05/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5017484-66.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REU: TT PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de TT PARTICIPAÇÕES LTDA, por meio da qual a parte autora alega que a ré, com quem firmou contrato de seguro saúde na modalidade Pequena e Média Empresa (PME), encontra-se inadimplente no valor de R$ 9.303,57 (nove mil, trezentos e três reais e cinquenta e sete centavos).

Ao final, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do referido débito (ID 26208497).

Após despacho inicial (ID 26508474), a ré foi regularmente citada (ID 30983203), mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa, conforme certidão de ID 54176542.

A parte autora, em manifestação de ID 54456360, requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil.

A ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia.

Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme dispõe o art. 344 do CPC, notadamente a existência do contrato e a inadimplência apontada.

Ademais, a relação jurídica entre as partes e a existência do débito estão corroboradas pelos documentos juntados aos autos, em especial as condições gerais do contrato (ID 26209507) e o relatório de utilização (ID 26209508).

Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré, TT PARTICIPAÇÕES LTDA, ao pagamento de R$ 9.303,57 (nove mil, trezentos e três reais e cinquenta e sete centavos) à parte autora.

A correção monetária e os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da ação, tendo como índice de referência a SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice específico de correção monetária, vez que mencionada taxa já compreende a correção.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das verbas concernentes à sucumbência, consubstanciadas nas despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirão juros de mora tendo como índice de referência a taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, ultimadas as providências relacionadas à verificação do pagamento das custas processuais e eventuais atos subsequentes, não havendo pendências ou novos requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 3 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 13:30

Expedição de Intimação Diário.
03/09/2025 17:22

Expedição de Comunicação via correios.
03/09/2025 17:22

Julgado procedente o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AUTOR).
15/03/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 20:19

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:13

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:12

Juntada de Aviso de Recebimento
19/09/2023 13:23

Juntada de Aviso de Recebimento
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:08

Expedição de carta postal - citação.
14/08/2023 17:08

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:02

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:02

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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