06/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5001767-16.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: EDGAR DOS SANTOS PEREIRA Endereço: MAXIMILIANO FERRARI, 57, Casa, ULISSES GUIMARAES, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-236 Advogado do(a) EMBARGANTE: EDGAR DOS SANTOS PEREIRA - ES38092 REQUERIDO(A) Nome: MAYARA ALVES DOS ANJOS PORTO Endereço: Rua do Morro, 65, Flexal I, CARIACICA - ES - CEP: 29155-639 Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS - ES25167 SENTENÇA/OFÍCIO Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por EDGAR DOS SANTOS PEREIRA em face de MAYARA ALVES DOS ANJOS PORTO, ambos devidamente qualificados nos autos.

O embargante alega, em síntese, que é o legítimo possuidor do veículo FIAT SIENA ATTRACTIV 1.4, Ano 2012, Modelo 2013, Cor Prata, Placa ODN-6J88-ES.

Afirma que o bem foi inicialmente adquirido pelo seu irmão, Fernando Wesley dos Santos Pereira, da empresa Simmer Comércio Representação e Locação de Veículo em 20 de fevereiro de 2019, através de instrumento particular de compra e venda.

Posteriormente, em 05 de outubro de 2021, o embargante adquiriu o veículo de seu irmão, data em que também foi realizado o financiamento do bem, gerando o registro de alienação fiduciária em seu nome junto ao DETRAN/ES.

Informa que, em 19 de setembro de 2023, foi surpreendido com a inclusão de uma restrição judicial de transferência (via sistema RENAJUD) sobre o referido veículo.

Tal restrição foi solicitada pela parte embargada nos autos do processo de execução nº 5001140-17.2021.8.08.0012, movido contra a antiga proprietária registral, a empresa Simmer.

Sustenta que é adquirente de boa-fé e que a constrição é indevida, pois o negócio jurídico que o tornou possuidor e a alienação fiduciária em seu nome ocorreram quase dois anos antes da ordem judicial.

Diante disso, requereu o desfazimento da constrição imposta sobre o bem.

A petição inicial foi instruída com documentos.

A parte embargada não apresentou contestação aos fatos alegados. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em verificar se a restrição judicial que recaiu sobre o veículo do embargante é legítima, considerando a data de sua aquisição e a data da efetivação da constrição.

Os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua, conforme dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, o embargante logrou êxito em comprovar sua condição de terceiro de boa-fé e a anterioridade da aquisição do bem em relação à restrição judicial.

A prova documental é robusta.

O "Instrumento Particular de Compra e Venda" demonstra que o veículo saiu da esfera de propriedade da executada (Simmer Comércio) em 20 de fevereiro de 2019, quando foi vendido ao irmão do embargante.

Corroborando a aquisição pelo embargante, o Dossiê do Veículo emitido pelo DETRAN/ES informa a existência de um "Registro de Alienação Fiduciária informado por BCO BRADESCO SA em 05/10/2021 às 14h54min para EDGAR DOS SANTOS PEREIRA".

Este registro de financiamento em nome do embargante, realizado quase dois anos antes da constrição, é uma prova contundente de que ele, de fato, adquiriu o veículo em outubro de 2021.

Por outro lado, a restrição de transferência via RENAJUD, conforme o comprovante de inclusão, somente foi efetivada em 19 de setembro de 2023, ou seja, muito tempo após a aquisição do bem pelo embargante.

A ausência de registro da transferência de propriedade no DETRAN não obsta o reconhecimento do direito do embargante.

Para bens móveis, como é o caso de um veículo, a transferência de propriedade se aperfeiçoa com a tradição (a entrega do bem), nos termos do art. 1.267 do Código Civil.

O registro no órgão de trânsito possui natureza meramente administrativa e declaratória, não sendo requisito para a constituição do direito de propriedade.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 375, que estabelece: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

No presente caso, não havia qualquer registro de penhora ou restrição sobre o veículo na data da aquisição, e não há nos autos qualquer indício de má-fé por parte do embargante.

Portanto, resta evidente que, no momento em que a ordem de restrição foi emitida, o veículo já não integrava o patrimônio da executada no processo de referência, mas sim o do embargante, terceiro de boa-fé.

A manutenção da constrição representaria ofensa direta ao seu direito de propriedade.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, ACOLHO os pedidos formulados nestes Embargos de Terceiro, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, determino o levantamento definitivo da restrição de transferência (RENAJUD) incidente sobre o veículo FIAT SIENA ATTRACTIV 1.4, Placa ODN-6J88-ES, inserida nos autos do processo nº 5001140-17.2021.8.08.0012.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Traslade-se uma via desta para os autos associados de nº 5001140-17.2021.8.08.0012.

Cariacica/ES, 4 de setembro de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado. 2.

Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3.

Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95); 4.

Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523).

Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual
04/09/2025 18:23

Expedição de Intimação Diário.
04/09/2025 17:46

Julgado procedente o pedido de EDGAR DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *42.***.*52-89 (EMBARGANTE).
21/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
27/06/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:10

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:34

Desentranhado o documento
04/12/2024 16:34

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:28

Conclusos para despacho
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MAYARA ALVES DOS ANJOS PORTO em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:25

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:45

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:03

Conclusos para decisão
28/06/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:07

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 01:14

Decorrido prazo de FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:50

Expedição de Mandado - citação.
05/04/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:37

Processo Inspecionado
05/04/2024 15:35

Conclusos para decisão
21/03/2024 19:39

Juntada de Aviso de Recebimento
21/03/2024 19:39

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2024 16:15 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
21/03/2024 19:39

Expedição de Termo de Audiência.
15/03/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:33

Expedição de carta postal - citação.
08/03/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:22

Conclusos para decisão
31/01/2024 12:21

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:05

Audiência Conciliação designada para 21/03/2024 16:15 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
30/01/2024 15:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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