06/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000599-32.2022.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ERLAN TOMAZINI DA SILVA Advogado do(a) REU: FRANK GONCALVES ANDREZA - ES27649 SENTENÇA (servindo esta para eventual expedição de carta/mandado/ofício) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ERLAN TOMAZINI DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, no ID 71375731, requereu a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso I, do CP.

Decido.

No ID 68937038 encontra-se o registro público de óbito do réu ERLAN TOMAZINI DA SILVA, motivo pelo qual reconheço sua extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 107, I, do Código Penal: “Art. 107.

Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; (…)” Ante o exposto, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ERLAN TOMAZINI DA SILVA, tendo em vista a morte do agente.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos da presente ação penal, observadas as formalidades e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castelo/ES, na data lançada no sistema.

FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito Ofício DM 0682/2025
04/09/2025 14:03

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:36

Extinta a Punibilidade por morte do agente
01/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 15:30, Castelo - 2ª Vara.
15/05/2025 17:57

Processo Inspecionado
15/05/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:12

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 15:30, Castelo - 2ª Vara.
14/11/2024 15:23

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:27

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/01/2025 16:30 Castelo - 2ª Vara.
09/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:45

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005851-16.2019.8.08.0047

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Jailson Carlos Cosme

Advogado: Andre Francisco Luchi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018799-70.2024.8.08.0000

Lazaro Marques Nunes

Estado do Espirito Santo

Advogado: Andre Pim Nogueira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 5011723-58.2025.8.08.0000

Jose Augusto Rodrigues do Nascimento

3 Vara Criminal da Serra - Es

Advogado: Raiana Biancardi Laeber Benichio

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/07/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 5009797-63.2023.8.08.0048

Dikmaq - Comercio e Servicos LTDA - EPP

Glaucia da Silva Nunes Gabriel

Advogado: Carlos Venicius Ribeiro Freitas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/04/2023 18:26

Exibir Processo

Processo nº 5007836-91.2025.8.08.0024

Maria Barroso de Oliveira

Rodrigo Santana Rodrigues Dias

Advogado: Maria Barroso de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/03/2025 13:23

Exibir Processo