29/06/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória - Secretaria Inteligente Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO, VENEER LINE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ORLA LOGISTICA COM.

INTERNACIONAL E ARM.

GERAIS LTDA, LOGIFLORA - LOGISTICA FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE ITALA RIZK - ES12510 EMBARGADO: MARIA TEREZA BRAGATTO Advogado do(a) EMBARGADO: SANTHIAGO TOVAR PYLRO - ES11734 Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para nos termos da r. decisão id 53154777, especificar eventuais provas a produzir, no prazo de dez dias, justificando a sua relevância e pertinência.

No mesmo prazo, poderão se manifestar sobre eventual interesse em conciliar.

Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário
18/06/2025 16:21

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
04/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 5036005-25.2024.8.08.0024 D E C I S Ã O Cuidam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO, com pedido de efeito suspensivo, opostos por ADEMAR ANTÔNIO BRAGATTO e OUTROS em face de MARIA TEREZA BRAGATTO, conforme inicial de ID 49694971 e custas quitadas ao ID 49742800. É o necessário a relatar.

Decido.

Os embargantes pretendem que seja concedido efeito suspensivo à execução.

Os embargos à execução não têm, em regra, efeito suspensivo.

Todavia, o Código de Processo Civil, por meio do art. 919, §1º, excepciona esta regra ao prever a possibilidade de atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução, desde que preenchidos alguns requisitos.

Vejamos: “Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...]” Extrai-se deste dispositivo a existência de três requisitos cumulativos gerais para a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução, quais sejam: a) requerimento da parte; b) preenchimento dos requisitos previstos para a concessão de tutela provisória; e c) garantia da execução.

No caso sob apreço, entendo que estão preenchidos todos os requisitos supracitados.

Vejamos.

O requerimento da parte encontra-se na petição inicial de ID 49694971, páginas 23 e 24.

A probabilidade do direito resta evidenciada na alegação da existência de parcial prescrição do título executivo, bem como no apontamento de inclusão de rubrica indevida e a utilização de índice de correção monetária desequilibrado, cujos fundamentos se mostram consistentes.

O risco de lesão grave ou de difícil reparação à parte embargante decorre naturalmente dos prejuízos que podem ser causados pelo prosseguimento do feito executivo.

A garantia da execução, por sua vez, está demonstrada por meio da indicação de bem à penhora ao ID 49697391 dos autos da execução, com valor muito superior ao valor do débito exequendo.

Diante disso, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO aos presentes Embargos, de modo a SUSPENDER a Execução Extrajudicial.

Translade-se cópia desta Decisão para os autos da execução.

Cadastre-se como advogado da parte embargada (exequente) o Dr.

SANTHIAGO TOVAR PYLRO – OAB/ES 11.734.

Intime-se a parte embargada (exequente) para apresentar resposta aos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 920, inciso I, do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para especificar eventuais provas a produzir, no prazo de dez dias, justificando a sua relevância e pertinência.

No mesmo prazo, poderão se manifestar sobre eventual interesse em conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
26/02/2025 14:21

Expedição de #Não preenchido#.
23/10/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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