27/06/2025 14:45

Juntada de
10/06/2025 16:35

Transitado em Julgado em 10/06/2025 para ANACLETO AUGUSTO - CPF: *11.***.*69-72 (REQUERENTE), BANCO ITAUBANK S.A - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REQUERIDO), CLEUSA APARECIDA DE JESUS AUGUSTO - CPF: *02.***.*42-53 (REQUERENTE), ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A -CNPJ
10/06/2025 16:32

Juntada de Aviso de Recebimento
25/04/2025 15:53

Expedição de Carta Postal - Intimação.
25/04/2025 15:53

Expedição de Carta Postal - Intimação.
15/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:39

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A -CNPJ Nº 60.***.***/0001-23 em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUBANK S.A em 25/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5016026-05.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANACLETO AUGUSTO, CLEUSA APARECIDA DE JESUS AUGUSTO REQUERIDO: BANCO ITAUBANK S.A, RAFAELA DOS SANTOS *36.***.*40-76, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A -CNPJ Nº 60.***.***/0001-23 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Trata-se de ação onde afirmam os autores que, foi ofertado à requerente CLEUSA APARECIDA DE JESUS AUGUSTO um contrato de fornecimento de serviço em que teria acesso a benefícios exclusivos de descontos, com plataforma de streaming e EAD, de forma gratuita, entretanto seria necessário passar um cartão de crédito para validação dos serviços.

Relata que foi surpreendida com a cobrança mensal no valor de R$119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), parcelados em 12 (doze) vezes referente aos serviços que afirma ter sido ofertado de forma gratuita.

Narra que tentou solucionar a lide administrativamente, porém não logrou êxito.

Pleiteia que parte ré seja compelida a efetuar a suspensão da cobrança no valor de R$119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), parcelado em 12 (doze) vezes, descontados no cartão n°5316.XXXX.XXXX.0491, referente ao Contrato de Adesão de Prestação de Serviço.

No mérito requer indenização por danos morais.

A decisão de id 44202152 deferiu a liminar para determinar que as rés suspendam o contrato em questão e a cobrança do valor de R$119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), parcelado em 12 (doze) vezes, descontados no cartão n° 5316.XXXX.xXXX.0491, relativamente aos fatos narrados.

Houve contestação apresentada pelas rés BANCO ITAUBANK e ITAÚ UNIBANCO HOLDING.

Audiência UNA que aberta, as partes não celebraram acordo.

As requerentes requereram a desistência da ré RAFAELA DOS SANTOS, o que foi deferido pelo juízo, dando-se, ao final, por satisfeitas com as provas produzidas nos autos.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Sendo o que havia a relatar, passo à análise das preliminares.

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA Suscita a Requerida a preliminar de ilegitimidade ativa da autora CLEUSA APARECIDA para a causa, sob alegação de que não se pode pleitear direito alheio em nome próprio.

Rejeito essa preliminar.

De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ativa para a causa deve ser aferida a partir da alegação de direitos pela parte Autora.

No presente caso, a parte Requerente pleiteia em nome próprio suposto direito próprio, razão pela qual é ela parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação.

Ademais, pelo documento acostado ao id 44168830 é possível observar que o contrato foi realizado em nome da autora CLEUSA APARECIDA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A requerida arguiu a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, em razão da necessidade de inclusão de terceiro na presente demanda.

Rejeito a preliminar, visto que as pessoas indicadas em contestação não foram indicadas pela autora como ré na presente lide, bem como, não se trata de litisconsórcio passivo necessário.

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

MÉRITO Por primeiro, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que as autoras e a rés se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2° e 3°.

Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Discute-se neste processo se houve falha na prestação de serviços e ausência de informação indispensável pelas requeridas.

Os autores alegam que não houve informação clara e precisa acerca do contrato que estava sendo ofertado pela ré RAFAELA DOS SANTOS, bem como, aduz que foi informada que o contrato ofertado seria para acesso a benefícios exclusivos de descontos, com plataforma de streaming e EAD, de forma gratuita, sendo apenas necessário passar um cartão de crédito para validação dos serviços.

Alegam ainda que, somente após o inicio das cobranças tomaram ciência da cobrança mensal no valor de R$119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), parcelados em 12 (doze) vezes no cartão de credito junto a ré ITAÚ UNIBANCO, tendo solicitado o estorno dos valores, porém, não obtiveram êxito.

Em contrapartida, as requeridas BANCO ITAUBANK e ITAÚ UNIBANCO HOLDING alegam que receberam o contato da parte autora, no entanto, não pôde abrir o Chargeback por desacordo comercial por ausência de envios de documentos obrigatórios.

Aduzem ainda que, realizou o cancelamento da despesa pela antecipação das cobranças, bem como efetuou o crédito provisório nas faturas de cartão de crédito da parte autora, entretanto, a parte autora não enviou os documentos necessários para instauração do Chargeback, razão pela qual o valor da compra foi relançado na fatura de 05/01/2024.

Na hipótese vertente, observa-se que, se trata de ausência de informação previa aos autores de quais serviços seriam efetivamente prestados e os valores que seriam o objeto do contrato, tanto que, assim que as cobranças no cartão começaram a ser cobradas, as autoras tentaram de forma administrativa o estorno dos valores.

Portanto, receio que competia aos réus, a obrigação de advertir previamente o autor acerca dos serviços que seriam efetivamente prestados, pois o consumidor, ciente desta informação, poderia ter desistido da contratação, pretensão que restou dificultada pela informação que, neste sentido, foi prestada somente no momento posterior ao pagamento.

E não basta para suprimento do dever informacional previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores tenham indicado apenas genericamente nos termos convencionais a eventual possibilidade de cobranças de valores.

Deste modo, entendo que pela rescisão contratual (id 44168830), visto a patente nulidade contratual, quando da falta de informação essencial, razão pela qual, ratifico a liminar deferida e condeno as rés a procederam a restituição do valor de R$959,20.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer prosperar, vez que não há qualquer elemento de prova no sentindo de que a parte autora tenha sido submetida à situação vexatória, humilhante ou que lhe tenha trazido algum desequilíbrio de ordem psíquica, não projetando lesão a personalidade ou à honra, que é pressuposto indeclinável do dano moral, em razão de conduta ilícita praticada pelos réus.

Ademais, o indeferimento de suas solicitações de restituição por via administrativa configura mero dissabor, não sendo apto a gerar danos aos seus direitos de personalidade. “A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral.

O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante” (AgRg no ReSP 1.269.246/RS).

DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a liminar deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar nulo o contrato objeto da lide; bem como, condenar as Requeridas, de forma solidaria, a restituírem as autoras o valor de R$959,20, a título de dano material, a ser corrigido monetariamente (englobando correção monetária e juros de mora), pelo índice previsto no artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir de cada desembolso; Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado e havendo o pagamento, expeça-se alvará.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 25 de janeiro de 2025.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

SERRA-ES, 25 de janeiro de 2025.

FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz(a) de Direito
28/02/2025 07:11

Expedição de #Não preenchido#.
15/02/2025 03:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:47

Julgado procedente em parte do pedido de ANACLETO AUGUSTO - CPF: *11.***.*69-72 (REQUERENTE), BANCO ITAUBANK S.A - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REQUERIDO), CLEUSA APARECIDA DE JESUS AUGUSTO - CPF: *02.***.*42-53 (REQUERENTE), ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A -CNPJ
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
24/10/2024 17:36

Conclusos para julgamento
24/10/2024 17:35

Audiência Una realizada para 24/10/2024 16:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/10/2024 17:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/10/2024 17:25

Extinto o processo por desistência
17/10/2024 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 00:51

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 00:51

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:32

Juntada de
08/10/2024 09:14

Expedição de Mandado - intimação.
08/10/2024 09:14

Expedição de Mandado - intimação.
07/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:16

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 14:27

Juntada de
16/08/2024 18:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:05

Audiência Una realizada para 15/08/2024 15:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/08/2024 15:27

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/08/2024 15:27

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
15/08/2024 16:12

Audiência Una designada para 24/10/2024 16:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/08/2024 23:57

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 17:11

Juntada de Aviso de Recebimento
09/07/2024 22:26

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2024 15:24

Juntada de
22/06/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUBANK S.A em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:59

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/06/2024 13:44

Expedição de Mandado - intimação.
05/06/2024 13:44

Expedição de Mandado - intimação.
05/06/2024 13:32

Expedição de carta postal - citação.
05/06/2024 13:32

Expedição de carta postal - citação.
04/06/2024 20:28

Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 20:28

Processo Inspecionado
04/06/2024 15:30

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:08

Audiência Una designada para 15/08/2024 15:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/06/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003976-18.2022.8.08.0047

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Keila Ribeiro Palmares

Advogado: Valerio Rodrigues Nunes Cruz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/06/2022 20:13

Exibir Processo

Processo nº 5007501-16.2022.8.08.0012

Triglav Solucoes em Aco LTDA

Fimag Fabrica Italiana de Maquinas Agric...

Advogado: Rodrigo Paneto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2022 11:29

Exibir Processo

Processo nº 5027529-95.2024.8.08.0024

Iracema Hofman de Souza

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/07/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 5001228-02.2024.8.08.0028

Angelo Batista Cerqueira

Agile Brasil Informacoes Cadastrais e Co...

Advogado: Lara Krassitschkow Figueiredo Faria

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/06/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0002268-85.2015.8.08.0007

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Larissa Vaz

Advogado: Lucas da Silva Godinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/10/2015 00:00

Exibir Processo