05/09/2025 03:36

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2025.
05/09/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000598-10.2024.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MARIA TEREZA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra a sentença de ID 65645047.

O embargante alega que a sentença contém erro material ou contradição, pois extinguiu o processo por inépcia da inicial.

Afirma que atendeu à determinação do juízo (ID nº 50776711) para adequar a ação, juntando o termo de inventariança (ID n° 45093816).

Sustenta que a inicial está em consonância com os pressupostos processuais e as condições da ação, e que não há fundamentos para a manutenção da sentença extintiva por inépcia.

Decido.

Os embargos de declaração servem para combater obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, também podem ser arvorados para a correção de erro material.

Verifico que não assiste razão ao embargante.

O embargante afirma ter cumprido a determinação judicial ao juntar o termo de inventariança.

Contudo, a análise dos documentos revela que o termo de inventariança apresentado se refere a um processo distinto, no qual a falecida (Maria Tereza da Silva Araujo) era inventariante de outro espólio, e não o inverso.

O termo de inventariança, na realidade, é um documento de outro processo no qual Maria Tereza da Silva Araújo era a inventariante do espólio de LINDORA FELLER DA SILVA e BOENI PINHEIRO DA SILVA.

O documento não comprova a inventariança de RHAULLYSSON FELLER SILVA DE ARAUJO no espólio de MARIA TEREZA DA SILVA ARAUJO.

A sentença que extinguiu o feito, se baseou na ausência do termo de inventariante do espólio de Maria Tereza da Silva Araujo, o que não foi suprido pelo embargante.

Portanto, a decisão não padece de contradição, mas sim da inadequação dos documentos apresentados pela parte.

Por conseguinte, inexistindo, data venia, qualquer ponto a ser sanado/pronunciado na forma pretendida, conheço dos aclaratórios opostos, mas lhes nego provimento, mantendo incólume a decisão guerreada.

Intime-se do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 7 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 16:32

Expedição de Intimação - Diário.
08/08/2025 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 13:58

Processo Inspecionado
01/04/2025 13:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2025 12:55

Juntada de Petição de pedido de providências
24/03/2025 12:20

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:35

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/11/2024 23:59.
01/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 12:41

Conclusos para despacho
26/07/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:55

Juntada de Petição de juntada de guia
24/06/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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