05/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000657-51.2022.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: VALMIR RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença de ID nº 47540985, que julgou procedente a ação de cobrança, mas fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

Sustenta a embargante que há contradição/erro material na fixação da verba honorária, uma vez que o art. 85, §2º, do CPC estabelece que a verba sucumbencial deve situar-se entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são utilizados como instrumento jurídico para que o juiz possa esclarecer e suprimir obscuridade, contradição ou omissão, contidos em sentença ou acórdão, conforme alude artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão que: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III – corrigir erro material.

Com efeito, assiste razão à embargante.

A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) contraria disposição expressa do art. 85, §2º, do CPC, que determina percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Vejamos: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Ante o exposto, RECEBO e ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados, a fim de retificar a sentença e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Mantém-se inalterados os demais termos da sentença.

INTIMEM-SE as partes desta decisum.

Com o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
04/09/2025 14:07

Expedição de Intimação Diário.
03/09/2025 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos
31/05/2025 18:02

Conclusos para decisão
31/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 03:49

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
11/10/2024 00:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 00:58

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 10:29

Expedição de Mandado - intimação.
23/09/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:54

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
22/05/2024 13:32

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:35

Decorrido prazo de VALMIR RODRIGUES em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:10

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:28

Expedição de Mandado - citação.
05/03/2024 16:16

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:37

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:01

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 15:58

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/01/2023 15:55

Expedição de carta postal - citação.
12/09/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:07

Conclusos para despacho
19/05/2022 12:07

Expedição de Certidão.
18/05/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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