03/04/2025 00:00

Decorrido prazo de INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS - FALIDA em 02/04/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de DORINALVA ROCHA TEIXEIRA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2025.
07/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5019430-14.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DORINALVA ROCHA TEIXEIRA AGRAVADO: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS - FALIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER DONEGATI - SP153851 Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO BOYADJIAN - SP22734 DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DORINALVA ROCHA TEIXEIRA contra a r. decisão ID 51951001 da origem, integrada no ID 54361660, que julgou improcedente o pedido de habilitação do crédito requerido.

Sustenta que, somente em outubro de 2023 tomou conhecimento de que o crédito que se encontrava depositado em outra demanda judicial, na qual fora realizada penhora no rosto dos autos, foi remetido para a falência, esvaziando a garantia anteriormente constituída em seu favor.

Aduz que, após a frustração da penhora no rosto dos autos, requereu junto ao Juízo trabalhista a expedição de certidão para habilitação do seu crédito na falência, de modo que o atraso em requerer a habilitação não se deu por ato que lhe possa ser imputado.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo, a fim de impedir o trânsito em julgado da decisão que indeferiu sua habilitação. É o relatório.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do CPC.

Primeiramente, mister se faz destacar que o pedido de tutela antecipada recursal se pauta, unicamente, na necessidade de evitar o trânsito em julgado da decisão recorrida.

Tal intento se faz absolutamente desnecessário, uma vez que a própria impugnação da decisão, mediante recurso, impede o trânsito em julgado.

Cediço que um dos efeitos do recurso é o impeditivo ou obstativo, de maneira que a interposição da irresignação cabível acabada por evitar a ocorrência do trânsito em julgado ou impedir a ocorrência da preclusão.

Eis a exegese legal: Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

De conseguinte, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo a parte agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC.

Decorrido o prazo de resposta, à Procuradoria de Justiça.

Vitória, 18 de dezembro de 2024.

DES.

FÁBIO BRASIL NERY Relator
28/02/2025 13:09

Expedição de intimação - diário.
23/01/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:57

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 16:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/12/2024 15:01

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
17/12/2024 15:01

Recebidos os autos
17/12/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
17/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/12/2024 14:41

Recebidos os autos
17/12/2024 14:41

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
17/12/2024 12:52

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2024 14:03

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 14:03

Determinação de redistribuição por prevenção
13/12/2024 11:24

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
13/12/2024 11:24

Recebidos os autos
13/12/2024 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
13/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/12/2024 11:23

Recebidos os autos
13/12/2024 11:23

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
12/12/2024 18:06

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 17:31

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 17:03

Determinação de redistribuição por prevenção
11/12/2024 18:13

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
11/12/2024 18:13

Recebidos os autos
11/12/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
11/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:00

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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