30/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ADEMIR MARTINS DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 22:41

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:59

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5003152-06.2023.8.08.0021 AUTOR: ADEMIR MARTINS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586, VITOR DA SILVA FREIRE - ES40816 REU: ESPÓLIO DE SADY JUSTINIANO DA SILVA SOUSA FILHO REQUERIDO: DANIELA SALAZAR VELLO, HERMENEGILDA AGRIZZI DA SILVA DESPACHO/MANDADO/CARTA O procedimento de Usucapião não subsistiu após a vigência da Lei 13.105/15, impondo o uso do procedimento comum como rito adequado para tais demandas.

Contudo, através de disposições pulverizadas no novo CPC e a aplicação analógica e cumulada das alterações proclamadas pelo art. 1071 do Livro Complementar sobre o art. 216 da lei 6015/73 é possível concluir que, não obstante o emprego obrigatório do rito comum nas ações que objetivam a declaração da usucapião, se fazem necessárias diligências especiais com vistas a resguardar a plenitude do contraditório e da ampla defesa, aferição mais detalhada e precisa da área objeto do pedido, além da preservação de direito de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas.

Assim sendo: Citem-se os proprietários e confrontantes pessoalmente como disciplina o art. 246, §3º do CPC; Expeça-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, com a finalidade de citação de terceiros desconhecidos, eventuais interessados e partes não localizadas ante a obrigatoriedade dispostas no art. 259, I do CPC; Intime-se por via postal, os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para manifestarem ou não interesse na causa, com fulcro na aplicação analógica do § 3º do art. 216-A da lei 6015/73, recém introduzido pelo art. 1071 do CPC; Cientifique-se o representante do Ministério Público.

Por fim, expeça-se certidão de objeto e pé, como postulado no petitório de id n°63140338.

Cumpra-se.

Intime-se, diligencie-se.

Guarapari-ES, 24 de fevereiro de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
26/02/2025 13:44

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:49

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:49

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:27

Processo Inspecionado
11/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:28

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:11

Juntada de Petição de aditamento à inicial
08/12/2023 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 17:10

Conclusos para despacho
09/05/2023 17:09

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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