10/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5000504-10.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE LUIZ BAPTISTA LANDEIRA PEIXOTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

MOTIVAÇÃO.

Cuida-se, aqui, de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada por André Luiz Baptista Landeira Peixoto, ora Requerente, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo, ora Requerido.

O Requerente alega, em epítome, que ajuizou demanda no ano de 2019 contra Fabio Ferreira e com ele firmou acordo com a garantia do automóvel de placa PZD-6I10.

Diante do inadimplemento, assevera ter solicitado a penhora do automóvel, o que foi deferido pelo juízo, apresentando também pedido de averbação de certidão premonitória.

Argumenta que ainda assim o veículo foi vendido a terceiro, que ajuizou ação de embargos de terceiro e logrou êxito na liberação do veículo.

Pretende indenização por dano material e moral em desfavor do Requerido.

Devidamente citado, o Requerido contestou.

Alega que em 14.09.2020 o Requerente apresentou uma certidão de acautelamento de documento e não certidão premonitória, de modo que não haveria como ser acolhida a restrição pretendida.

Também afirma que a ordem de penhora ocorreu depois da venda do veículo efetivada em 23.09.2020 e que não há o dever de indenizar.

Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia então a ocorrência de ato ilícito e o dever de indenizar.

Com a promulgação da Constituição de 1988, estabeleceu-se, de forma clara a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo, sem, porém, adotar-se a teoria do risco integral. É o que se infere do artigo 37, parágrafo 6º, o qual dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Nesta ordem de ideias, a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º do art. 37 da CF, o que dispensa a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido.

O ente público se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior.

Da mesma forma, terá o quantum indenizatório reduzido se comprovar culpa concorrente da vítima para o evento danoso.

A pretensão indenizatória por danos materiais diz respeito à quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que o Requerente afirma que deixou de receber diante da inadimplência do seu devedor por culpa do Requerido, que não teria acolhido o pedido de averbação premonitória de forma imediata e ágil antes da alienação que alega ter sido fraudulenta.

Ao apreciar os fatos articulados em confronto com o acervo documental trazido aos autos, observo que o Requerente trouxe um termo de transação firmado com Fabio Ferreira nos autos da ação 0024622-15.2019.8.08.0347, junto ao 8º Juizado Especial Cível de Vitória (id Num. 36153499), homologado por sentença de id Num. 36153499 - Pág.3.

Conforme documento de id Num. 36153500 - Pág. 6, aquele juízo inseriu restrição de circulação no automóvel de placa PZD-6I10 no dia 09.10.2020 às 14h58min e o Requerente argumenta ter apresentado no protocolo 2020-DZ1F5T pedido de averbação de certidão premonitória no dia 14.09.2020, que não teria sido atendida pelo Requerido oportunamente.

Por meio do id Num. 50036770 - Pág. 7 o Requerido comprovou que a certidão apresentada pelo Requerente não é aquela de que trata o artigo 828 do CPC, mas mera certidão de acautelamento do título executivo extrajudicial na serventia do 8º JEC de Vitória.

Com efeito, a venda realizada por Fabio Ferreira a terceiro já foi inclusive reputada válida através da sentença de id Num. 36154005, por meio da qual o mesmo juízo reconheceu que se tratou de compra de boa-fé e anterior à penhora.

Nos fundamentos do decisum, extraio que ficou demonstrado que o terceiro já possuía contrato de financiamento bancário e seguro veicular desde 23/09/2020 e que a penhora só ocorreu em 09.10.2020.

Desta feita, não restou configurado nexo causal, já que a restrição imposta pelo juízo foi feita através do RENAJUD após a alienação do bem e o Requerente não apresentou certidão premonitória no requerimento administrativo 2020-DZ1F5T.

Quanto ao pleito de indenização por dano moral, no caso em tela não se vislumbra qualquer dano provocado ao Requerente por conduta do Requerido, já que cumprida a legislação pela autarquia.

Se o Requerente suportou algum transtorno, isso por óbvio não decorreu da autuação ou da instauração do processo administrativo pelo Requerido, não havendo nexo causal entre a conduta do Requerido e os supostos prejuízos narrados na inicial, devendo voltar sua pretensão contra o devedor.

Além disto, o dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc.

Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais.

Não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, sendo definido como uma ofensa a um bem ou atributo da personalidade, em suma, uma agressão à honra objetiva ou subjetiva da pessoa.

Sem que essa mácula exacerbada à naturalidade dos fatos da vida tenha ocorrido, não há falar em dano moral compensável, por mais aborrecida e triste que determinada pessoa alegue estar.

Entendo que não restam configurados os requisitos legais para que se tenha demonstrado o dever de indenizar, razão pela qual não prospera a pretensão.

DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, decido JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e de danos emergentes e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil).

Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil.

Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se.

Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95.

SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Assinatura na data registrada no sistema.
27/02/2025 15:19

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:47

Julgado improcedente o pedido de ANDRE LUIZ BAPTISTA LANDEIRA PEIXOTO - CPF: *46.***.*40-99 (REQUERENTE).
04/10/2024 05:09

Decorrido prazo de JEFERSON RONCONI DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:35

Conclusos para julgamento
24/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:43

Juntada de Petição de réplica
09/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:20

Conclusos para despacho
13/05/2024 21:14

Expedição de Certidão.
08/05/2024 01:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 07/05/2024 23:59.
20/03/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:32

Conclusos para despacho
17/02/2024 01:23

Decorrido prazo de JEFERSON RONCONI DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
19/01/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 17:10

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2024 15:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/01/2024 13:12

Declarada incompetência
10/01/2024 12:20

Conclusos para decisão
10/01/2024 12:20

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 09:02

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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