25/08/2025 02:10

Publicado Decisão em 25/08/2025.
22/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 5019881-64.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ITAMAR ANTONIO RAMOS REQUERIDO: JOSE ALBERTO CEFERINO DUENAS DECISÃO Até o presente momento não houve citação da parte demandada.

Diante disso, a parte autora requereu a citação por edital.

Considerando a impossibilidade de localização da parte demandada, mesmo após consultas aos sistemas de busca de endereços disponibilizados a este juízo, DEFIRO o pedido supramencionado.

Sendo assim, CITE-SE POR EDITAL, prazo de 20 (vinte) dias, com fulcro no art. 256 do CPC.

Após a citação, não havendo manifestação da parte demandada, fica desde logo decretada a revelia e nomeado o representante da Defensoria Pública atuante nesta Vara como curador especial, devendo ser intimado para defesa no prazo legal.

Cite-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 22:15

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
01/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5019881-64.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ITAMAR ANTONIO RAMOS REQUERIDO: JOSE ALBERTO CEFERINO DUENAS Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA MIRANDA DE BARROS - ES36151 D E S P A C H O Consta nos autos pesquisa via Renajud e Sniper para a busca de endereços do requerido.

Realizada a pesquisa de endereços, via Sisbajud, Infojud e Siel, seguem dados em anexo, constando também pesquisa de representante legal da pessoa jurídica demandada.

Pendente a juntada do resultado do pedido de pesquisa via Sisbajud, considerando o prazo previsto no sistema para disponibilização do resultado.

Intime-se a parte autora para indicar domicílio do requerido ou, caso esgotados os endereços diligenciados nos autos, requerer a citação por edital, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, caso indicado, expeça-se carta/mandado/carta precatória de citação pelo procedimento comum.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
27/02/2025 17:02

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:36

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:14

Juntada de Aviso de Recebimento
23/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:27

Juntada de Aviso de Recebimento
10/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:32

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:42

Expedição de carta postal - citação.
02/07/2024 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ITAMAR ANTONIO RAMOS - CPF: *99.***.*40-15 (REQUERENTE).
02/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:43

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5036325-75.2024.8.08.0024

Manoel Sant Ana Lopes

Isabela Dominicini de Oliveira

Advogado: Philippe de Campos Tostes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/09/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 5002001-76.2016.8.08.0012

Municipio de Cariacica

Edmilson Kirmse

Advogado: Diego Carlos Pinasco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2016 20:56

Exibir Processo

Processo nº 5000109-59.2019.8.08.0067

Joao Neiva Comercio de Moveis LTDA - EPP

Domingas Neves dos Santos

Advogado: Nayara Oliveira de Moura

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2019 09:17

Exibir Processo

Processo nº 5013911-92.2023.8.08.0000

George Hidasi Filho

Banco Pan S.A.

Advogado: George Hidasi Filho

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/11/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 5030513-53.2023.8.08.0035

Yasmim Carvalho Portela dos Santos

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/10/2023 13:03

Exibir Processo