29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0000978-91.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAFAEL MEIRELES RODRIGUES DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1.

Recebo e dou parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Órgão Ministerial, pois houve omissão na Sentença de ID 56808839.

Aduz o MPE que a Sentença deixou de apreciar o pedido para que fosse fixado um valor mínimo a título de indenização do ofendido pelos danos morais e patrimoniais sofridos, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Ouvida a Defesa (ID 65936107), manifestou-se contrariamente ao pedido. É o relatório.

Decido.

O MPE, na exordial e nos memoriais, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, pelos prejuízos patrimoniais e morais sofridos.

Quanto aos danos materiais, apesar de não ter sido trazido o quantum no pedido da exordial, durante a instrução probatória os valores de danos emergentes e lucros cessantes foram discriminados, sendo eles: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) do aparelho celular que a vítima não conseguiu recuperar.

Sendo assim, FIXO O VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS À VÍTIMA EM RAZÃO DESTE CRIME.

Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso, o que não ocorreu in casu (STJ - AgRg no REsp: 2029732 MS 2022/0306697-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023 e STJ - AgRg no AREsp: 2059575 MG 2022/0029465-0, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022).

INDEFIRO, portanto, o pedido ministerial e fixação de valor mínimo a título de danos morais em favor da vítima.

No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da referida decisão.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
28/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:37

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de RAFAEL MEIRELES RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de RAFAEL MEIRELES RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA MOREIRA em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MARCOS TITO MARSON em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de RAFAEL MEIRELES RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.
01/03/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
01/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0000978-91.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAFAEL MEIRELES RODRIGUES Advogados do(a) REU: JOSE DA SILVA MOREIRA - MG23343, MARCOS TITO MARSON - ES16005 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentarem contrarrazões ao embargos de declaração interposto pelo Ministério Público.

SERRA-ES, 24 de fevereiro de 2025.

JEAN LUCAS GOES PASSOS FIRMINO Assistente Avançado
24/02/2025 15:30

Expedição de #Não preenchido#.
23/01/2025 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 00:26

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:22

Juntada de
15/01/2025 15:17

Expedição de Mandado - intimação.
14/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:44

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
13/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 20:25

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
05/12/2024 16:53

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 15:00, Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal.
05/12/2024 16:28

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/12/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 01:34

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 01:01

Juntada de Certidão
08/11/2024 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 01:01

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:32

Juntada de
01/11/2024 17:28

Juntada de
01/11/2024 17:20

Expedição de Mandado - intimação.
01/11/2024 17:20

Expedição de Mandado - intimação.
01/11/2024 17:20

Expedição de Mandado - intimação.
01/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:53

Juntada de
01/11/2024 16:53

Juntada de
13/09/2024 14:58

Não concedida a liberdade provisória de RAFAEL MEIRELES RODRIGUES - CPF: *10.***.*34-63 (REU)
13/09/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:32

Juntada de Petição de defesa prévia
12/09/2024 10:12

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:56

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
22/08/2024 14:55

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/07/2024 13:42

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/07/2024 13:24

Expedição de Mandado - intimação.
24/07/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:42

Conclusos para despacho
20/07/2024 01:21

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA MOREIRA em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:05

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 05/12/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal.
28/06/2024 17:05

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/12/2024 00:00 Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal.
28/06/2024 16:00

Não concedida a liberdade provisória de RAFAEL MEIRELES RODRIGUES - CPF: *10.***.*34-63 (REU)
28/06/2024 12:29

Juntada de Certidão - Citação
28/06/2024 12:14

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:29

Juntada de
13/06/2024 15:26

Expedição de Mandado - citação.
07/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 18:37

Recebida a denúncia contra RAFAEL MEIRELES RODRIGUES - CPF: *10.***.*34-63 (FLAGRANTEADO)
28/05/2024 17:31

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/05/2024 17:29

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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