01/03/2025 20:40

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 17:54

Transitado em Julgado em 26/02/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), LINDA MARIA RANGEL VAZ - CPF: *11.***.*30-15 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CU
14/02/2025 17:58

Publicado Sentença em 10/02/2025.
14/02/2025 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
11/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5000982-52.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Linda Maria Rangel Vaz e Cristiane de Albuquerque, em que requer a inclusão de seus créditos no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante total de R$ 23.527,74 (vinte e três mil, quinhentose vinte e sete reais e setenta e quatro centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 13.549,45 (treze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) em favor de Linda Maria Rangel Vaz na classe quirografária, e de R$ 1.354,95 (um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) em favor de Cristiane de Albuquerque na classe trabalhista (id 51212999), com o que concordou o Ministério Público (ID 51356742).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 41209900), ao passo que a parte autora não se manifestou (ID 55241987). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar o Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado os créditos de R$ 13.549,45 (treze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) em favor de Linda Maria Rangel Vaz na classe quirografária, e de R$ 1.354,95 (um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) em favor de Cristiane de Albuquerque na classe trabalhista, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar à relação de credores a rubrica respectiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
04/02/2025 16:21

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 15:31

Julgado procedente em parte do pedido de LINDA MARIA RANGEL VAZ - CPF: *11.***.*30-15 (INTERESSADO).
23/12/2024 18:04

Conclusos para julgamento
20/12/2024 11:26

Decorrido prazo de LINDA MARIA RANGEL VAZ em 19/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 04:55

Conclusos para julgamento
23/10/2024 04:30

Decorrido prazo de CRISTIANE DE ALBUQUERQUE em 21/10/2024 23:59.
25/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:41

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
10/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/09/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 17:39

Classe retificada de CARTA DE ORDEM CÍVEL (258) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
17/01/2023 13:19

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
17/01/2023 13:19

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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