06/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ICMS.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL).

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS pelo Estado do Espírito Santo apenas a partir de 5 de abril de 2022.

A embargante alega omissão do acórdão quanto à aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal diante da superveniência da Lei Complementar nº 190/2022.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à aplicação do princípio da anterioridade de exercício em virtude da edição da Lei Complementar nº 190/2022 após o início do exercício financeiro; (ii) estabelecer se o acórdão deixou de analisar a tese de que a observância à anterioridade nonagesimal impõe, por simetria, a necessidade de respeito também à anterioridade anual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.

A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão embargado enfrentou a matéria ao concluir que a Lei Complementar nº 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL já prevista em legislação estadual anterior, não configurando hipótese de instituição de novo tributo.

A eficácia da cobrança foi condicionada à publicação da Lei Complementar, não havendo inovação na ordem jurídica a justificar a aplicação da anterioridade anual.

Segundo jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões necessárias para a conclusão do julgamento.

O pedido da embargante, sob o pretexto de omissão, pretende rediscutir fundamentos já examinados, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
04/09/2025 16:33

Expedição de Intimação - Diário.
04/09/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 14:24

Juntada de Certidão - julgamento
24/07/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2025 12:39

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2025 12:39

Pedido de inclusão em pauta
19/02/2025 18:48

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
21/11/2024 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:20

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 18:54

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
29/08/2024 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 10:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (APELADO) e provido em parte
08/08/2024 17:21

Juntada de Certidão - julgamento
08/08/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 19:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2024 15:13

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 15:12

Pedido de inclusão em pauta
08/03/2024 14:54

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
08/03/2024 14:54

Recebidos os autos
08/03/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
08/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:26

Recebidos os autos
07/03/2024 13:26

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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