27/03/2025 00:57

Decorrido prazo de AILTON JOSE DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
06/03/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:03

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000250-74.2023.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MATHEUS BAYERL SABINO REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA, AILTON JOSE DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - ES22181, REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI - ES25105 Advogados do(a) REQUERIDO: AZENATH COUTO COELHO CARLETTE - ES17022, CHRYSCH PEIXOTO CINTRA - ES13585, LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO ROCHA MILANI - ES25973 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1) Das questões processuais pendentes (art. 357, inc.

I, do CPC) a) Da impugnação ao pedido de assistência judiciária No que se refere à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, constata-se que a parte requerida não produziu prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira juntada pela parte requerente, o que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373, inc.

II do CPC.

Limitou-se a alegar a ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício.

A atuação do advogado particular não indica a condição de suficiência financeira para o adimplemento das custas e não afasta a presunção de miserabilidade (art. 99, §3.º, do CPC), já que a própria lei dispõe que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4.º, do CPC).

A mera existência de patrimônio imobiliário também não afasta a presunção de insuficiência financeira, porque a Lei não exige que a parte se desfaça de patrimônio imobiliário para o pagamento de custas para o ajuizamento de ação.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido (AgInt no REsp 1907868 / CE).

No caso, no momento da propositura da ação, a parte autora demonstrou, documentalmente, a inexistência de condições financeiras – afirmação não desconstituída por prova idônea pela parte requerida.

Rejeito a impugnação, e defiro ao requerido o benefício da assistência judiciária. 2) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, inc.

II, do CPC) A atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) culpa pelo acidente; b) dano material. c) dano moral. 3) Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inc.

III, do CPC) O ônus da prova é da parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC) e da parte requerida/ denunciada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc.

II, do CPC). 4) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inc.

IV, do CPC) A existência de eventual responsabilidade civil e a alegação de quitação extrajudicial pela seguradora são questões de direito relevantes para a decisão de mérito.

Intimem-se para especificação de provas, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, bem como para ciência desta decisão, com a advertência de que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Diligencie-se.

Juiz de Direito
19/02/2025 19:30

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 18:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 10:01

Desentranhado o documento
05/02/2025 10:01

Cancelada a movimentação processual
05/02/2025 10:00

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:18

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 18:07

Decorrido prazo de MATHEUS BAYERL SABINO em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 09:35

Juntada de Certidão
19/08/2024 23:30

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 14:08

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2024 14:00 Iconha - Vara Única.
30/07/2024 20:33

Expedição de Termo de Audiência.
29/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:35

Juntada de Petição de habilitações
11/07/2024 08:44

Juntada de Certidão
09/05/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 06:29

Expedição de Mandado - citação.
28/04/2024 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 06:21

Audiência Conciliação designada para 29/07/2024 14:00 Iconha - Vara Única.
01/04/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:25

Conclusos para decisão
19/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:25

Juntada de Petição de réplica
20/08/2023 09:43

Expedição de intimação eletrônica.
20/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
20/08/2023 09:41

Audiência Conciliação realizada para 21/07/2023 14:30 Iconha - Vara Única.
20/08/2023 09:40

Juntada de Termo de audiência
20/08/2023 09:29

Expedição de Termo de Audiência.
14/08/2023 09:16

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 11:55

Expedição de carta postal - citação.
19/05/2023 11:55

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2023 11:49

Audiência Conciliação designada para 21/07/2023 14:30 Iconha - Vara Única.
17/05/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 17:32

Processo Inspecionado
12/05/2023 14:54

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:52

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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