25/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265806 PROCESSO: 5011576-67.2023.8.08.0011 REQUERENTE: FERNANDA LOURENCO BELMOKI REQUERIDO: VALVINA LOURENCO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Dr.

Advogado da REQUERENTE: FAGNER AUGUSTO DE BRUYM - ES15447 para ciência de que foi expedido o Termo de Curatela Definitiva, conforme ID n° 64058821, bem como para providenciar a assinatura do mesmo pela Curadora, no prazo legal.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 10:21

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265806 PROCESSO Nº 5011576-67.2023.8.08.0011 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FERNANDA LOURENCO BELMOKI REQUERIDO: VALVINA LOURENCO Advogado do(a) REQUERENTE: FAGNER AUGUSTO DE BRUYM - ES15447 SENTENÇA 5011576-67.2023.8.08.0011 Trata-se de Ação de Curatela proposta por FERNANDA LOURENÇO BELMOKI, em face de VALVINA LOURENÇO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Informa a autora, que é filha da requerida, que conta atualmente com 86 (oitenta e seis) anos de idade.

Ressalta que a demandada é portadora de Alzheimer, acamada em cama hpospitalar em sua residência, possui transtorno importante de comportamento e, há aproximadamente 05 anos, perdeu a visão, em razão disso se encontra em situação de dependência e cuidados, necessitando de supervisão permanente para atendimento de suas necessidades básicas.

Sendo assim, requer sua nomeação como curadora da requerida.

Após manifestação ministerial no id n° 36188055, foi proferida decisão no id n° 36506580, deferindo a curatela provisória e designando audiência para inspeção da curatelanda.

Citada a requerida, realizou-se o interrogatório (id n° 41902351), fluindo sem manifestações o prazo de resposta, conforme certificado no id n° 49220373.

No id n° 52766153 contestação da Defensoria Pública atuando como Curadora Especial da requerida pugnando pela oitiva de testemunhas.

Opinou o Ministério Público pela procedência da pretensão autoral(id n° 54733555). É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Acerca da legitimidade da requerente para exercer a curatela, dispõe o Código Civil, no seguinte sentido: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

A requerida é viúva e tem dois filhos.

O outro filho consentiu com o pleito.

Portanto, emerge dos autos que a requerente, na condição de filha da curatelanda é a pessoa que se mostra, no plano fático, apta a exercer a curatela.

Portanto, afigura-se legitimada a autora, como pessoa mais adequada para o desempenho do referido encargo.

Não havendo questões processuais a enfrentar, defeitos a regularizar ou nulidades a suprimir, dou o feito por saneado.

Não obstante a matéria discutida nos autos seja eminentemente fática, é certo que o processo prescinde da produção de quaisquer outras provas, de modo que passo ao julgamento imediato da pretensão autoral, consoante disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 355, I.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse da curatelanda, já que esta, diante de sua particular condição, deve ser protegida. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Postula a autora pelo decreto de interdição, e consequente nomeação de curador, ao fundamento de que se encontra a interditanda na hipótese prevista no art. 1.767 do Código Civil.

Compulsando os autos, concluo, segundo os termos do Código Civil, arts. 4º, 1.767 e 1.775, § 1º c/c Novo Código de Processo Civil, art. 747 e seguintes, pela procedência da pretensão autoral.

Com efeito, não pairam dúvidas acerca da incapacidade civil relativa da requerida, devendo a medida pleiteada na inicial operar-se por necessidade, já que demonstrado ser ela incapaz para os ordinários atos da vida civil, uma vez que impossibilitada de exprimir sua vontade.

Soma-se a isto o fato de a inicial ter sido instruída com o laudo médico do id n° 30942463, constando a atual situação da requerida, o que foi confirmado quando da audiência (id nº 41902351), onde restou verificado, em tentativa de entrevista judicial, que a curatelanda não possui condições de gerir os atos da vida civil, razão por que fora dispensada a realização de perícia médica, nos termos do artigo 374, inciso I, e artigo 464, §1º, inciso II, ambos do CPC.

Neste sentido, a jurisprudência: TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180263543001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 27/11/2018 EMENTA MAL DE ALZHEIMER.

INCAPACIDADE RELATIVA (ART 4º , INCISO III , CC/02 ).

CURATELA.

DEFERIDA.

RECURSO PROVIDO.

A matéria sobre a capacidade civil foi consideravelmente alterada recentemente, em especial pela Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Com efeito, nos casos em que a pessoa apenas não consegue exprimir suas vontades, deve-se considerar a incapacidade relativa, na inteligência do art. 4º , inciso III , CC/02 .

Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de VALVINA LOURENÇO, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos seguintes limites: FICA a interdita privada de sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e também de praticar, em geral, os atos de mera administração, devendo, porém, lhe ser garantido todo o apoio necessário para ter preservado o direito e a prática dos atos concernentes à convivência familiar e comunitária (CC, art. 1.777).

NOMEIO por CURADORA sua filha, FERNANDA LOURENÇO BELMOKI, como representante da curatelada até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente de que esta não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente à interditada sem autorização judicial.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

CONFIRMO a decisão do id n° 36506580 que antecipou os efeitos da tutela.

LAVRE-SE o termo e INTIME-SE a curadora para prestar o compromisso legal, em 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após o registro em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei nº 6.015/73, arts. 89 a 94.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei de Registros Públicos e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da justiça do Espírito Santo, bem como a publicação, em forma resumida, no Diário da Justiça, por três vezes, com intervalo de dez dias, conforme regra do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil.

Sem custas.

P.I.

Após o trânsito em julgado, Cumpra-se .

ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes.

DILIGENCIE-SE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

LAILTON DOS SANTOS Juiz de Direito
24/02/2025 17:17

Expedição de Intimação eletrônica.
24/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:59

Processo Inspecionado
21/02/2025 14:59

Julgado procedente o pedido de FERNANDA LOURENCO BELMOKI - CPF: *92.***.*17-80 (REQUERENTE).
14/11/2024 16:47

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:23

Decorrido prazo de VALVINA LOURENCO em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 17:41

Expedição de Certidão - Intimação.
23/04/2024 17:39

Audiência Depoimento Pessoal realizada para 23/04/2024 16:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões.
23/04/2024 17:27

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
23/04/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 17:27

Processo Inspecionado
22/04/2024 17:34

Processo Inspecionado
22/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:15

Expedição de Mandado - citação.
05/03/2024 18:27

Expedição de Mandado - citação.
31/01/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 15:51

Expedição de Mandado - citação.
19/01/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:42

Audiência Depoimento Pessoal designada para 23/04/2024 16:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões.
18/01/2024 12:50

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 12:50

Conclusos para decisão
10/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:19

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:17

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004056-89.2024.8.08.0021

Theo Gusmao Belato

Estado do Espirito Santo

Advogado: Fernando Sergio Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/04/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5009885-24.2024.8.08.0030

Grancafe Comercio Importacao e Exportaca...

Zydon Tecnologia LTDA

Advogado: Rodrigo Paneto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/07/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 5000214-40.2025.8.08.0030

Michael Quirino de Souza

Banco C6 S.A.

Advogado: Vagner Simplicio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/01/2025 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0015687-84.2012.8.08.0038

Jaurio de Souza Vellasco

Caixa Beneficente dos Militares Estaduai...

Advogado: Fabio Daher Borges

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/09/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011529-05.2015.8.08.0030

Associacao dos Moradores do Bairro Shell

Obra Social de Linhares

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Espirito...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/08/2015 00:00

Exibir Processo