22/06/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
22/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
22/06/2025 15:31

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AUTOR) e MACILIANO MATHEUS FONSECA - CPF: *36.***.*76-70 (REU).
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5018913-07.2023.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: MACILIANO MATHEUS FONSECA SENTENÇA Vistos e etc.

Vistos em inspeção Cuido de ação de busca e apreensão ajuizada por Itaú Administradora de Consórcio Ltda. em face de Maciliano Matheus Fonseca objetivando a busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente pela instituição financeira para o réu (Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969).

A exordial foi acompanhada de documentos de id. 34672382/34672392.

Custas iniciais quitadas (id. 34672392).

Medida liminar concedida no id. 44965728, cujo bem foi apreendido e entregue ao autor, com a posterior citação (id. 54761995).

O réu, contudo, não pagou e nem apresentou resposta no prazo legal.

No id. 57106442 o autor pediu o julgamento da lide.

Relatados.

Decido.

Sem que o devedor fiduciante tenha efetuado o pagamento do débito no prazo de 05 dias e nem ofertado resposta no prazo de 15 dias (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § § 2º e 3º), operou-se a revelia que, neste caso, produz a plenitude de seus efeitos, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 345 do CPC, sendo despiciendas quaisquer outras considerações, uma vez que a pretensão autoral encontra-se em consonância com a prova documental aportada aos autos.

Ante o expedido, julgo procedente o pleito autoral ao tempo em que consolido definitivamente a propriedade e a posse plena do bem, descrito na inicial e no contrato que a instrui, no patrimônio do autor, e resolvo meritoriamente a causa (CPC, art. 487, I).

Nos termos do artigo 1.364 do Código Civil, o autor deverá vender o veículo, ficando obrigado a entregar o eventual saldo ao devedor fiduciário, depois de haver seu crédito e despesas de cobrança.

Caberá aos órgãos administrativos competentes, se necessário, a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ela indicada, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais finais e ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor, devidamente atualizadas a partir da data do efetivo desembolso, bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência que fixo, na forma do artigo 85, §2º do CPC, em 10% do valor da causa, considerando a ocorrência da revelia, a baixa complexidade do tema, o tempo de duração da demanda e o trabalho do advogado da parte vencedora.

Advirto o réu, condenado no pagamento das custas, de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, para recolhê-las, sob pena de ser comunicado à Fazenda Pública para os devidos fins, nos termos da Lei nº 1.2177/2024 que alterou os artigos 14, 15 e 17 da Lei nº 9.974/2013. À contadoria.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, notifique-se a Fazenda Pública, se for o caso, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista.

Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 27 de fevereiro de 2025 CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
17/06/2025 16:53

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 15:24

Recebidos os autos
09/05/2025 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
09/05/2025 15:16

Realizado cálculo de custas
03/04/2025 01:27

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 01/04/2025 23:59.
03/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5018913-07.2023.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: MACILIANO MATHEUS FONSECA SENTENÇA Vistos e etc.

Vistos em inspeção Cuido de ação de busca e apreensão ajuizada por Itaú Administradora de Consórcio Ltda. em face de Maciliano Matheus Fonseca objetivando a busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente pela instituição financeira para o réu (Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969).

A exordial foi acompanhada de documentos de id. 34672382/34672392.

Custas iniciais quitadas (id. 34672392).

Medida liminar concedida no id. 44965728, cujo bem foi apreendido e entregue ao autor, com a posterior citação (id. 54761995).

O réu, contudo, não pagou e nem apresentou resposta no prazo legal.

No id. 57106442 o autor pediu o julgamento da lide.

Relatados.

Decido.

Sem que o devedor fiduciante tenha efetuado o pagamento do débito no prazo de 05 dias e nem ofertado resposta no prazo de 15 dias (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § § 2º e 3º), operou-se a revelia que, neste caso, produz a plenitude de seus efeitos, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 345 do CPC, sendo despiciendas quaisquer outras considerações, uma vez que a pretensão autoral encontra-se em consonância com a prova documental aportada aos autos.

Ante o expedido, julgo procedente o pleito autoral ao tempo em que consolido definitivamente a propriedade e a posse plena do bem, descrito na inicial e no contrato que a instrui, no patrimônio do autor, e resolvo meritoriamente a causa (CPC, art. 487, I).

Nos termos do artigo 1.364 do Código Civil, o autor deverá vender o veículo, ficando obrigado a entregar o eventual saldo ao devedor fiduciário, depois de haver seu crédito e despesas de cobrança.

Caberá aos órgãos administrativos competentes, se necessário, a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ela indicada, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais finais e ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor, devidamente atualizadas a partir da data do efetivo desembolso, bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência que fixo, na forma do artigo 85, §2º do CPC, em 10% do valor da causa, considerando a ocorrência da revelia, a baixa complexidade do tema, o tempo de duração da demanda e o trabalho do advogado da parte vencedora.

Advirto o réu, condenado no pagamento das custas, de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, para recolhê-las, sob pena de ser comunicado à Fazenda Pública para os devidos fins, nos termos da Lei nº 1.2177/2024 que alterou os artigos 14, 15 e 17 da Lei nº 9.974/2013. À contadoria.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, notifique-se a Fazenda Pública, se for o caso, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista.

Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 27 de fevereiro de 2025 CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
27/02/2025 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Cariacica
27/02/2025 17:16

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 17:15

Julgado procedente o pedido de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AUTOR).
27/02/2025 17:15

Processo Inspecionado
27/02/2025 12:43

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:15

Decorrido prazo de MACILIANO MATHEUS FONSECA em 11/12/2024 23:59.
08/01/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2024 00:19

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:34

Expedição de Mandado - citação.
08/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 17:55

Processo Inspecionado
09/05/2024 20:30

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 01:25

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/01/2024 23:59.
15/01/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 16:35

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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