30/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5004424-11.2024.8.08.0050 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA SAFIRA EXECUTADO: PEDRO LUIZ SOUZA, KATE ANNE DO SACRAMENTO SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 DESPACHO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Em análise dos autos constato a inclusão de custas processuais no valor da Execução, com base em convenção condominial.

Não bastasse ser pacífica na jurisprudência a impossibilidade de tal cobrança, independente de previsão na convenção, pois o ressarcimento de tais despesas é verba cuja competência para fixação é exclusiva do juízo, tal arbitramento é vedado nos processos que tramitam perante o juizado especial cível (art. 55, Lei 9.099/95).

Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, retificar a planilha de débito, excluindo as custas processuais, vedadas no microssistema dos juizados especiais cíveis.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

Viana/ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
27/02/2025 17:25

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2025 14:50

Processo Inspecionado
21/01/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 16:30, Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/11/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:29

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:58

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 16:30 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/10/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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