18/06/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:20

Transitado em Julgado em 07/03/2025 para FLAVIO PEREIRA DA SILVA (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
12/06/2025 17:37

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:54

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:03

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
28/02/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0001275-19.2016.8.08.0068 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: FLAVIO PEREIRA DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FLAVIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: LUCIANO FERREIRA MACIEL - ES20783 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Denúncia apresentada às fls. 02/04.

Decisão recebendo a denúncia em 13/02/2017 (fls.30) Réu não encontrado para citação (fls. 36).

Decisão suspendendo os autos nos termos do art. 366 do CPP (fls. 43).

Resposta à acusação em fls. 88/90.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 22/08/2023, oportunidade na qual o réu pugnou pelo oferecimento do acordo de não persecução penal (fls. 103/107).

Acordo de não persecução penal ofertado em ID n° 43223971.

Audiência realizada em ID n° 43223971, oportunidade na qual homologou-se o acordo de não persecução penal.

Petição informando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal (ID n° 55856433) É o relatório.

Decido.

Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal oferecido ao autor do fato FLAVIO PEREIRA DA SILVA, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal acrescentado pela Lei nº 13.964/2019.

Tais delitos, que confessados formal e circunstancialmente, sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, foram abarcados pela Lei 13964/19, possibilitando a composição dos danos causados, por meio de acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com espeque art. 28-A do Código de Processo Penal.

Vale ressaltar ainda que, segundo o parágrafo 12º do mesmo artigo, a aceitação e aplicação da proposta não importará em reincidência sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Em audiência de ID n° 43223971, fora proposta pena de prestação pecuniária ou prestação de serviços comunitários, sendo aceita pelo acusado a proposta de prestação pecuniária.

Denota-se, ainda, pelo documento de ID n° 55856433, que o acusado cumpriu a obrigação a ele imposta o que acarreta na extinção da punibilidade do fato ao mesmo imputado.

Isso posto, acolho "in totum" o pleito ministerial de id. 39237466, nos termos do art. 28-A, §13° do CPP, determino o arquivamento destes autos, por restar EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor FLAVIO PEREIRA DA SILVA, com as cautelas legais, nada devendo constar na certidão de antecedentes criminais do indiciado, sendo-lhe defeso, apenas, receber o mesmo benefício no prazo de cinco anos, contados da data da homologação da presente transação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
25/02/2025 15:37

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:16

Extinta a Punibilidade de FLAVIO PEREIRA DA SILVA (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/02/2025 11:16

Processo Inspecionado
10/01/2025 17:43

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:20

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:02

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 13:15, Água Doce do Norte - Vara Única.
29/11/2024 11:02

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/11/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:52

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 13:15, Água Doce do Norte - Vara Única.
06/11/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:08

Processo Inspecionado
15/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2016

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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