28/03/2025 05:27

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:12

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para JEAN CARLOS GRONDEK - CPF: *09.***.*36-70 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS
28/02/2025 00:14

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5036279-57.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Jean Carlos Grondek, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 69.854,98, (sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 35.133,98 (trinta e cinco mil, cento e trinta e três reais e noventa e oito centavos) em favor da parte autora (id 41369585), com o que concordou o Ministério Público (id 54487183).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela procedência dos pedidos (id 41702823), tendo a parte autora reiterado os termos da inicial (id 52026894). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 35.133,98 (Trinta e cinco mil, cento e trinta e três reais e noventa e oito centavos) em favor de Jean Carlos Grondek, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
21/02/2025 17:29

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 17:17

Julgado procedente em parte do pedido de JEAN CARLOS GRONDEK - CPF: *09.***.*36-70 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:12

Conclusos para julgamento
12/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:48

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 04/11/2024 23:59.
17/10/2024 19:10

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
08/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/10/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:20

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
19/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:38

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:36

Expedição de Certidão.
13/11/2022 00:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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