TJES - 5000857-19.2024.8.08.0099

1ª instância - 2ª Vara Execucao Fiscal - Vitoria

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.080.605/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

CNPJ: 35.933.752/0002-70

Advogados

AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR

OAB: 10618/ES

CPF *83.***.*96-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 16:35

    Processo Inspecionado

  • 11/04/2025 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 11:06

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 14:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/03/2025 01:31

    Publicado Decisão em 28/02/2025.

  • 01/03/2025 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

  • 27/02/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000857-19.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR - ES10618 DECISÃO Visto em inspeção 2025.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, tendo por objeto a CDA’s de n.º 4363/2024 e 4371/2024.

    No id. 63104264, a empresa executada se opõe à tramitação do presente feito através do Núcleo de Justiça 4.0 de Execuções Fiscais Estaduais e oferece bens à penhora.

    Intimado para se manifestar acerca do aludido requerimento, o Estado do Espírito Santo se limitou a rejeitar os bens oferecidos (id. 63290382).

    Era o que cabia relatar.

    Decido.

    Consoante se denota do Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 do TJES, a parte executada pode se opor à tramitação do processo neste Núcleo de Justiça 4.0 (art. 3º, §6º).

    Consoante a redação do mesmo §6º do art. 3º do Ato, a oposição deve ser feita “ate a apresentação da primeira manifestação feita pelo(a) advogado(a) ou pelo(a) defensor(a) público(a)” (destaque não original).

    Pois bem.

    Considerando a oposição tempestiva pela executada (id. 63104264) e o silêncio do Estado especificamente quanto à referida oposição, tenho que o requerimento de declinação de competência deve ser acolhido.

    Tal declinação, todavia, deverá observar o “critério territorial e indicado pela parte autora” (art. 3º, §7º do Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 do TJES).

    Ora, com a inércia do exequente no tocante, alternativa não resta senão determinar a remessa dos autos ao foro de domicílio da executada (in casu, Vitória/ES, id. 63104266), nos termos do art. 46, §5º do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição da execução dos autos para uma das Varas das Execuções Fiscais Estaduais de Vitória.

    Intimem-se.

    Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro.

    Diligencie-se com urgência. -ES, 26 de fevereiro de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 26/02/2025 18:00

    Expedição de Intimação Diário.

  • 26/02/2025 17:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/02/2025 17:50

    Declarada incompetência

  • 26/02/2025 17:50

    Processo Inspecionado

  • 26/02/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 13:04

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 19:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2025 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 19:51

    Processo Inspecionado

  • 21/02/2025 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 16:54

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2025 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 13:42

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 16:03

    Expedição de Comunicação via correios.

  • 27/01/2025 16:03

    Expedição de Comunicação via correios.

  • 27/01/2025 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 10:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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