16/06/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:40

Transitado em Julgado em 07/03/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e LEANDRO TORRES - CPF: *83.***.*39-10 (REU).
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de LEANDRO TORRES em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 18:40

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
18/02/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
14/02/2025 14:58

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000551-54.2021.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: LEANDRO TORRES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança, promovida por DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de LEANDRO TORRES.

Todos devidamente qualificados nos autos.

Narra o requerente, em síntese, que a partir de 25/09/2016 o requerido deixou de efetuar o pagamento integral das compras realizadas em seu cartão de crédito, e que a última fatura com os valores em aberto corresponde à data de 25/01/2017.

Isto posto, busca a tutela jurisdicional para postular: (i) o pagamento do montante de R$ 5.831,30 (cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta centavos).

Em decisão de ID 13059114, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de pagamento das custas ao final do processo.

Verifico que embora devidamente citada/intimada (ID 49648542), a parte requerida não compareceu à audiência e tampouco apresentou defesa, quedando-se, portanto, REVEL, tendo decorrido o prazo conforme certificado nos autos. É o relatório.

DECIDO.

Mérito.

No presente caso, embora o requerido tenha sido regularmente citado e não tenha apresentado defesa, configurando-se a revelia, tal circunstância não resulta automaticamente na presunção de veracidade absoluta das alegações da parte requerente.

Portanto, a revelia gera uma presunção relativa, admitindo prova em contrário, quando o conjunto probatório inicial é insuficiente para a constituição do crédito alegado.

A propósito, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que “a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo Juiz à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1110702/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018).

Inicialmente, consultando o caderno processual, verifico que consta nos IDs 11222490 e 27010771, demonstrativos de uso de cartão com correspondentes documentos de cobrança.

Todavia, a parte requerente não juntou o contrato do cartão de crédito ou até termo de adesão a crédito, deixando, com isso, de demonstrar a relação jurídica que autorize a cobrança.

Ademais, vejo que os únicos demonstrativos das faturas acostadas nos autos demonstram um valor remanescente referente a “fatura anterior”, incluído, ainda, faturas desde 06/2015, sendo que de acordo com o requerente, o requerido deixou de realizar o pagamento integral das faturas a partir de 09/2016.

Ressalto que, mesmo com a decretação de revelia do requerido, isso não exime o demandante de apresentar prova suficiente para comprovar suas alegações.

Dito isso, concluo que a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o seu direito (art. 373, I do CPC), imperativo de seu interesse.

Portanto, verifica-se dos documentos apresentados na inicial a ausência de informações pormenorizadas dos “gastos realizados com o cartão, por evento” (art. 13, inciso II, Res. nº. 3.919/10), constando apenas as faturas/boletos em atraso e seus respectivos valores, com a menção a “fatura anterior” e o valor em reais.

E, como já decidido por este Tribunal, “a ausência de documento idôneo a revelar o histórico de utilização do cartão de crédito Dadalto/Dacasa, com as compras realizadas por evento, revela a carência de documentação mínima e indispensável para lastrear o pedido de cobrança, nos termos do artigo 320, do CPC”. (grifo nosso) (TJ-ES, Apelação Cível nº. 5002439-84.2022.8.08.0047, Terceira Câmara Cível, Rel.

Des.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, DJe: 06.12.2022).

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo meritoriamente a causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOÃO NEIVA-ES, 18 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
05/02/2025 15:20

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 15:20

Expedição de #Não preenchido#.
31/12/2024 11:48

Julgado improcedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
20/09/2024 12:44

Conclusos para julgamento
18/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:17

Decorrido prazo de LEANDRO TORRES em 18/06/2024 23:59.
29/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 14:15

Expedição de Mandado - citação.
15/02/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:50

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:30

Expedição de Mandado.
11/07/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:53

Conclusos para despacho
08/07/2023 01:45

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/07/2023 23:59.
26/06/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:54

Expedição de intimação eletrônica.
03/03/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:35

Processo Inspecionado
25/08/2022 17:05

Conclusos para despacho
25/08/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 00:15

Publicado Intimação - Diário em 04/08/2022.
04/08/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 10:38

Expedição de intimação - diário.
29/03/2022 16:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
12/01/2022 15:49

Conclusos para despacho
12/01/2022 15:48

Expedição de Certidão.
23/12/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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