revogada a Prisão
26/03/2024 12:44

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:29

Juntada de Ofício
08/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 18:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 09:14

Juntada de Informações
28/02/2024 17:13

Expedição de Ofício.
28/02/2024 15:56

Processo Inspecionado
28/02/2024 15:56

Mantida a prisão preventida de FELIPE SANTANA BONFIM DOS SANTOS - CPF: *44.***.*86-44 (REU), GABRIEL SOUZA BASILIO - CPF: *12.***.*59-27 (REU), DIEGO XAVIER SANTOS - CPF: *65.***.*09-10 (REU), DIEGO SILVA SOUSA - CPF: *65.***.*64-04 (REU), GILDERVALDO PER
23/02/2024 15:27

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 01:52

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES XAVIER RODRIGUES em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 16:45

Audiência Instrução e julgamento realizada para 31/01/2024 09:00 Mucurici - Vara Única.
01/02/2024 13:02

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
01/02/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 13:02

Processo Inspecionado
25/01/2024 02:25

Decorrido prazo de JANISON FERREIRA DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:25

Decorrido prazo de RICHARD JUNIOR RODRIGUES LEMOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:25

Decorrido prazo de DHANZIO AGUIAR CALDEIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:25

Decorrido prazo de TULIO BATISTA DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:25

Decorrido prazo de DIEGO XAVIER SANTOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:25

Decorrido prazo de GILDERVALDO PEREIRA DE PASSOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:25

Decorrido prazo de DIEGO SILVA SOUSA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:25

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA BASILIO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:25

Decorrido prazo de FELIPE SANTANA BONFIM DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
19/01/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 17:35

Juntada de Informações
12/12/2023 17:26

Juntada de Informações
12/12/2023 17:09

Juntada de Informações
12/12/2023 16:45

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:45

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:45

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:42

Expedição de Ofício.
12/12/2023 14:41

Expedição de Ofício.
07/12/2023 12:20

Juntada de Informações
06/12/2023 16:38

Juntada de Informações
06/12/2023 08:42

Audiência Instrução e julgamento designada para 31/01/2024 09:00 Mucurici - Vara Única.
24/11/2023 14:57

Juntada de Ofício
20/11/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 16:01

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:07

Juntada de Petição de defesa prévia
06/11/2023 16:01

Juntada de Petição de defesa prévia
30/10/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 08:47

Juntada de Petição de defesa prévia
25/10/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:21

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:15

Juntada de Informações
23/10/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 16:51

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:50

Juntada de Ofício
17/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 16:15

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:38

Juntada de Petição de defesa prévia
04/10/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 11:56

Juntada de Petição de defesa prévia
02/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 04:11

Decorrido prazo de DIEGO SILVA SOUSA em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 15:54

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:53

Desentranhado o documento
22/09/2023 15:53

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 15:48

Processo Inspecionado
21/09/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 16:50

Apensado ao processo 5000360-40.2023.8.08.0034
21/09/2023 16:12

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:42

Juntada de Petição de defesa prévia
21/09/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:12

Decorrido prazo de FELIPE SANTANA BONFIM DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:12

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES XAVIER RODRIGUES em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:12

Decorrido prazo de GILDERVALDO PEREIRA DE PASSOS em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 12:24

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:32

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:59

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:33

Audiência de custódia realizada para 30/08/2023 10:00 Mucurici - Vara Única.
31/08/2023 12:13

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/08/2023 12:13

Mantida a prisão preventida de DHANZIO AGUIAR CALDEIRA - CPF: *50.***.*18-03 (REU), DIEGO SILVA SOUSA - CPF: *65.***.*64-04 (REU), FELIPE SANTANA BONFIM DOS SANTOS - CPF: *44.***.*86-44 (REU), GILDERVALDO PEREIRA DE PASSOS - CPF: *69.***.*68-67 (REU), JAN
25/08/2023 16:04

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2023 15:33

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:32

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:30

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:02

Audiência de custódia designada para 30/08/2023 10:00 Mucurici - Vara Única.
25/08/2023 15:01

Expedição de Mandado.
25/08/2023 15:01

Expedição de Mandado.
25/08/2023 15:01

Expedição de Mandado.
25/08/2023 13:23

Juntada de Ofício
25/08/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:44

Processo Inspecionado
24/08/2023 17:54

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:51

Juntada de Mandado
24/08/2023 14:06

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
24/08/2023 11:39

Juntada de Petição de comunicado de cumprimento de mandado de prisão
24/08/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:01

Juntada de Petição de comunicado de cumprimento de mandado de prisão
22/08/2023 16:08

Juntada de Carta precatória
22/08/2023 14:26

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 18:27

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:38

Juntada de Certidão
07/08/2023 12:59

Juntada de Ofício
04/08/2023 16:41

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2023 16:34

Juntada de Alvará de Soltura
04/08/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 16:15

Processo Inspecionado
04/08/2023 09:40

Conclusos para decisão
03/08/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 12:49

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2023 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 03:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 09:33

Expedição de intimação eletrônica.
09/07/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:52

Juntada de Certidão
07/07/2023 12:37

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:29

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

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Petição (outras) • Arquivo

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