24/06/2025 13:14

Juntada de Aviso de Recebimento
17/06/2025 14:38

Juntada de Aviso de Recebimento
06/06/2025 10:14

Juntada de Ofício
04/06/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:34

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:55

Publicado Intimação eletrônica em 16/05/2025.
18/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000892-95.2024.8.08.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEBASTIAO ALVES FARIA REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a).

Procurador(a) da parte interessada para juntar aos autos o número da conta judicial, agência e conta do banco de destino, tendo em vista que no sistema do banestes não consta nenhum valor depositado referente a estes autos.

IÚNA-ES, 14 de maio de 2025.
14/05/2025 12:37

Expedição de Intimação eletrônica.
13/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:42

Expedição de Carta Postal - Intimação.
22/04/2025 14:49

Processo Inspecionado
22/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:31

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 12:25

Processo Reativado
21/03/2025 17:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 17:16

Transitado em Julgado em 12/03/2025 para CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - CNPJ: 38.***.***/0001-05 (REQUERIDO) e SEBASTIAO ALVES FARIA - CPF: *20.***.*20-06 (REQUERENTE).
12/03/2025 04:31

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 14:45

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
21/02/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000892-95.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIAO ALVES FARIA REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE REIS FARIA - ES39598 SENTENÇA Sebastião Alves Faria, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e da Agricultura (CBPA), igualmente qualificada nos autos.

Noto que o autor alega desconhecer o desconto de R$ 33,00 (trinta e três reais) a título de contribuição para a confederação requerida, que mensalmente está sendo debitado em seu benefício previdenciário Deferida a tutela antecipada.

A requerida, a despeito de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação. É o breve relatório.

Decido. 1.

Revelia Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada.

Assim, restou configurada a revelia, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2.

Mérito Inicialmente deve ser consignado que as partes se encontram definidas dentro dos conceitos de consumidor e fornecedor, descritos nos art. 2º e 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual a lide será resolvida à luz da Lei Consumerista.

Conforme mencionado no parágrafo acima, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as normas da Lei 8.078/90, mais precisamente o preceito contido no caput e § 1º, I a III, de seu art. 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores por defeito na prestação de serviços.

O cerne da demanda gira em torno da alegação de inexistência da contratação dos serviços da requerida.

No caso em apreço, a confederação requerida é revel.

Não há nos autos documento que comprovem a sua aderência à associação demandada.

Dessa forma, considerando ser a cobrança indevida incontroversa, a parte requerente tem direito à restituição de todos os valores debitados em seu benefício e comprovados nos autos, o que perfaz R$ 339,20 (trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos).

Nesse linear, não demonstrada a ocorrência das excludentes da responsabilidade do fornecedor do serviço previstas no art. 14, § 3°, do CDC, imputar a responsabilidade pelo dano material sofrido pela autora é medida que se impõe.

Quanto aos danos extrapatrimoniais pretendidos, anoto que a imputação de débito sem a anuência do consumidor e a utilização de seus dados pessoais e financeiros constitui dano que vai além do mero aborrecimento e da seara material.

O dano moral consiste na lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem.

Não afeta, em um primeiro momento, o patrimônio do lesado, embora nele possa vir a repercutir.

Não consiste em apenas mero aborrecimento que atinge a figura do agente, mas sim em grave lesão a seus direitos de personalidade.

Dentre as diversas definições dadas ao dano moral, observemos o que diz Carlos Roberto Gonçalves: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação1” No caso em tela, verifico que a existência do dano vem claramente ligada ao uso indevido de dados da autora para a imputação de prestações pecuniárias indevidas. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, defiro o pedido liminar, e declaro extinto este processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: II- Declarar a nulidade do contrato de associação da autora.

III- Condenar o requerido a restituir o valor correspondente de R$ 339,20 (trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desconto, com juros de acordo com a SELIC, a contar da citação; IV- Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a contar do arbitramento com base no IPCA e juros de mora com base na SELIC a contar da data da citação.

Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, tendo em vista ficha financeira do INSS apresentada no processo.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC que, em razão da gratuidade, fica sob condição suspensiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Iúna/ES, data do sistema.

Juiz de Direito 1GONÇALVES, Carlos Roberto.

Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual.

São Paulo: Saraiva, 2008. v.

IV. p. 359.
10/02/2025 14:40

Expedição de #Não preenchido#.
08/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:17

Julgado procedente em parte do pedido de SEBASTIAO ALVES FARIA - CPF: *20.***.*20-06 (REQUERENTE).
12/07/2024 17:04

Conclusos para julgamento
10/07/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
10/07/2024 02:30

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 09/07/2024 23:59.
14/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 03:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES FARIA em 20/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:14

Expedição de carta postal - citação.
25/04/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:17

Processo Inspecionado
25/04/2024 15:17

Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 15:41

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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