03/06/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:32

Transitado em Julgado em 21/05/2025 para TIM S A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (EXEQUENTE) e WARLEY PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*10-86 (EXECUTADO).
30/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 01:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 01:59

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 17:46

Expedição de Mandado - Intimação.
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de WARLEY PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de TIM S A em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
28/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 5000254-65.2023.8.08.0006 EXEQUENTE: TIM S A Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR - RJ188908 EXECUTADO: WARLEY PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EDIVANEA FOSSE DA SILVA - ES25664, PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS - ES25675 SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual, após a realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens da parte devedora, mediante busca em sistemas judiciais, a satisfação do débito exequendo restou infrutífera.

Ato contínuo, intimada a parte exequente para ciência e para trazer informações objetivas sobre a existência de bens registrados em nome do(s) devedor(es), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, se limitou a requerer a intimação do devedor para que indique bens passíveis de penhora em seu nome, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 744 do CPC.

No caso específico, forçoso o indeferimento do acima pleiteado com a consequente, extinção do feito, pois embora a parte exequente tenha apresentado requerimento, a par dos elementos constantes dos autos, revela-se medida inócua a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, frente ao insucesso das diligências oficiais implementadas pelo juízo.

Ademais, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA .

MEDIDA INEFICAZ.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART . 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, a penhora do veículo apontado, haja vista possuir valor quase oito vezes superior ao valor da dívida.

Frise-se que nos cumprimentos de sentença aplica-se o princípio do meio menos gravoso ao executado .

Ademais, o mencionado veículo encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, conforme contrato de Id nº Num. 1050043. 2.

A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial .

Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo.

Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, revela-se medida inócua a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. 3.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme disposição expressa do art . 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 4 .

Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis ?constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um ?processo de resultados?, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo? (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 5.

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9 .099/95. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos . 7.

Custas processuais pelo recorrente vencido.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 8 .

A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 10, XIV e103, § 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal, publicado em 16/03/2016. (TJ-DF 07216242520158070016 DF 0721624-25.2015 .8.07.0016, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 16/08/2016, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/08/2016.

Pág .: Sem Página Cadastrada).

Assim, inexistindo a nomeação de bens penhoráveis pela parte exequente, conforme determinado em despacho, ID 54513101, de rigor a extinção imediata do feito, na forma do prescrito no art. 53, §4º, da Lei 9.099 /95, facultando-se a parte credora retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do devedor, indicando bens passíveis de constrição judicial.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema Pje.

Desabilite-se as patronas do requerido/executado.

Intimem-se.

Caso haja expresso requerimento, desde já, defiro a expedição de certidão de crédito e/ou de dívida, nos moldes dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE, devendo a Contadoria deste Juízo proceder a atualização da quantia exequenda.

Transitada em julgado, em não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas e formalidades de estilo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se, no necessário.

Aracruz/ES, 19 de fevereiro de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
20/02/2025 17:20

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 18:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/12/2024 14:11

Conclusos para despacho
06/12/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TIM S A em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 04:42

Decorrido prazo de WARLEY PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:18

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:17

Processo Reativado
13/06/2024 17:13

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
10/04/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
10/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 01:57

Decorrido prazo de WARLEY PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
11/02/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 12:44

Recebidos os autos
09/02/2024 12:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
22/01/2024 18:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2024 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
22/01/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:05

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:52

Recebidos os autos
20/10/2023 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
20/10/2023 12:51

Realizado cálculo de custas
29/09/2023 13:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/09/2023 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
29/09/2023 13:52

Transitado em Julgado em 28/09/2023 para TIM S A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (REQUERIDO) e WARLEY PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*10-86 (REQUERENTE).
29/09/2023 01:47

Decorrido prazo de WARLEY PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:47

Decorrido prazo de TIM S A em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 15:39

Expedição de Ofício.
06/09/2023 15:38

Expedição de Ofício.
06/09/2023 15:37

Expedição de Ofício.
06/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2023 15:49

Juntada de Petição de pedido de providências
01/09/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:04

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:56

Julgado improcedente o pedido de WARLEY PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*10-86 (REQUERENTE).
28/07/2023 01:34

Decorrido prazo de WARLEY PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:57

Conclusos para julgamento
10/07/2023 16:49

Juntada de Petição de desistência da ação
06/07/2023 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:54

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 18:00

Expedição de Ofício.
20/06/2023 16:05

Processo Inspecionado
20/06/2023 16:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/05/2023 12:29

Conclusos para julgamento
12/05/2023 12:20

Audiência Conciliação realizada para 10/05/2023 16:45 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
12/05/2023 12:20

Expedição de Termo de Audiência.
09/05/2023 17:44

Juntada de Petição de carta de preposição
09/05/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 14:05

Juntada de Petição de habilitações
03/02/2023 12:33

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 12:33

Expedição de citação eletrônica.
01/02/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 16:26

Conclusos para despacho
25/01/2023 16:25

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:50

Audiência Conciliação designada para 10/05/2023 16:45 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
23/01/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008087-85.2024.8.08.0011

Sebastiao Capua Guilherme

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Marcia Rosa da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/07/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 5035928-41.2024.8.08.0048

Joseane dos Santos Silva

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Ceny Silva Espindula

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/11/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5023590-78.2022.8.08.0024

Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa e ...

Gabriela Dazzi de Almeida

Advogado: Patricia Pertel Bromonschenkel Bueno

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5045656-81.2024.8.08.0024

Caroline Jabour de Franca

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Leylane Nunes Pantoja

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1096666-49.1998.8.08.0024

Banco de Desenvolv Esp Santo SA Bandes

Heloisa Helena Borneo Moreira

Advogado: Alberto Fontana Marchezi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/08/1998 00:00

Exibir Processo