29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5014553-38.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO TAQUETI REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: ERIKA MAXIMO LOPES DOS PRAZERES - ES37949, RODRIGO PANETO - ES9999 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelas partes em que alegam obscuridade e omissão quanto ao dispositivo da sentença acerca da limitação da cobrança da mensalidade do plano de saúde.

Pois bem, o dispositivo da sentença assim dispôs: a) RECONHECER a abusividade da cláusula de coparticipação do medicamento consentyx 150mg/ml em percentual de 50% e LIMITAR a cobrança da coparticipação mensal ao valor da mensalidade contratual vigente; Entende este Juízo que a limitação da cobrança não está relacionada somente ao medicamento consentyx 150mg/ml, haja vista que, caso assim o fosse, as cobranças mensais ultrapassariam o valor da mensalidade da mesma maneira.

Assim, visto que este Juízo empregou o entendimento do STJ, de que os valores cobrados do beneficiário não sejam superiores ao valor da mensalidade, a limitação da cobrança de coparticipação está relacionada a todos os exames, consultas, medicamentos e tratamentos contratualmente cobertos pelo plano de saúde.

Nesta ótica, levando em consideração que, na propositura da ação, a mensalidade do plano de saúde do autor era no valor de R$ 591,80, conforme ID 53977311, a cobrança de coparticipação no plano de saúde do autor fica limitada a este valor, podendo sofrer reajuste de acordo com o reajuste da mensalidade do plano. 2- DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeito modificativo, fazendo constar na sentença de ID 68737705 o seguinte dispositivo: RECONHECER a abusividade da cláusula de coparticipação e LIMITAR a cobrança da coparticipação mensal do plano de saúde do autor ao valor da mensalidade contratual vigente; Mantenho, no mais, os demais termos da sentença embargada.

Havendo o cumprimento da presente decisão, transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito
28/07/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:41

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 12:49

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2025 14:12

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:08

Decorrido prazo de UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:28

Publicado Notificação em 03/06/2025.
14/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
05/06/2025 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 14:08

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 14:08

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:09

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5014553-38.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO TAQUETI REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: ERIKA MAXIMO LOPES DOS PRAZERES - ES37949, RODRIGO PANETO - ES9999 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589 PROJETO DE SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual em que a parte autora alega que realiza tratamento para doença degenerativa reumatológica e a ré está cobrando coparticipação de 50% do valor do medicamento, o que considera abusivo.

Lado outro, a parte ré sustenta a possibilidade legal e contratual para a cobrança da coparticipação. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a ré arguiu preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de devolução de valores pagos acima do limite da mensalidade.

Pois bem, analisando a inicial, verifico que não há pedido certo e determinado em relação aos valores a serem restituídos, tampouco demonstração contábil ou documentação clara que permita a aferição objetiva daquilo que o autor entende como pagos acima do teto.

Tal omissão compromete o exercício do contraditório, pois impossibilita a parte ré de impugnar adequadamente os valores e os critérios adotados.

Diante disso, acolho a preliminar de inépcia, nos termos do art. 330, §1º, incisos I e II, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de devolução dos valores pagos acima do teto máximo da mensalidade, nos termos do art. 485, I do CPC.

Ultrapassada a preliminar, o cerne da lide prende-se a apurar a validade da cobrança de coparticipação de 50% do medicamento e a revisão contratual da coparticipação.

Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em síntese, a parte autora relatou que possui 81 anos e realiza tratamento para doença degenerativa reumatológica, utilizando medicamento de custo elevado, de R$ 12.305,54, para cinco aplicações.

Contudo, a ré está cobrando 50% do valor como coparticipação, resultando em cobrança superior a mensalidade contratual, causando prejuízos em seu sustento.

Em contestação, a requerida argumentou que a alegação de exorbitância é somente ao valor do medicamento consentyx 150mg/ml e que a cobrança é legal, de acordo com o contrato entre as partes.

A relação entre as partes é de consumo, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ.

Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive para eventual revisão de cláusulas abusivas.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que a prova documental demonstra que o autor efetivamente é submetido a tratamento com medicamento de elevado custo, sendo cobrado o alto valor de R$ 12.305,54, conforme boletos e faturas anexadas aos ID 53977310 e 53977311, enquanto a mensalidade do plano não ultrapassa R$ 1.200,00.

Embora a cláusula de coparticipação em si não seja vedada, sua aplicação deve respeitar os princípios da boa-fé e da função social do contrato.

Conforme entendimento do STJ, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA .

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

COPARTICIPAÇÃO.

RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE.

VEDAÇÃO .

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde . 2.

Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde.Incidência da Súmula 83/STJ. 3 . À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023).

Deste modo, a cobrança de R$ 12.305,54, a título de coparticipação de medicamento utilizado em tratamento, mostra-se abusiva, considerando a natureza do plano de saúde, o valor da mensalidade e o valor recebido de aposentadoria pelo autor, sendo necessária a revisão.

O objetivo da coparticipação não pode ser desvirtuado a ponto de se transformar em um instrumento de limitação do próprio direito à saúde, o que ofenderia não apenas a boa-fé contratual, mas também a dignidade da pessoa humana e a função social do contrato.

Assim, de acordo com o entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o importe máximo da coparticipação deve ser o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE FATOR DE COPARTICIPAÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR EXIGIDO QUE CONSTITUI FATOR DE RESTRIÇÃO AO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da licitude da cobrança da coparticipação pelas operadoras de saúde, desde que a obrigação esteja prevista contratualmente de forma clara e expressa e não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde.

Recentemente a Corte de Superposição fixou, também, como parâmetro para a cobrança da coparticipação, que o montante exigido não ultrapasse cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde, tendo como importe máximo "o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário" (STJ - REsp n. 2 .001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023).

No caso em epígrafe, a operadora de saúde vem exigindo valores abusivos de coparticipação pelo fornecimento do tratamento ABA, que chegam a ultrapassar mensalmente 5 (cinco) vezes a contribuição paga pelo usuário pelo serviço regular, o que acaba por esvaziar e frustrar a finalidade e plena utilização do plano de saúde.

Se os requisitos do art . 300 do CPC, restaram evidenciados, deve ser concedida a tutela de urgência para determinar que o valor da taxa de coparticipação exigido pela agravada não ultrapasse, mensalmente, a contribuição paga pelo usuário/agravante concernente ao serviço regular do plano de saúde.

Entender que a co-participação seria exigida uma única vez durante todo o tratamento necessário a melhora do quadro clínico do usuário, levaria indelevelmente a um desequilíbrio econômico/financeiro do contrato, permitindo que pacientes se submetessem a infindáveis sessões e consultas com uma participação ínfima frente ao valor desembolsado pelo plano de saúde.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14071189520248120000 Campo Grande, Relator.: Des .

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 06/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) Assim, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cláusula de coparticipação do medicamento em percentual de 50% e a consequente limitação da cobrança ao valor mensal da mensalidade contratada. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade da cláusula de coparticipação do medicamento consentyx 150mg/ml em percentual de 50% e LIMITAR a cobrança da coparticipação mensal ao valor da mensalidade contratual vigente; b) RATIFICAR a liminar de ID 54422986.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Em caso de intempestividade, proceda-se a Secretária com a devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juiza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito
16/05/2025 12:03

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 23:26

Processo Inspecionado
15/05/2025 23:26

Julgado procedente em parte do pedido de ANTONIO TAQUETI - CPF: *53.***.*40-20 (REQUERENTE).
12/02/2025 12:21

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 15:15, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
11/02/2025 16:32

Expedição de Termo de Audiência.
11/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5014553-38.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO TAQUETI REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: ERIKA MAXIMO LOPES DOS PRAZERES - ES37949, RODRIGO PANETO - ES9999 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do alvará de transferência de valores, juntado aos autos, bem como, para no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a quitação do débito valendo o silêncio como quitação.

LINHARES-ES, 5 de fevereiro de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
05/02/2025 15:09

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:21

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2025.
25/01/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:46

Expedição de #Não preenchido#.
15/01/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:20

Processo Inspecionado
08/01/2025 09:10

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 15:15, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
28/11/2024 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:05

Publicado Intimação - Diário em 14/11/2024.
14/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 08:27

Expedição de intimação - diário.
12/11/2024 08:27

Expedição de carta postal - citação.
11/11/2024 23:46

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 08:57

Conclusos para decisão
08/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:48

Expedição de intimação - diário.
06/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:46

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:44

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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