22/08/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.
22/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001416-04.2023.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA DO NASCIMENTO AVANCI ALBERTI REU: VITORIA APART HOSPITAL S/A, ELIENE SA ALMEIDA NOGUEIRA DA GAMA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE SILBERMAN DA ROCHA E SILVA - RJ176940 Advogado do(a) REU: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 Advogados do(a) REU: AMANDA REGATTIERI SEVERO - ES35551, MATHEUS SILVARES ITALA VIEIRA - ES35544 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 75728001: "Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PAULA DO NASCIMENTO AVANCI ALBERTI em face de VITORIA APART HOSPITAL S/A e ELIENE SA ALMEIDA NOGUEIRA DA GAMA, ambos devidamente qualificados.

A decisão saneadora de Id 48052690 fixou os pontos controversos.

A autora se manifestou ao Id 49497422 e requereu a produção de prova pericial.

Resolvo.

INTIMEM-SE as requeridas para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazerem aos autos todos os laudos, exames e prontuários que possuem em nome da autora, sob pena de lhe serem aplicadas sanções cabíveis no caso de descumprimento de ordem judicial.

Considerando que a matéria controvertida demanda conhecimento técnico-científico que escapa ao saber do homem médio e do próprio julgador, a produção de prova pericial é indispensável para o deslinde do feito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.

Nos termos da resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo do referido normativo, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Como a parte interessada na prova é beneficiária da assistência judiciária gratuita, compreendendo os honorários do perito, nos termos do art. 98, VI, do CPC, NOMEIO A PNV PERÍCIA E CONSULTORIA, com endereço à Rua Joaquim da Silva Lima, nº 323, loja 11, Ed.

Solar da Acácias, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29200-260, tel. (27) 99848-2412 e (27) 99735-6950, e endereço eletrônico: contato@pnvperícia.com.br.

Consigne-se que a empresa de perícia deverá indicar perito com especialidade relacionada ao caso.

ENCAMINHE-SE cópia da petição inicial, contestação, decisão saneadora e quesitos, para que seja possível elaborar proposta de honorários periciais.

FIXO o prazo de 05 (cinco) dias para que o mesmo manifeste, se aceita ou não, a presente nomeação.

Em caso de aceite, deverá estar ciente de que o valor estará limitado às balizas da Resolução 232/2016, do CNJ, não sendo permitido o arbitramento acima daquelas quantias previstas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Após a manifestação feita pelo perito, as partes serão intimadas pelo cartório sobre a data e horário da perícia.

Caso haja indicação de assistente técnico, o perito deverá assegurar seu acesso e o acompanhamento das diligências FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.

Entregue o laudo, RETORNEM os autos conclusos para o devido ateste dos trabalhos e homologação do valor cobrado pelo perito.

Em seguida, diligencie-se a secretaria, nos termos do ato normativo conjunto 008/2021, no que tange à solicitação da reserva orçamentária, intimando-se o perito para fornecer a documentação prevista no art. 6º.

INTIMEM-SE todos desta decisão Diligencie-se com as formalidades legais." ANCHIETA-ES, 14 de agosto de 2025.

NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria
14/08/2025 13:47

Expedição de Intimação - Diário.
08/08/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:23

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 226/2025
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ELIENE SA ALMEIDA NOGUEIRA DA GAMA em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de VITORIA APART HOSPITAL S/A em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de PAULA DO NASCIMENTO AVANCI ALBERTI em 01/04/2025 23:59.
28/02/2025 09:51

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001416-04.2023.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA DO NASCIMENTO AVANCI ALBERTI REU: VITORIA APART HOSPITAL S/A, ELIENE SA ALMEIDA NOGUEIRA DA GAMA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE SILBERMAN DA ROCHA E SILVA - RJ176940 Advogado do(a) REU: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 Advogados do(a) REU: AMANDA REGATTIERI SEVERO - ES35551, MATHEUS SILVARES ITALA VIEIRA - ES35544 DECISÃO Acolho os embargos declaratórios opostos por Eliena Sa Almeida Nogueira da Gama, apenas para esclarecer uma omissão.

O entendimento deste juízo é, exatamente nos moldes do STJ, ou seja, "a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional(CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.

Já a responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII). (REsp 1497749/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 20/10/2015)".

Sendo assim, mantenho a inversão do ônus da prova.

Entretanto, caberá à parte autora a comprovação de culpa por parte da médica, ora embargante/requerida.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, 24 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/02/2025 09:46

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos
22/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
27/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 14:18

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:14

Juntada de Petição de réplica
20/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 16:24

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2023 17:39

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2023 17:39

Expedição de carta postal - citação.
06/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:52

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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