07/05/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 12:25

Transitado em Julgado em 07/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e MOISES AGUIAR COSWOSCK - CPF: *11.***.*49-00 (AUTOR DO FATO).
25/03/2025 01:36

Decorrido prazo de MOISES AGUIAR COSWOSCK em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 07/03/2025.
07/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5018193-06.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: MOISES AGUIAR COSWOSCK Advogado do(a) AUTOR DO FATO: MOISES COSWOSCK - ES41434 SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o provável delito previsto no artigo 147, do Código Penal, supostamente praticado por MOISES AGUIAR COSWOSCK .

O Ministério Público manifestou no id. 63987340, nos seguintes termos: MM.

Juíza, Realizada a audiência (ID 63426103), a vítima FERNANDA ALBERTO DA FONSECA DE LIMA não compareceu, estando sua mãe presente, ocasião em que alegou que Fernanda estaria fora do país.

Diante disso, o Ministério Público requereu a redesignação da audiência, e todos os presentes foram intimados para a nova data.

No ID 62021523, consta procuração de Fernanda em favor de seu advogado.

Na nova audiência de conciliação (ID 63457096), foi constatada a ausência da vítima, bem como do seu advogado.

Assim, considerando ser imprescindível a presença da vítima em audiência, o seu não comparecimento impede a realização dos atos previstos na Lei 9099/95, obstaculizando a realização da audiência de conciliação obrigatória.

Ante o exposto, considerando se tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação e diante da renúncia tácita ao direito de representação pela vítima, requer o Ministério Público seja declarada extinta a punibilidade do autor do fato, nos moldes do ENUNCIADO 117 do FONAJE.

Diante da realidade dos autos, acolho como razão de decidir a manifestação Ministerial acima referida e declaro extinta a punibilidade de MOISES AGUIAR COSWOSCK, quanto a imputação prevista no artigo 147, do Código Penal, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE c/c artigo 107, inciso V, do citado diploma legal.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas.

Após arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, 28 de fevereiro de 2025.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito JFS
05/03/2025 16:48

Expedição de #Não preenchido#.
05/03/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 11:42

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
27/02/2025 20:40

Conclusos para despacho
26/02/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 13:00, Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
18/02/2025 18:12

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:12

Processo Inspecionado
18/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:09

Juntada de Petição de habilitações
17/02/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:55

Processo Inspecionado
09/02/2025 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2025 00:05

Juntada de Certidão
08/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:27

Juntada de Petição de habilitações
28/01/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:25

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 13:00, Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
09/12/2024 12:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 14:30, Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
05/12/2024 15:29

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:06

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 01:42

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 00:41

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 00:09

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:43

Expedição de Mandado.
23/10/2024 16:27

Expedição de Mandado.
23/10/2024 16:27

Expedição de Mandado.
23/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:28

Audiência Conciliação designada para 03/12/2024 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
30/09/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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