TJES - 5009632-63.2024.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5009632-63.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZEU ALVES NAPOUMUCENO REQUERIDO: ODONTO-SCAN CENTRO DE RADIOLOGIA E IMAGENS EM ODONTOLOGIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: NEY EDUARDO SIMOES FILHO - ES10975 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

O Autor alega ter prestado serviços de entrega e depósitos bancários para a Requerida desde janeiro de 2013, com o último contrato assinado em 01 de janeiro de 2019, por prazo indeterminado.

Afirma que a Requerida não efetuou o pagamento correspondente aos serviços prestados em setembro de 2021 (no valor atualizado de R$ 9.794,68) e parte de outubro de 2021 (no valor atualizado de R$ 6.175,95), totalizando R$ 13.721,34.

O Requerente sustenta que o inadimplemento contratual por parte da Requerida lhe causou inúmeros transtornos, prejuízos patrimoniais (com gastos de deslocamento) e danos morais, visto que a Requerida teria parado de solicitar seus serviços a partir de 19 de outubro de 2021, imputando-lhe a responsabilidade por supostos depósitos realizados com envelopes vazios.

O Autor salienta que sempre recebeu os envelopes lacrados e que sequer tinha contato com o dinheiro.

Além disso, buscou a solução amigável e solicitou as filmagens internas da instituição bancária, sem sucesso.

A Requerida apresentou sua Contestação (ID 55710133), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor.

Alega que o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica "ELIZEU ALVES NAPOUMUCENO", inscrita no CNPJ nº 32.***.***/0001-51, e não com o Autor como pessoa física (CPF nº *98.***.*12-85).

Fundamenta a preliminar no Artigo 49-A do Código Civil, que estabelece a não confusão entre a pessoa jurídica e seus sócios.

No mérito, a Requerida defende a improcedência dos pedidos.

Quanto à cobrança, afirma que a não efetivação do pagamento decorreu de quatro depósitos bancários feitos com envelopes vazios e numeração distinta dos originais, totalizando R$ 4.905,00, entre 29 de setembro e 06 de outubro de 2021.

Alega que o Banco Santander confirmou que os depósitos foram feitos em envelopes vazios.

A Requerida sustenta que o pagamento dos honorários foi condicionado à conclusão das apurações e à emissão de nota fiscal, que o Autor se recusou a fornecer.

Além disso, aduz que a interrupção das atividades se deu por iniciativa da empresa do Autor, que se recusou a continuar prestando serviços.

Por fim, a Requerida afirma que realizou o pagamento à empresa contratada com os devidos descontos referentes aos valores não creditados, conforme previsto contratualmente na cláusula de responsabilidade por perda ou extravio.

Em relação aos danos morais, a Requerida nega qualquer ato ilícito de sua parte e argumenta que não há prova de dano subjetivo ao Autor.

Para a pessoa jurídica, não houve demonstração de abalo à honra objetiva ou exposição pública dos fatos.

O Autor apresentou Réplica à Contestação.

Reforçou sua legitimidade ativa como Microempreendedor Individual (MEI), sustentando que o MEI "une a pessoa física e jurídica em um único ente", o que lhe daria prerrogativa para ajuizar ações relacionadas à sua atividade empresarial, incluindo danos morais.

Reiterou que trabalhou por quase nove anos sem reclamações e que os envelopes eram lacrados.

Argumentou que a Requerida parou de fornecer demanda de trabalho e que a suspensão do pagamento estava atrelada à aparição dos valores, não à falta de nota fiscal.

Insistiu que a imputação de extravio de valores abalou sua reputação e credibilidade como empreendedor, justificando os danos morais.

Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A Requerida arguiu a ilegitimidade ativa do Autor (pessoa física - CPF) para ajuizar a presente demanda, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica de titularidade do Autor (CNPJ nº 32.***.***/0001-51).

A tese da Requerida se apoia na autonomia patrimonial e na distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica, conforme estabelecido no Artigo 49-A do Código Civil: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores".

Em sua defesa, o Autor, embora reconheça ser Microempreendedor Individual (MEI), argumenta que o MEI "une a pessoa física e jurídica em um único ente", justificando sua legitimidade com base no Artigo 966 do Código Civil (que define o empresário individual) e no Enunciado nº 32 do CJF, além do Artigo 75, inciso IX, do Código de Processo Civil. É cediço que a figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para simplificar a formalização de pequenos negócios, apresentando, de fato, uma fusão entre a figura do empreendedor e de sua empresa para diversos fins legais e tributários.

Sobre o tema: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

TELEFONIA FIXA E INTERNET.

RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA NATURAL PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL REALIZADA PELA SUA MICROEMPRESA INDIVIDUAL .

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL É PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM NOME PRÓPRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL DISTINGUIR ENTRE A PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL E A DA EMPRESA.

ADEMAIS, O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NÃO SE CARACTERIZAM COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ROL DO ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL .

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DESCONSTITUÍDA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO.

RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50076317120218210014 OUTRA, Relator.: Maurício Ramires, Data de Julgamento: 05/07/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 20/10/2016, DJe 10/11/2016), “A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual”.

Ou seja, o microempreendedor individual é pessoa física que exerce atividade empresária em nome próprio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e a da empresa.

Ademais, o empresário individual e o microempreendedor individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado, conforme rol do art. 44 do CC.

Assim, o demandante possui legitimidade ativa.

Da Análise do Mérito A parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de R$13.721,34 por serviços prestados em setembro e parte de outubro de 2021, além de indenização por danos morais.

O cerne da disputa reside na alegação de que o autor não recebeu os valores devidos e foi injustamente impedido de continuar prestando serviços devido a uma acusação de depósitos de envelopes vazios.

No entanto, a contestação da parte ré e os documentos anexados oferecem uma narrativa distinta e elementos que justificam a improcedência do pedido inicial.

A Odonto Scan alegou que quatro depósitos realizados pelo autor (em 29/09/2021, 30/09/2021, 01/10/2021 e 06/10/2021), totalizando R$4.905,00, não foram efetivados em suas contas bancárias.

O Banco Santander informou à Odonto Scan, conforme demonstrado no relatório de ID 55710136 que esses depósitos foram feitos com envelopes vazios.

A Odonto Scan verificou que a numeração dos envelopes depositados era distinta da numeração dos envelopes originais entregues ao autor pela empresa, o que reforça a teoria de que os envelopes foram trocados antes do depósito.

O contrato de prestação de serviços entre as partes (ID 55710142), especificamente a Cláusula Sexta, prevê a responsabilidade da contratada (empresa do autor) por perda ou extravio dos documentos ou objetos entregues, exceto em casos de assalto, roubo de motocicleta ou acidente, nenhuma das quais foi configurada.

A requerida informou ao autor que os pagamentos dos honorários seriam efetivados após a conclusão das apurações sobre os depósitos faltantes.

A parte ré também alega que o autor se recusou a emitir a nota fiscal referente aos serviços prestados em setembro de 2021, alegando "problemas para emitir as notas fiscais".

A Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo do contrato é clara ao estipular que a ausência de nota fiscal suspende o pagamento sem encargos para a contratante.

Além disso, a ré sustenta que a interrupção das atividades partiu da própria empresa do autor, que decidiu encerrar a prestação de serviços por não concordar com a apuração interna e a suspensão dos pagamentos.

Após a conclusão das apurações e a verificação da falha na prestação dos serviços (depósitos vazios com numeração diversa), a Odonto Scan afirma ter realizado o pagamento à empresa contratada, com os devidos descontos previstos em contrato, conforme relatórios de pagamento apresentados com a defesa (ID 55710140).

Com base nessas informações, a recusa da Odonto Scan em efetuar o pagamento completo não se configura como inadimplemento unilateral, mas sim como uma medida justificada por inconsistências nos depósitos e pela falta de cumprimento das obrigações contratuais por parte do autor (emissão de nota fiscal e interrupção voluntária do serviço).

Além disso, a ré já efetuou o pagamento com os descontos relativos aos valores não depositados, em conformidade com as cláusulas contratuais de responsabilidade.

A parte autora busca, ainda, indenização por danos morais sob a alegação de abalo à sua reputação e credibilidade, especialmente pela imputação de extravio de valores.

A parte ré afirma que não houve comprovação de ofensa à imagem ou reputação da empresa do autor no mercado, nem que os fatos tenham sido levados ao conhecimento de terceiros estranhos à relação jurídica.

A apuração dos fatos foi realizada internamente.

Desta forma, entendo que a ré não praticou qualquer ato ilícito, tendo agido em conformidade com as disposições contratuais para apurar as inconsistências e gerenciar o contrato, e que não há prova de abalo psicológico sofrido pelo autor ou de conduta irregular por parte da requerida.

Portanto, diante da falha na prestação dos serviços (depósitos não efetivados e envelopes com numeração distinta), da recusa do autor em emitir a nota fiscal e da interrupção voluntária do contrato, as ações da Odonto Scan de suspender o pagamento e realizar o acerto com descontos parecem estar amparadas pelas disposições contratuais.

Não havendo ato ilícito comprovado por parte da ré, e sem demonstração de dano à honra objetiva da pessoa jurídica (ou à honra subjetiva da pessoa física decorrente de um ato ilícito da ré), o pedido de indenização por danos morais também não procede.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial.

Sem custas e honorários de sucumbência por expressa vedação legal.

Transitada esta em julgado, em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, do que ficam desde já intimadas.

Submeto o presente à homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Guarapari-ES, 09 de junho de 2025.

Kristiny de Vasconcelos Concha Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5009632-63.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZEU ALVES NAPOUMUCENO Advogado do(a) AUTOR: NEY EDUARDO SIMOES FILHO - ES10975 REQUERIDO: ODONTO-SCAN CENTRO DE RADIOLOGIA E IMAGENS EM ODONTOLOGIA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça ao(à) Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: NEY EDUARDO SIMOES FILHO - ES10975, Dr(a).

Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587, para ciência do inteiro teor da R.

Decisão id nº [64192930].

Guarapari/ES, 28 de fevereiro de 2025 Diretor de Secretaria